25ª Sessão Ordinária - 26/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, teria que ter uns três horários para poder repercutir todos os assuntos que gostaria, Deputado Dionei Walter da Silva, mas preciso dividir por grau de importância, digamos assim, ou de acordo com a agenda em que os eventos estão ocorrendo.
Naturalmente, neste momento, Deputado Celestino Secco, Deputado Antônio Carlos Vieira, o assunto de maior repercussão em Santa Catarina é a questão da insegurança generalizada que se abate sobre o nosso Estado, ironicamente um tema que o então Deputado, hoje Secretário, Ronaldo Benedet se utilizou em praticamente todos os momentos que assomou à tribuna desta Casa, na Legislatura passada. O Deputado Ronaldo Benedet transformou a questão da segurança na sua principal bandeira de campanha, na sua principal bandeira de ação nesta Casa Legislativa.
Eu era o Líder do Governo, e diariamente ele assomava a esta tribuna para apresentar dados do crescimento da violência no nosso Estado, que se forem comparados com os dias atuais... Inclusive, estou solicitando à minha assessoria, Deputado Pedro Baldissera, que recolha na Taquigrafia os principais pronunciamentos do então Deputado Ronaldo Benedet, porque quero trazê-los à atualidade, ou seja, quero fazer um comparativo dos números daquele período que ele tanto criticava, que ele tanto condenava, do Governo anterior, com os números do seu período frente a Secretaria de "Insegurança" de Santa Catarina. Mas são dados que vamos discutir ao longo das próximas sessões.
Eu me afastei da sessão durante uma hora para poder acompanhar o ex-Governador Esperidião Amin que - atendendo convocação de uma comissão que apura denúncia contra um Tenente da Polícia Militar de Santa Catarina - foi, na condição de testemunha arrolada pelo acusado, prestar o seu depoimento, há pouco, na sede da Polícia Militar de Santa Catarina. E lá estive acompanhando até para conhecer a situação e trazê-la ao debate nesta Casa.
E aí quero não só relatar para os meus Pares, nesta Casa, mas para o cidadão catarinense, que nos acompanha através da TVAL, um pouquinho da ação do atual Governo com relação à segurança pública, do caos em que se está transformando a segurança em Santa Catarina, por conta da politização, do encaminhamento politiqueiro e partidário que está sendo empreendido sob o comando do Secretário Ronaldo Benedet.
O ofício que tenho em mãos, Deputado João Henrique Blasi, datado de 12 de março de 2003, subscrito pelo então Presidente do PMDB de Fraiburgo e pelo advogado do PMDB de Fraiburgo, dirigido ao então comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, Paulo da Conceição Caminha, pede a abertura de um processo militar, de uma investigação, de um inquérito policial militar sobre um determinado tenente que na época era o comandante do pelotão da cidade de Fraiburgo. E acessei a íntegra do conteúdo do expediente, que é o documento que ensejou o início do inquérito militar, Deputado Celestino Secco. E aí o cidadão catarinense precisa compreender, a partir disso, por que a segurança pública do nosso Estado encontra-se nesse caos.
Diz parte do documento firmado pelo Presidente do PMDB, que pede a substituição do Comandante da Polícia Militar daquele Município.
(Passa a ler)
"Há também o Sargento Osmar Donatti, de quem nada temos a informar, mas, sabemos, é cumpridor das determinações do referido Tenente Ferraz e que, tendo tomado conhecimento de todas as circunstâncias funestas e delituosas envolvendo o superior hierárquico, nada fez para limpar o nome da corporação nessa urbe. Além disso o mencionado sargento demonstra uma certa complacência com os ‘desvios de conduta’ do Comandante de Brigada, a saber, por três motivos: primeiro, por ter se manifestado abertamente como entusiasmado simpatizante do Partido Progressista Brasileiro e do ex-Governador Esperidião Amin; segundo, por ter sua esposa, durante 4 anos, em cargo de confiança, como diretora da Escola de Educação Básica ‘Sedes Sapientiae’ neste Município; e, terceiro, por estar, segundo informações do próprio sargento, ‘no aguardo de uma promoção’, ou seja, pela sede de divisas."
E continua dizendo que o Tenente tem que ser removido por ter praticado "compra de votos e prática de boca-de-urna no último pleito eleitoral em favor do" (prestem atenção para o termo) "asqueroso candidato da coligação Santa Catarina Melhor, Esperidião Amin Helou Filho: obediência cega às determinações do Chefe do Executivo Municipal; nepotismo por via do Município de Fraiburgo, onde sua esposa e sobrinha são funcionárias contratadas do ente público mencionado."
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"Desta forma, probo Coronel, se medidas urgenciais e drásticas não forem tomadas, veremos a continuidade dessa pantomina que transmutou vossa corporação neste Município e a descrença total da população com as autoridades pré-constituídas.
Tanto mais, que a próxima eleição municipal, da qual nosso Partido (o PMDB) é favorito disparado, poderá restar comprometida se não for alterada a composição do quadro de soldados.
Ex positis, vimos pela presente solicitar a V.Exa.:
a) a remoção de todos os soldados mencionados nesse exórdio, em especial, o Tenente da Polícia Militar, Lídio João Ferraz de Deus, para outros pelotões de sua livre escolha, desde que não permaneçam no Centro Oeste catarinense;
b) ou, não sendo esta vossa vontade e entendimento, a remoção do supracitado Tenente para outro destacamento e abertura de processo disciplinar contra todos ali indicados (...)."
Esse ofício, Deputado Celestino Secco, foi encaminhado ao comando da Polícia Militar no dia 12/3/2003 e no dia 13 de março, um dia depois, com base nesse documento, a Polícia Militar determinou a abertura de inquérito policial militar.
E eu participei, há pouco, do depoimento da testemunha Esperidião Amin Helou Filho. Inclusive, já tenho aqui o conteúdo do seu depoimento, mas vou lê-lo na íntegra na sessão de amanhã, porque considero matéria de profunda reflexão o testemunho prestado pelo ex-Governador de Santa Catarina no referido inquérito policial militar.
Então, Deputadas, Deputados e catarinenses, ações como essas demonstram o comprometimento partidário da gestão da Segurança Pública de Santa Catarina. E são denúncias como essas que pipocam por todos os recantos do Estado: da perseguição, da pressão, como vimos na última campanha eleitoral. É até a Polícia Militar sendo obrigada a agir em favor do Partido do atual Governo de Santa Catarina, numa ação vergonhosa, numa ação que compromete a imagem de uma corporação com tantos serviços prestados à sociedade catarinense.
É profundamente lamentável, Deputada Ana Paula Lima, que, ao mesmo tempo em que se percebe o crescimento assustador da violência em nosso Estado, constata-se a ação partidária, politiqueira e eleitoreira da gestão da Segurança Pública do nosso Estado.
Eu compreendo o Governador, que teve que nomear um Suplente de Deputado para ser Secretário de Estado, para poder manter outro Suplente nesta Casa. Eu entendo o esforço partidário, o esforço eleitoreiro que é feito pelo atual Governo. Mas em algumas Secretarias, como, no caso, na Secretaria da Segurança Pública, isso é muito perigoso, e por isso estamos vivendo uma realidade tão comprometedora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)