39ª Sessão Ordinária - 24/05/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, sra. deputada, público que nos prestigia e telespectadores da TVAL, ontem estive em Brasília a convite do deputado Gilmar Machado e do relator, senador Romero Jucá, da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, para participar da audiência pública sobre a LDO.
O que vi lá foi uma grande inovação, ou seja, o governo federal, no dia 23 de maio deste ano, marca a nova história do Orçamento do Brasil abrindo a discussão orçamentária para o povo brasileiro, de tal forma que todas as entidades que lá estiveram, durante a audiência pública de discussão da LDO, tiveram a oportunidade de apresentar suas emendas, suas propostas e suas prioridades dentro do Orçamento da União de maneira extremamente democrática. O programa se chama Siga Brasil e está sendo desenvolvido, dentro do cenário nacional, através dos nossos senadores.
Em contrapartida, sr. presidente, lamentavelmente, no mesmo horário em que estava participando da elaboração da LDO nacional, de forma democrática, transparente, onde cada entidade, lá representada, pôde apresentar sua proposta a ser acatada como emenda pelo relator, ocorria aqui no estado a reunião da secretaria de Orçamento e Gestão do estado de Santa Catarina, que, juntamente com o pessoal do Orçamento Regionalizado, apontou justamente para o oposto, ou seja, o governo afirmou que não participará das audiências públicas do Orçamento deste ano. Suas metas e compromissos já estão elaborados, numa demonstração clara de que não pretende ouvir a opinião do povo catarinense, estabelecendo um retrocesso na política de relação orçamentária entre o povo, o cidadão, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Lá toda a sociedade poderá acessar, em tempo real, a execução orçamentária do governo federal. Ele abre suas contas dando transparência a toda ação governamental; todos irão poder acompanhar o processo orçamentário e indicar emendas nas leis orçamentárias. Isso aconteceu ontem e irá acontecer durante todo o processo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de outras leis orçamentárias.
A demonstração da vontade política em ser transparente, infelizmente no mesmo horário, como já disse aqui, deu-se ao contrário. Enquanto o governo federal quer transparência no Orçamento, quer que o cidadão tenha controle sobre o Orçamento da União, o governo do estado foge da responsabilidade, esquiva-se da discussão popular e pública, da transparência, que se dá através das audiências do Orçamento Regionalizado.
Mas gostaria de dizer que, mesmo com essa atitude do governo, este Poder não se vai esquivar. Nós vamos realizar as audiências públicas, todos os deputados vão acatar as emendas da população, encaminhá-las para a LDO e, posteriormente, para as leis orçamentárias que iremos votar ainda este ano.
Temos certeza de que este Poder fará o seu papel, cumprirá o que determina a Constituição e realizará as audiências, ouvirá a população, encaminhará as suas propostas ao Orçamento Regionalizado.
O que parece é que o Executivo não quer discutir com a sociedade. Infelizmente é um retrocesso muito grande, já que vínhamos fazendo, sistematicamente, desde 2003, as audiências com a participação do governo, e este ano não teremos essa oportunidade.
O ato do Executivo estadual é uma afronta à democracia, é o rompimento do processo democrático capitaneado por esta Casa. A infeliz decisão do Executivo não irá acabar com a iniciativa deste Poder de propiciar a participação popular. É claro que vamos permitir a participação popular, vamos começar a levar as prioridades da população através das nossas emendas. E tudo que for discutido, temos certeza de que esta Casa aprovará e mandará para a lei orçamentária com o objetivo de garantir a democracia, a transparência e a participação popular, que têm sido uma prática em nosso estado e que, infelizmente, agora começa a andar para trás. Ao mesmo tempo em que o governo federal institui a democracia no âmbito orçamentário, o governo estadual começa a andar para trás, começa a fechar as portas para o cidadão catarinense, de forma vergonhosa.
Todas as prioridades eleitas nas audiências serão incorporadas às peças orçamentárias. Eu gostaria de dizer mais: o dia 23 de maio vai entrar para a história, no âmbito federal, com a efetiva transparência das contas públicas, e no âmbito estadual com o retrocesso da participação popular.
Para se ter uma idéia, o Siga Brasil deixa muito clara a possibilidade de o cidadão poder participar, analisar ou consultar o Orçamento da União para saber exatamente de onde, como e quanto veio da União para o seu município, para a sua escola, para o seu hospital, enfim, para qualquer obra, para qualquer serviço, para qualquer investimento público. Seja em infra-estrutura ou em programas sociais, o cidadão, lá no seu município, vai ter acesso e saber exatamente quanto o governo federal mandou para a sua comunidade, a sua região, o seu estado e o seu município, a sua escola, o seu hospital, a sua ponte, enfim, para qualquer obra que tenha tido a participação do governo federal.
Esse será o nível de transparência que o governo federal vai impor nas leis orçamentárias, deixando claro que o cidadão poderá ter controle. É claro que muitos municípios e estados não vão querer esse tipo de controle, não vão querer que o cidadão tenha acesso às informações do Orçamento do governo, pois qualquer um poderá acessar a internet, consultar as leis orçamentárias do governo e saber a respeito dos recursos que a União, que o governo federal está mandando para o seu estado, para o seu município, para o seu bairro, para a sua escola ou para qualquer programa social do seu município.
Mas o governo federal deixa muito claro que o segundo passo desta proposta é garantir que todos os municípios e estados adotem o mesmo critério de transparência: que a execução orçamentária possa ser acompanhada por qualquer cidadão comum, pela imprensa ou por qualquer entidade. Mesmo que ele não represente nenhuma entidade, o cidadão comum terá direito a acompanhar a execução orçamentária do governo federal ligada ao seu município ou ao seu estado. E o município que não quiser adotar esse sistema de transparência, que não entrar na mesma linha de trabalhar com a participação popular, de ouvir o cidadão, de selecionar as prioridades do cidadão, terá dificuldade para receber recursos da União, porque o governo quer transparência total do dinheiro público, não só do dinheiro federal, mas do dinheiro do município e do dinheiro do estado também. Cada cidadão tem o direito de saber exatamente onde e como está sendo gasto o recurso que ele paga de impostos.
Por isso a iniciativa é louvável. Temos que convencer o nosso Poder Executivo a manter a transparência, não partir para o retrocesso histórico, participar do Orçamento Regionalizado, que é uma peça importante do nosso estado, que está muito à frente dos outros estados nessa questão e não podemos, agora, servir de mau exemplo para o resto do país.
Infelizmente, a atitude do governo é ultrapassada, antiquada, estabelece o processo antidemocrático e exclui a sociedade de participar das leis orçamentárias do seu estado. A sociedade quer essa participação, necessita, faz questão, tanto que nas audiências do Orçamento Regionalizado temos tido centenas, milhares de pessoas participando - somadas todas as audiências. Então, não dá para abrir mão dessa oportunidade que o cidadão teve até aqui. É necessário que os catarinenses possam dar a sua opinião e saber também como estão sendo gastos os recursos que recolhem de imposto no dia-a-dia.
Muito obrigado a todos!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)