Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
5ª Sessão Extraordinária - 20/04/2004
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Queria dizer que isso tem a ver com a antecipação de pagamento de imposto ocorrida em 19 de dezembro, pela Ambev, que caracteriza uma antecipação de receita sem que o fato gerador do imposto tenha ocorrido, o que fere o art.37 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi incluído pela lei nº 10.028 como crime de improbidade administrativa.
Quero dizer que esse é um assunto muito grave e quero, inclusive, comunicar que já fiz uma denúncia ao Ministério Público por essa antecipação feita em 19 de dezembro, onde a Ambev recolheu R$40 milhões, sem que o fato gerador do imposto tenha ocorrido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Pedido de informação de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, a ser enviado ao Governador do Estado, solicitando informações referentes ao cumprimento, por parte do Ipesc, da Lei Complementar nº 193, de 2000.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem queira discutir encerramos a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Agora, sim, Deputado Reno Caramori, V.Exa. tem a palavra por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, eu agradeço ao Deputado Antônio Ceron por nos ter permitido, juntamente com V.Exa., assinar essa moção que preocupa muito o povo catarinense e o povo brasileiro.
Essa empresa Klabin, que nós a qualificamos como uma das principais empresas de Santa Catarina, no ramo papeleiro desde o produto primário até o produto beneficiado, orgulha Santa Catarina e o Brasil e, por que não dizer, o mundo.
Essa empresa se recente de ter que tomar uma atitude, junto às autoridades competentes, para buscar aquilo que é seu de volta, para a reintegração de posse, Deputado Antônio Ceron.
V.Exa., Deputado Antônio Ceron, que mora na cidade de Lages, que acompanhou a evolução dessa empresa, sabe o quanto ela representa para Santa Catarina.
Lamentavelmente, assistindo aos noticiários, lendo os jornais, nós nos deparamos com o absurdo de invasões nos seus 578 mil hectares de terra, sendo que 257 mil são de reserva permanente, é de mata nativa, que essa empresa mantém intacta.
Imaginem, Srs. Deputados, que a exemplo de outras áreas, o que vai sobrar dos 257 hectares de mata nativa, após essa invasão? Eles não vão respeitar as nascentes de água, não vão respeitar os córregos, não vão respeitar os 20% de reserva legal, a exemplo de tantas outras invasões que eles têm procedido no Estado e no País, onde depredam pior que gafanhotos, que por onde passam limpam tudo. Aí, sim, não nasce mais nada.
Nós temos a preocupação, porque é uma área produtiva. A lei determina como área produtiva e de grande utilidade para Santa Catarina. E esta empresa mantém mais de quatro mil trabalhadores.
Essa empresa recolhe os tributos religiosamente em benefício de Santa Catarina e do Brasil, nas suas competências, onde temos o Dr. Sadi, que é um dos diretores, que é delegado, que busca a tranqüilidade dos trabalhadores daquela região, Deputado Onofre Santo Agostini, que V.Exa. conhece bem.
Essa empresa teve a preocupação na contratação de um técnico, de um consultor na área do meio ambiente, que é o Dr. Ulisses Rogério Arruda. Ela mantém uma equipe de técnicos, sob o comando do técnico José Carlos Mendes.
É uma empresa redonda, que assume todas as suas responsabilidades no processo evolutivo, quer na produção primária, quer na transformação da sua matéria-prima.
Essa empresa se sente ameaçada por quase 400 famílias, invadindo suas terras e mobilizando-se para a derrubada de pinus e da mata nativa.
É muito difícil trabalhar nessa área. Nós que presidimos ou coordenamos o Fórum Parlamentar de Silvicultura, temos acompanhado o desenvolvimento no plantio de essências exóticas na nossa região, que é a salvação de Santa Catarina, do nosso Estado, da nossa região e, acima de tudo, que emprega milhares e milhares de pessoas, que recolhe milhares de tributos.
Temos a transformação desde o plantio até a exportação, que é o nosso pinus de nó e outras variedades, inclusive, em outras regiões do Estado, o nosso eucalipto.
Por isso, a nossa preocupação é que estamos vendo que avançam cada vez mais em cima do setor produtivo, tentando inviabilizar, tentando transformar a tranqüilidade daqueles que lá trabalham com suas famílias, que lutam pela sobrevivência do nosso Estado e que se sentem ameaçados por um grupo.
Talvez não seja o objetivo a invasão de terras, mas seguem o caminho da saúva que passa e leva tudo, pois, além de usufruir os benefícios, acabam com a nossa natureza.
Será que o Ibama, que é o órgão responsável, não está vendo isso? Será que o meio ambiente não está assistindo a isso de perto? Será que estão preocupados com aqueles 257 mil hectares de mata nativa que faz parte desse complexo de reserva florestal e de plantio de pinus, na região invadida, de propriedade da empresa Klabin?
Será que as nossas autoridades estão preocupadas com o prejuízo que essa empresa pode ter na isenção, inclusive, de procurar dar emprego daqui para frente?
Se invadiram, ela não terá a sua atuação nessa terra para a produção. Será que nós não estamos preocupados com as invasões que vêm acontecendo no Brasil todo? E aqui, muito bem o Deputado Antônio Ceron transcreveu, durante a sua fala: o que vai acontecer com o nosso Estado e o Brasil, se prosseguir essa desordem, esse desmando pelas autoridades federais?
Entendemos que no passado o grande comandante da Nação brasileira era um instigador, era o homem do boné, era o homem de frente das invasões. Mas cremos que agora, na qualidade de Presidente da República, com seus Ministérios responsáveis, com sua autoridade e obedecendo e exercendo direitos sobre a Constituição brasileira, teria que dar um basta nisso e não botar pano quente em cima de uma ferida que está para aflorar cada vez mais e transformar-se em uma catástrofe.
Até quando que os proprietários de terras agüentarão ver as suas terras invadidas, a sua produção destruída? Até quando vamos agüentar isso?
Vamos refletir, Sr. Deputado, Sra. Deputada, sobre a importância que temos como Parlamentares e ver pacificamente assistindo às invasões sem fazer nada.
Vamos fazer a nossa parte, eis que convivemos naquela região, acompanhamos o desespero daquela gente e tivemos a oportunidade de, no início deste ano, acompanhar os efeitos da Portaria 508, que confiscava todo o Município de Água Doce, de Passos Maia, de Ponte Cerrada e de Abelardo Luz como reserva de conservação permanente, que é justamente onde a região é mais propícia para o reflorestamento.
Quando em audiência com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, juntamente com os Deputados Odacir Zonta e Cláudio Vignatti, mostramos a realidade e felizmente a Ministra editou uma nova Portaria, a de nº 178, que protela a atuação do Governo em determinar aquelas áreas como de conservação permanente.
E estamos vendo outras áreas justamente onde precisamos ampliar as nossas reservas florestais, e dentro de 20 anos, se nós não tivermos um grande incremento atualmente no reflorestamento, nós vamos comprar madeira de outros países, que estão incentivando o reflorestamento e, claro, sempre respeitando o meio ambiente e as leis que protegem a natureza.
Mas nós precisamos que as autoridades competentes olhem para essa invasão que ocorreu na propriedade da empresa Klabin e olhem para tantas outras invasões que estão para acontecer em Santa Catarina, porque o povo não vai mais agüentar isso!
Por isso, queremos fazer este registro para que isso não passe em branco e para chamar a atenção das autoridades competentes para que atendam à solicitação de reintegração de posse desse imóvel da empresa Klabin e que se dê um basta, porque da maneira que eles invadiram aquelas terras, numa área favorável, numa área rica em material nativo, numa área rica para produção agrícola...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)