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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

30ª Sessão Ordinária - 11/05/2004

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é o polêmico problema que tem sido muito discutido no nosso Estado, principalmente no interior, o das Secretarias Regionais de Desenvolvimento.

(Passa a ler)

"Desde a sua implantação as Secretarias Regionais de Desenvolvimento vêm sendo alvo de embates políticos. Para o Governo elas representam um avanço administrativo, para a Oposição elas não passam de cabides de empregos criadas com o único objetivo de acolher, nos seus quadros funcionais, simpatizantes de Partidos Políticos que ora governam Santa Catarina.

O jornal A Notícia, na sua edição de 15 de junho do ano passado, 2003, traçou um paralelo entre as estruturas de Governo dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Enquanto o Estado do Paraná dispõe de 23 Secretarias de Estado e o Rio Grande do Sul de 22, Santa Catarina apresenta 45 Secretarias, praticamente o dobro.

As conseqüências financeiras deste disparate são evidentes: enquanto no Paraná a soma dos salários do Governador, do vice e dos Secretários de Estado alcança R$ 180 mil por mês e no Rio Grande do Sul, R$ 108 mil, em Santa Catarina, estes dispêndios somam R$ 285 mil por mês. E se considerarmos que o Orçamento anual do Paraná é de R$ 11,2 bilhões; do Rio Grande do Sul, de R$ 13 bilhões e o de Santa Catarina de apenas R$ 4 bilhões, isso em 2003, fica mais evidente ainda o disparate cometido em Santa Catarina.

Nosso Orçamento eqüivale, a grosso modo, a um terço daquele dos demais Estados - Paraná e Rio Grande do Sul. Mas a nossa despesa com a remuneração dos escalões estratégicos é superior em 58% à do Paraná e em 163% à do Rio Grande do Sul.

E o que a sociedade catarinense ganha com isso? Até agora, nada. Absolutamente nada. O discurso da descentralização, além de demagógico é inconseqüente. Descentralizar não é colocar uma repartição pública mais perto das pessoas. Descentralizar é eliminar o Governo da vida das pessoas. É abrir mão do poder em favor da sociedade organizada.

Venho acompanhando muito de perto a atuação das Secretarias Regionais da minha região: Araranguá, Criciúma, Tubarão e Laguna. Até o momento não identifiquei uma só ação que pudesse caracterizar como inovação ou mesmo como algo de útil que não pudesse ser conduzida pela estrutura anterior. Como cidadão, abstraída minha condição de político da Oposição, afirmo com a mais absoluta convicção: o resultado prático do trabalho das Secretarias Regionais da região Sul é zero.

Como Prefeito de Criciúma, aprendi na prática que a essência de um Governo, tanto do ponto de vista do exercício do poder decisório, quanto do ponto de vista da ação pública, é alcançar a ponta, ou seja, alcançar o cidadão comum, na sua comunidade, fazendo-o partícipe das decisões e sujeito preferencial da ação pública.

Teoricamente, esse foi o objetivo que a administração estadual avocou quando decidiu implantar as Secretarias Regionais. Mas o fez pelo caminho errado. O que a sociedade desejava era menos Governo e mais ação. O atual Governo optou pelo inverso: mais Governo e menos ação.

Isso não é simplesmente um jogo de palavras. É a constatação de uma realidade. Vamos a um exemplo concreto: no Governo anterior foi instituído um programa que tinha como objetivo levar a autonomia administrativa, financeira e didático-pedagógica para todas as escolas da rede estadual de ensino. A partir desse modelo a escola não mais dependeria da burocracia da Secretaria da Educação. Ela executaria o seu plano didático-pedagógico cabendo à Secretaria da Educação apenas o repasse dos recursos necessários e a fiscalização da execução do referido plano.

Estava aí um exemplo de descentralização autêntica, de participação da comunidade na decisão e na gestão do interesse público, no caso, a educação. A consolidação desse modelo eliminaria toda e qualquer influência política na administração escolar e transformaria cada uma das escolas numa unidade absolutamente autônoma em relação ao Governo. Com esse novo modelo a escola deixaria de ser uma repartição pública para se transformar num equipamento comunitário, gerido pela comunidade, para atender única e exclusivamente aos interesses comunitários.

Esse modelo, uma vez vitorioso na Educação, deveria ser levado a todos os demais segmentos da administração pública. Por que não fazer do hospital públicouma unidade absolutamente autônoma em relação ao Governo ? Por que não fazer o mesmo com todas as demais repartições públicas?

O que fez o atual Governo com as Secretarias Regionais? Ao invés de aproximar o cidadão do poder ele o afastou ainda mais, colocando entre ele e o Governo mais um intermediário. Um intermediário inútil, diga-se de passagem.

Comparando as duas situações, observa-se: no modelo de gestão escolar, do Governo anterior, qualquer cidadão resolveria as suas questões educacionais diretamente na escola de sua comunidade. Com o modelo implantado pela atual Governo esse mesmo cidadão se dirige à escola, que por sua vez solicitará autorização à Secretaria Regional, que por sua vez pedirá socorro à Secretaria da Educação em Florianópolis. O que antes seria resolvido na comunidade, agora precisa passar por três intermediários.

Qual dos dois modelos é mais eficaz na solução dos problemas do cidadão comum? A resposta é clara.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estou absolutamente convencido de que o atual modelo de Secretarias Regionais, longe de ser um avanço administrativo, representa um retrocesso, cujas maléficas conseqüências levaremos anos e anos para eliminá-las.

A mensagem anual do Poder Executivo encaminhada a esta Assembléia no último mês de fevereiro apresenta a ação do Governo separadamente por Secretaria Regional.

Dei-me o trabalho de ler atentamente as 141 páginas e posso afirmar com segurança: não encontrei nelas qualquer ação que pudesse ser caracterizada como uma iniciativa pioneira, fruto do trabalho da Secretaria Regional. O que encontrei foi a descrição de ações tradicionais que há décadas vêm sendo implementadas pelas Secretarias Centrais. Em outras palavras, as Secretarias, além de afastar o cidadão das decisões do Governo não contribuíram com absolutamente nada para melhorar a performance administrativa do Governo.

O cidadão não precisa de mais intermediários do Governo. O que ele precisa é de estruturas de apoio que possam contribuir para a superação dos seus problemas o mais próximo possível da sua casa.

Com esse objetivo estou propondo a esta Casa a apreciação de uma indicação ao Governo do Estado, sugerindo a transformação das atuais Secretarias Regionais em Agências Regionais de Desenvolvimento.

Não se trata de uma simples alteração de nomenclatura. Trata-se de mudança radical de conceito. As Secretarias Regionais deixariam de ser repartições públicas para se transformar em Entidades Comunitárias para, com efetivo apoio e engajamento de todas as forças locais, promover, não as ações de Governo, mas as ações econômicas necessárias à geração de novas oportunidades de trabalho e renda para toda a população.

Ações como o microcrédito; a capacitação de empreendedores para a implementação de pequenos negócios; a preparação profissional dos jovens e adultos para os novos mercados de trabalho, que se transformam a cada dia; a atração de novos investimentos; o estímulo ao aproveitamento econômico das potencialidades locais, enfim, ações que, efetivamente, tragam mais prosperidade para todos os catarinenses.

É disso que a população precisa! Ela já está farta de novas repartições públicas!"

Quero aproveitar para mandar um abraço ao nosso companheiro Deputado Francisco Küster, que está nesta Casa, companheiro de peleia do nosso antigo MDB. Estamos aqui para dar o melhor de nós em benefício a Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)