5ª Sessão Extraordinária - 20/04/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada, quero cumprimentar o Deputado Paulo Eccel pelos seus 39 anos, mas só espero que a comemoração não seja o presente do Prefeito Ciro Rosa com a inauguração da ponte. Mas acredito que seja a comemoração.
O Sr. Deputado Reno Caramori (Intervindo) - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Deputado Antônio Carlos Vieira que não estou ausente. Eu só fiz sinal de que não usaria a tribuna para dar oportunidade a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Pois não, Deputado!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu concordo com V.Exa.
Eu gostaria de perguntar ao Deputado Dionei Valter da Silva se a taxa de juros real de 9,3 é ao ano ou ao mês.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - É ao ano.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Ao ano? V.Exa. me busca essa taxa aí que eu acho que isso é meio complicado. Essa taxa real nos bancos não é observada, não!
Então, vamos dizer que a própria Constituição está sendo respeitada e aí teremos 12% ao ano de taxa de juros!
Deputado Cézar Cim, é a primeira vez que eu vejo que a nossa Constituição está sendo respeitada com a fixação da taxa de juros em 12% do limite/ano.
Eu o cumprimento, Deputado Dionei Walter da Silva, mas eu gostaria que V.Exa. dissesse que banco é esse, que eu quero buscá-lo.
Há uma outra coisa, Deputado Dionei Walter da Silva: o Governo precisa abrir concurso, precisa criar empregos, e esperamos que ele realmente crie.
Nós já estamos a praticamente 15 meses da administração petista e já é tempo, Deputado, que alguma coisa comece a ser feita em proveito da sociedade brasileira e não somente de reclamação do que encontrou do Governo passado.
O Deputado Herneus de Nadal também veio aqui e disse que a LDO 2002 não vale para 2004, nem para 2005 e nem para 2006. Então, por que os Deputados na época aprovaram?
Eu não entendo mais nada, Deputado Dionei Walter da Silva. O próprio Deputado que aprovou chega aqui na tribuna e diz que não vale aquilo que foi aprovado. Então, não sei o que nós fazemos aqui. O Deputado Manoel Mota passou a ser um grande entendido da situação de Florianópolis, pois veio aqui, trouxe o assunto da tainha, já passou para o transporte urbano e já encontrou dificuldades nas sinaleiras. Eu acho que ele deve se candidatar a Vereador de Florianópolis, talvez ele consiga sucesso, porque me parece que ele consegue entender muito bem o que é a cidade de Florianópolis.
Mas como ele teve o poder de trazer essa notícia de jornal, eu gostaria de ler do mesmo jornal o que o Procurador Marco Aurélio Dutra Aydos, autor da denúncia, disse: "o destino que os acusados deram ao dinheiro é irrelevante. O que se questionou na ação penal foi a falta de idoneidade na obtenção e gerência de recursos públicos e particulares".
Então, eu quero dizer para o Deputado Manoel Mota que o Tribunal de Contas da União aprovou a prestação de contas da Festa da Tainha. E para quem não conhece o que é a Festa da Tainha, eu quero dizer que essa festa é muito mais antiga, Deputado Paulo Eccel, que as Ocktoberfestas da vida. A Festa da Tainha foi o primeiro evento temático do Estado de Santa Catarina, realizado no ano de 1978.
A comunidade da Barra da Lagoa, envolvida no evento com a Setur, à época dirigida pelo Sr. Airton de Oliveira, obteve durante todas as suas edições recursos suficientes para a recuperação da igreja e de outros equipamentos comunitários, inclusive a própria construção do centro comunitário, local onde até hoje se realiza o curso e eventos em prol da comunidade.
Tornou-se deficitária quando a comunidade, impressionada com os lucros, realizou movimento para ela própria administrar o evento. Somente voltou a ser viável quando a Setur tornou novamente a administrar o evento.
Pergunta o Deputado Manoel Mota: por que não foi a Fundação Franklin Cascais que fez o convênio? Não fez porque ele foi rejeitado. A orientação de quem cedeu o dinheiro do Governo Federal foi de que o recurso fosse administrado através de uma instituição beneficente privada, e foi o que ocorreu.
