72ª Sessão Ordinária - 28/09/2005
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente e sras. deputadas, srs. deputados, deputado Paulo Eccel, deputado Antônio Carlos Vieira, deputado Pedro Baldissera, deputado Vânio dos Santos.
Deputado Francisco Küster, solidarizo-me com v.exa. com relação à BR-282. E quero lembrar aos parlamentares que na sexta-feira teremos uma reunião em São José do Cerrito, promovida pelo Fórum Parlamentar Catarinense da BR-282, parece-me que às 9h. Devemos fazer essa articulação, esse apelo, sim, principalmente à bancada catarinense, à bancada dos deputados federais e senadores, para que se aliem a nós - já estão aliados, na verdade - visando trabalharmos juntos com relação a essa obra, a BR-282.
Srs. deputados, gostaria comentar uma matéria da Gazeta Mercantil, de 31 de janeiro de 2005, que comenta o progresso do estado do Paraná e salienta que o desenvolvimento econômico, a arrecadação de impostos, o crescimento daquele estado se deve a uma política de redução de impostos.
Então, vamos tomar essas ações empreendidas no Paraná como parâmetro.
(Passa a ler)
"Estado obtém em 2004 resultado recorde de R$ 8,5 bilhões, apostando na redução de impostos em vários setores do estado; obteve uma receita tributária recorde de R$ 8,5 bilhões em 2004, como reflexo de uma política de redução de impostos, de tarifas públicas e do aquecimento da atividade econômica.
O secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, atribui o bom desempenho à introdução do imposto progressivo - o mesmo conceito da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - às pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 1,8 bilhão e à redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 18% para 12% nas operações internas.
A arrecadação do ICMS cresceu 16,6% acima da evolução nominal do PIB do Paraná, de 11% em 2004, indicando um ganho efetivo de eficiência de RS 442,1 milhões. Isso significa que, se a arrecadação de ICMS fosse analisada apenas pela evolução do PIB, seria de RS 7,6 bilhões. Acabou, no entanto, fechando o ano de 2004 em R$ 8 bilhões.
‘Não vacilamos em baixar impostos em segmentos em dificuldades. Nosso objetivo é manter as empresas vivas e não gerar superávit fiscal’, disse Heron Arzua, advogado tributarista com especialização em tributação progressiva realizado junto ao ministério das Finanças da França.
A primeira medida destinada a fortalecer as empresas paranaenses foi adotada em 2003, quando a secretaria da Fazenda reduziu de 18% para 12% a alíquota do ICMS nas primeiras operações de compra realizadas entre empresas paranaenses, para estimular a indústria local. A diferença de 6% do tributo só é cobrada na última operação de venda interna."
(Cópia fiel)
Srs. deputados, achamos importante e pertinente essa introdução porque estamos neste momento diante de um projeto do governo do estado, o Projeto de Lei nº 0335, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à micro e pequena empresa aqui no estado de Santa Catarina, que está na comissão de Constituição e Justiça, e do qual pedi vista.
Faço esse relato da tribuna, no dia de hoje, a todos os deputados e também ao povo catarinense para aproveitarmos o momento para discutir esse projeto, ouvir todos os segmentos ligados ao setor empresarial da micro e da empresa de pequeno porte, no sentido fazer algumas mudanças tomando como parâmetro o estado do Paraná.
O objetivo da alteração da lei, como o próprio governo justifica, é a sua atualização, uma vez que a inflação corrói em um período de oito meses. É apenas para adequação dos valores.
Hoje, uma empresa para ser caracterizada como microempresa tem que faturar no máximo R$ 142 mil; o governo está alterando para R$ 160 mil; a empresa de pequeno porte tem que faturar no máximo R$ 1,2 milhão, e o governo está alterando para R$ 1,8 milhão.
No momento em que o governo oportuniza essa discussão - até parabenizamo-lo por isso - precisamos buscar um meio de melhorar esse quadro; além de fazer a adequação da inflação, é preciso dar alguma contribuição para a micro e pequena empresa.
Na legislação atual, a microempresa que tem faturamento mensal de R$ 5 mil, recolhe a taxa de R$ 25,00. Se a empresa fatura até R$ 7,8 mil, paga 0,5% de imposto sobre esse faturamento; até R$ 15 mil, paga 1%; até R$ 31,5 mil, paga 1,95%; até R$ 63 mil, paga 3,75%; até R$ 94,6 mil, paga 4,85%, e até R$ 1,8 milhão, paga 5,95% de imposto.
Fizemos diversas reuniões: uma em Lages, outra em Itajaí e em São Joaquim, com contabilistas, CDLs, associações comerciais daquelas cidades e obtivemos uma série de informações. Mostramos um quadro de sugestões colhidas naqueles locais, de como ficaria a proposta do governo hoje.
A microempresa que fatura até R$ 5 mil por mês paga R$ 25,00, mas, pelo que colhemos, a que estaria nessa faixa deveria ser isenta, como aquela que fatura até R$ 7,8 mil e que o governo passa para R$ 8,8 mil. A cobrança deveria ser a partir de R$ 10 mil de faturamento. Ou seja, a partir de R$ 10 mil por mês seria enquadrada como microempresa, e não R$ 5 mil, como o governo propõe. Sucessivamente, as alterações seriam feitas basicamente diminuindo, ou seja, aquela empresa que faturasse até R$ 10 mil por mês, seria considerada microempresa e pagaria R$ 25,00 e não 0,5%. Para as empresas que faturassem R$ 17 mil, R$ 35 mil, R$ 71 mil, R$ 106 mil e R$ 2 milhões, as alíquotas seriam diminuídas. Por exemplo: a empresa que faturasse até R$ 2 milhões, não pagaria 5,95%, mas 3,30% de imposto.
Então, a nossa proposta vem ao encontro do princípio de que se diminuirmos as alíquotas, se permitirmos que as empresas paguem menos, elas conseguirão aceitar notas, principalmente de grandes empresas. Porque a empresa enquadrada como microempresa hoje, que tem que faturar no máximo R$ 5 mil, não quer receber notas de grandes empresas. Se aumentarmos para R$ 10 mil, facilitaremos a vida da microempresa e propiciaremos que empresas saiam da informalidade, venham para a formalidade, pois uma taxa de apenas R$ 25,00 por mês atrai para se organizarem. A saída da informalidade ajudará muito, principalmente ao receberem notas e também por terem seu estabelecimento reconhecido.
É mais importante, por exemplo, que uma empresa que paga 5,95% (estamos propondo 3,30%) saia do Simples! É importante que faça sua contabilidade normal - entrada e saída -, pois assim poderá controlar seu imposto, pagando menos que 5,95%.
A medida visa a diminuir essa alíquota de impostos para as micro e pequenas empresas. E a oportunidade é esta, agora, ou seja, fazer a discussão pontual. E para isso faremos uma reunião na segunda-feira, às 9h, para a qual convidamos todos os srs. deputados, os membros da comissão de Constituição e Justiça, as associação de micro e pequenos empresários de Florianópolis e de todo o estado de Santa Catarina, a Fecompesc, o Conselho Estadual de Contribuintes, o Conselho de Contadores, o CDL, a FCDL e a Fampesc.
Essa reunião contará com a participação de um membro da secretaria da Fazenda do estado do Paraná, que vai elucidar algumas questões, já que estamos tomando como exemplo aquele estado. No Paraná, uma empresa que fatura R$ 18 mil por mês é considerada microempresa, enquanto que em nosso estado é considerada a empresa que fatura apenas R$ 5 mil...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)