70ª Sessão Ordinária - 28/06/2018
DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador) - Repercute a medida tomada pelo ministro Lewandowski proibindo a privatização de estatal sem autorização do Congresso Nacional, e considera positiva a iniciativa parar os desmontes que estão acontecendo no país. Destaca que tal decisão é provisória e impede que o governo venda sem autorização do Legislativo o controle acionário de empresas públicas e economia mista, como a Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. Acrescenta que a decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange as esferas estadual e municipal da administração pública. Entende que, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país, e que estas empresas púbicas, bem gerenciadas, ajudam muito no desenvolvimento do país.
Aproveita o momento para falar sobre a Educação e sobre o problema do fechamento de vagas no ensino profissionalizante no estado e no país, com cortes drásticos que fecham portas aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho. Lamenta que a gestão do governador Pinho Moreira esteja claramente atrelada à política nacional de Michel Temer, com ataques diretos à Educação e os direitos dos trabalhadores desta área, num continuísmo do governo de Raimundo Colombo que há dois mandatos vinha sucateando o setor e desvalorizando o magistério.
Também refere-se ao cancelamento de novas matrículas nos Cedups, anunciado pela Secretaria da Educação, que, através de ofício, suspende a oferta de novas vagas e matrículas nestes estabelecimentos de ensino, consequentemente, com demissão de trabalhadores ACTs e redução de carga horária, com grande prejuízo educacional aos jovens e adultos que tentam se inserir no mercado de trabalho. Ressalta que essas medidas seguem a cartilha da Emenda Constitucional 95 que congela por 20 anos os investimentos em Educação, Saúde e Segurança, com cortes nas áreas fundamentais para a qualidade de vida do povo brasileiro. Também cita o Decreto n. 1.608, assinado pelo governador, anulando 271.2 milhões do Orçamento da Educação, uma medida inconstitucional que pretende questionar, considerando-a um retrato do desgoverno e da falta de gestão pública. [Taquígrafa: Sara]