Com relação às acusações, eu gostaria de ler somente uma parte de uma decisão do Tribunal Regional Federal, em que o nobre Juiz Federal de Santa Catarina aplica as suas penas. Diz o Desembargador Federal Vladimir Freitas, no processo 2001 72.00057197 - Santa Catarina, que tem como apelante Edson da Silva Jardim Filho.
(Passa a ler)
"Quanto à pena aplicada, tanto a pena-base como a de multa aduz a necessidade de seu redimensionamento, bem como a modificação do regime de cumprimento inicial da pena para o aberto".
Veja que esse cidadão, essa pessoa, Srs. Deputados, tinha sido apenado com três anos e quatro meses de prisão fechada. O Relator, no Tribunal Regional Federal, foi pela redução da pena, porque achava muito elevada. O Tribunal, por unanimidade, decidiu absolver exatamente porque a pena era muito elevada para o grau da infração cometida.
E pelo que diz o Procurador Federal Dr. Marco Aurélio Dutra, o destino que os acusados deram em dinheiro é irrelevante. Então, não me venham aqui dizer que houve desvio de recursos, porque o próprio Procurador diz que é irrelevante. Não se entrou em detalhes, não sabem se o dinheiro foi mal aplicado ou não foi aplicado. E eu vou voltar a insistir, já que o que eu falei pode ser que tenha passado em branco: o Tribunal de Contas da União aprovou a prestação de contas da Festa da Tainha.
Então, com relação ao dinheiro, Deputado Cézar Cim, está correto. O que se discute numa ação em que leva a punir alguém por 20 anos de cadeia é que o recurso não foi aplicado como a burocracia exige. E V.Exa. sabe como funciona a burocracia: o dinheiro entra numa conta bancária e tem de ser movimentado na mesma conta bancária.
O que aconteceu e a grande falha da Festa da Tainha nesse período foi que o dinheiro todo do convênio foi sacado, sendo pagas as despesas com dinheiro vivo, porque em Florianópolis, e isso o Deputado Manoel Mota desconhece, as pessoas não confiam muito em cheque. A pessoa que presta um serviço ou vende uma mercadoria quer receber o seu dinheiro na mão. O problema de cheque, aquele bate e volta, o cheque borracha, eles não acreditam. O que eles querem é o dinheiro vivo na mão. Dinheiro vivo vale muito mais do que a palavra de qualquer pessoa. A palavra do Deputado Manoel Mota, que eu prezo muito, tenho certeza que não vale tanto na praça de Florianópolis quanto o dinheiro vivo de qualquer cidadão.
E isso é o que aconteceu. O que é que aconteceu? Isso realmente foi contra as normas do Tribunal de Contas da União, foi contra as normas do Tribunal de Contas do Estado, exatamente porque exige que a movimentação seja feita através da movimentação bancária. Isto é, quando não havia banco, o negócio era a vontade, a partir do banco, a movimentação é através de via bancária.
Infelizmente, as pessoas responsáveis cometeram esse lapso. E quero dizer para o Deputado Manoel Mota que um dos atingidos, o Dr. Airton de Oliveira, pessoa de idoneidade até então inatacável em Florianópolis, que prestou muito serviço à cidade, vai conseguir convencer o Tribunal Regional Federal da sua inocência e a sua absolvição. E ele já saiu da Prefeitura Municipal há muito tempo exatamente por causa desse assunto, porque ele não queria, com a sua presença, macular a administração da Prefeita Angela Amin.
E a Superintendente da Fundação Franklin Cascaes, quando foi penalizada, decidiu entregar a sua função. São pessoas de bem que, na verdade, não quiseram misturar uma questão pessoal, de mal aplicação em termos administrativos do recurso, com a má aplicação da Prefeitura Municipal.
Então, não envolveu absolutamente a Prefeitura Municipal, a qual foi absolvida dessa própria sentença pelo Juiz Federal.
Por isso eu quero...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)