15ª Sessão Ordinária - 29/03/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no último dia 27, domingo de Páscoa, Santa Catarina foi presenteada, Deputado Celestino Secco, através do jornal A Notícia, com mais um artigo chupim, como diz V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira.
No artigo de domingo ele comemora a conclusão das obras contratadas e iniciadas pelo nosso Governo, o de Esperidião Amin, que, passados dois anos e três meses, continua produzindo bons resultados para Santa Catarina. Mas o que me chamou a atenção naquele artigo foi a capacidade que o Governador do Estado tem de se apropriar de obras que foram planejadas, de obras que tiveram toda uma ação de Governo para contratar o seu financiamento e de obras que foram iniciadas pelo Governo passado sem fazer uma citação sequer, querendo se apropriar por inteiro da sua paternidade.
Por conta disto, o ex-Governador Esperidião Amin escreveu um artigo para não deixar a mentira virar verdade. E quero aproveitar o horário destinado ao nosso Partido para registrar nos Anais da Casa o artigo da lavra do ex-Governador Esperidião Amin.
(Passa a ler)
"Asfalto: a colheita
O atual governante de nosso Estado ofereceu, no último domingo, aos leitores deste jornal artigo em que celebra feitos de seu Governo relativamente à pavimentação de rodovias.
Enaltece em seu escrito a distribuição dos trechos por toda a extensão do nosso Estado. Esqueceu de dizer que TODAS, repito, todas as obras rodoviárias citadas foram projetadas, licitadas (de forma transparente e limpa) e viabilizadas pelo Governo anterior, com esforços que a sociedade catarinense não desconhece, traduzidos no contrato de empréstimo BID IV, celebrado em 2002. Nos termos desse contrato, estão previstos investimentos no valor de 300 milhões de dólares, permitindo a pavimentação de cerca de 700 quilômetros de rodovias e a reabilitação de cerca de 1.500 quilômetros.
As exceções ficam por conta do acesso Penha-Beto Carrero World, com outra fonte de financiamento, e do trecho da Via Expressa Sul, cujas obras foram paralisadas e retomadas pelo atual Governo. É necessário esclarecer que a obra não foi concluída: faltam os acessos à UFSC (assumido pela Prefeitura com recursos do Fonplata), ao aeroporto e ao Campeche.
É saudável compartilhar com servidores públicos do ex-DER e do Governo em geral o fato de termos ‘tirado Santa Catarina do cartório’ para tornar possível o contrato BID IV. O atual Governo tem um mérito, sim: respeitou toda a programação elaborada pelo nosso Governo. Conclui e inaugura obras que não gerou. E faz isto com compreensivelmente barulhentas proclamações de paternidade.
Lamentavelmente, nesses últimos 27 meses, nada foi criado ou inovado, em termos de projetos para o futuro do nosso Estado e da nossa gente, neste ou em qualquer setor da Administração, ressalvada a pródiga multiplicação de cargos políticos.
O atual Governo vai prosseguindo o citado BID IV e, lentamente, o Microbacias II, também contratado em 2002. O Prodetur continua sendo uma promessa...
Convenhamos: isso é preocupante.
O mais preocupante, porém, é ler um artigo tão autolaudatório enquanto vivemos os efeitos de uma seca perversa que castigou e castiga o nosso povo tanto quanto a indiferença olímpica do Governo.
A população do nosso Estado está aturdida com a chegada do mal de Chagas, bem como suas conseqüências sociais e econômicas.
A paralisação do Programa de Reflorestamento - um verdadeiro crime - determinada pela mesma autoridade que comprou (será que pagou?) um palácio novo por mais de R$ 40 milhões é um incontestável fato gerador de êxodo rural. Idem quanto ao Banco da Terra.
Enquanto isto, a ‘ambulanciaterapia’ foi promovida a ‘onibusterapia’."
Queria fazer o registro, Deputado Afrânio Boppré, desse artigo de autoria do ex-Governador Esperidião Amin em resposta ao artigo chupim do Governador Luiz Henrique da Silveira, publicado no jornal A Notícia, no último domingo.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Deputado Joares Ponticelli, este assunto é de extrema importância porque eu penso que há um desrespeito com a população com essas divulgações. E digo mais: vamos pegar como exemplo a estrada no trecho Águas Mornas-São Bonifácio. O Governo anterior fez toda a sua abertura, implantou 90% do asfalto e o atual Governo manteve sua obrigação, concluindo a obra, só que todos os custos estão imputados neste Governo. O Governo anterior não fez nada financeiramente!
Outro exemplo é a parte Sul da Ilha, num trecho que vai até um pouco antes de Rio Tavares, e o que aconteceu? Fizeram dois quilômetros e disseram que toda a obra é deles, que foi feita na gestão deles. E o pior, consideram todo o custo como se fosse do atual Governo. E assim são todas as obras (estradas, educação e agricultura).
Acho isso uma falta de respeito, não só com os políticos, mas com toda a população do Estado de Santa Catarina. E as propagandas proliferam de uma forma bastante acentuada nas televisões, mostrando essa hipocrisia, essa mentira que está sendo feita pelo Governo.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Lício Silveira, incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Um outro contra-senso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz respeito ao famigerado "fundo eleitoral", que tem o nome legal de Fundo Social, mas que é apelidado - basta ler os jornais dia a dia para entender o porquê do apelido de "fundo eleitoral".
O Governador do Estado vetou alguns artigos do projeto de lei que foram incluídos, e o Deputado João Henrique Blasi, no seu relatório e voto acerca desses artigos, justificou o veto em função do que o art. 4º, do projeto que cria o Fundo Social, determina que compete ao Conselho Deliberativo aprovar os programas e as ações a serem financiadas pelo tal Fundo Social.
E aí, Deputado Antônio Carlos Vieira, de novo me reportando aos jornais de circulação no nosso Estado. A cada dia se vê uma nova notícia de ações que são anunciadas, Deputado Afrânio Boppré, por conta do tal Fundo Social, que não tem nenhuma previsão. Ou seja, é a utilização descaradamente eleitoreira desse Fundo Social para tentar angariar votos para essa campanha desenfreada que o Governador candidato vem fazendo por Santa Catarina, financiado com recursos públicos, tanto a sua agenda de campanha, quanto as tais obras que estão sendo anunciadas, que certamente vão se constituir em cheque sem fundos, porque não haverá recursos para tudo isso. Mas enquanto isso continua, Sua Excelência, utilizando-se desse Fundo para tentar angariar votos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, inclusive eu trago para conhecimento de todos o Decreto nº 2.992, publicado no Diário Oficial em 18 de março, que modifica o decreto anterior que regulamentou o Fundo Social que estabelece no § 2º a correção:
(Passa a ler)
"A celebração de convênios e a concessão de subvenções sociais efetuadas diretamente pelo Fundo Social não se sujeitam às deliberações do Conselho de Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado de Planejamento"
Então, não é a caneta lá; é a caneta cá. Aquela caneta, Deputado Manoel Mota, não é lá, não! É cá...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)