79ª Sessão Ordinária - 18/10/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente e srs. deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para registrar que o nosso Partido do Socialismo e Liberdade ingressou, no último dia 11 de outubro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em decorrência da iniciativa da ANP - Associação Nacional do Petróleo -, que desde ontem - estendendo-se hoje e amanhã - está realizando a sua sétima rodada de licitações de bacias petrolíferas.
Segundo nossas informações, os blocos de licitações se encontram em 34 setores de 14 bacias sedimentares brasileiras. Isso implica uma extensão territorial de 397,6 mil quilômetros quadrados - maior do que a extensão de países como Japão, Alemanha e Itália. Refiro-me à sétima rodada de licitação de bacias petrolíferas.
Srs. deputados, a tese sustentada pelo P-SOL é de que a lei que regulamenta as atribuições da ANP - Associação Nacional do Petróleo - é inconstitucional, porque ampliou a competência, a pretexto de regulamentar o art. 117. Mas na verdade ela autoriza a fixação de preços para refino, processamento, importação e exportação de petróleo, gás natural e biocombustível.
A nossa Constituição diz que é função única e exclusiva da União regular sobre matérias relativas ao nosso minério de subsolo e de solo. E a ANP - Associação Nacional de Petróleo - não é a União; ela é uma autarquia, uma agência reguladora e não pode ser confundida como competência de estado.
Por isso, em nome dessa distorção, não compete à Agência Nacional do Petróleo fazer licitações para a exploração de petróleo. E isso vem fragilizando exatamente aquilo que questionamos: a necessidade de o estado investir em setores estratégicos. E sabemos que o petróleo é um setor estratégico, que o petróleo, mesmo com o recurso fóssil já se esgotando - e as previsões são de que nos próximos 40 ou 50 anos esgote-se a fonte energética do petróleo -, mesmo assim, ele é estratégico e é a razão, inclusive, das mais sangrentas das últimas guerras travadas pelo império estadunidense.
Por isso, vários deputados, a senadora Heloísa Helena, os advogados do Partido Socialismo Liberdade, o deputado Ivan Valente e alguns senadores estão tentando reparar o ato de inconstitucionalidade que uma iniciativa como essa, que começou ontem, dia 17, continua hoje, dia 18, e amanhã, dia 19 de outubro, a sétima rodada de licitações de bacias petrolíferas, pode gerar.
Portanto, quero registrar, no horário do partido, a importante iniciativa de buscar sustar a quebra do monopólio que vai privatizando, gradativamente, o direito à exploração de um recurso importante, a exemplo do petróleo no nosso país.
Sr. presidente e srs. deputados, registramos aqui a iniciativa e parabenizamos a direção nacional do P-SOL, na pessoa da senadora Heloísa Helena, pela sua postura de defender a trajetória do Brasil como um país soberano, autônomo e que preserva os recursos estratégicos.
Era isso o que tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)