34ª Sessão Ordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e catarinenses presentes, nós estamos no segundo dia discutindo o Projeto de Emenda Constitucional n° 001/2001, que pretende por fim ao voto secreto no âmbito da Assembléia legislativa do Estado de Santa Catarina.
Do ponto de vista da oportunidade da apresentação desse projeto, quero fazer minhas as palavras que foram acabadas de ser proferidas pelo Deputado Jaime Duarte, quando fala da questão histórica dos Partidos como o PDT, PPS, PMDB, PT, pela democratização deste País.
Em nenhum momento esses Partidos se valeram de votos indiretos, de votos carimbados da força permitida pelo exercício do poder, e eu falo aqui do Poder Executivo, no sentido de se beneficiar no curso da história.
São Partidos que têm personalidade própria, de lutas populares e ninguém pode questionar essas bandeiras. Todavia, a questão do voto secreto está sendo, no nosso entendimento, extremamente mal encaminhada, porque um setor da imprensa, até de maneira questionável, coloca que - e assim acabou, baseado nesse enfoque, criando a opinião pública uma corrente mais forte - o fim do voto secreto serve para fazer com que o Parlamentar mostre a sua cara, mostre qual é o seu papel.
Primeiro, que não é essa a discussão que se deve fazer quando se pretende mudar um fato cultural que teve um fator importantíssimo na história do Brasil e na história das principais democracias do mundo. O voto secreto não é uma instituição brasileira, é uma instituição mundial de muitos e muitos séculos.
O Brasil simplesmente importou esse instituto do voto secreto, que em muitos momentos no Brasil foi de extrema valia para permitir que os Legislativos pudessem dar a sua contribuição, para a travessia de um momento autoritário, impostor de Governo, para um processo popular e democrático. É essa a discussão que nós temos que fazer: para que presta o voto secreto? Como instituição, é um instrumento extremamente poderoso, para se encaminhar as votações, de acordo com a consciência de cada Parlamentar.
E me perdoe quem discorda da minha linha de pensamento, mas quero dizer o seguinte: em que pese os canalhas do Congresso venderem votos, etc., eu quero dizer, com toda tranqüilidade, que canalha mesmo é quem compra esse tipo de coisa. Se é permitida a negociação no Congresso Nacional, ou em qualquer Parlamento estadual, ou municipal, neste País, a pior parte, a maior podridão está do lado de dentro do balcão, é quando alguém que exerce a chefia do Poder Executivo, de maneira covarde, fraca, totalmente fora da realidade, acaba tendo que se submeter ao jogo de dois ou três Parlamentares, ou sei lá quantos, da pior espécie.
Esta é a outra discussão que nós temos que fazer, porque dá a impressão de que o Parlamentar não presta e o Governo central é o bonzinho, é a vítima. Não é verdade! Então, esta é uma discussão que precisa ser aprofundada, deve-se ter um entendimento da realidade, não é uma questão simplória como parece ser.
Do ponto de vista da exposição do Parlamentar, eu quero dizer que nunca tive dificuldade de tomar posições. Sendo voto aberto, voto secreto, não estou preocupado com esta condição, do ponto de vista particular, muito pelo contrário. Aliás, entendo que o meu eleitor deve analisar a transparência do exercício do meu mandato parlamentar exatamente através do meu histórico, do meu dia-a-dia, das minhas posições eqüânimes dentro do processo parlamentar e do processo político.
Não será um voto eventual, secreto ou aberto, que vai dizer se sou decente ou não sou. Os dois lados são verdadeiros, os dois lados têm defeitos graves. E a discussão está mal encaminhada, na medida em que os bons Parlamentares, os honrados, puxam a discussão como se fosse um problema do Parlamento, quando na verdade a podridão, repito, está do lado de dentro balcão. É lá no Poder Executivo, que faz as negociatas, que se curva, como já disse antes.
Dentro deste entendimento, quero manifestar, com toda a serenidade, que por este processo histórico e por essa visão do quadro, que tenho uma posição tranqüila e serena de contrariedade ao fim do voto secreto.
Se isso não bastasse, agora vou me ater ao projeto. E gostaria, até, da atenção dos colegas Parlamentares para este entendimento. De tudo o que ouvi ou que li no projeto, posso até usar expressões de vários Parlamentares, do ponto de vista constitucional, o projeto apresentado só pode ter um futuro, se é verdade que nós queremos resolver com responsabilidade. É ele simplesmente ser mandado para o arquivo e, através de uma discussão responsável, elaborar um projeto adequado e daí fazer o encaminhamento.
Por que digo isso? Porque a proposta de emenda constitucional se refere em alterar dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, que ela simplesmente transcreve situações da Constituição Federal.
Quando o Deputado Paulinho Bornhausen apresenta a sua emenda, acaba criando uma confusão constitucional sem precedente. Por quê? Porque se diz que, exceto nas disposições constitucionais, as deliberações do Poder Legislativo serão de voto aberto, não está mudando a disposição da Constituição Federal, que continua com a previsão dos votos secretos.E a Constituição Federal é uma disposição constitucional. Não há separação da situação.
Então, em nome da boa técnica legislativa, em nome da coerência, para evitar... E hoje quero aqui fazer um comparativo, não vejo muita diferença entre uma coisa e outra, não!
Vivemos um momento anterior muito parecido com o que vivemos agora. Este, aliás, é a cópia do anterior, mas é um momento atrás, em que a grande maioria das Câmaras de Vereadores deste País, quase todas as Assembléias Legislativas, e o Congresso Nacional estiveram envolvidos numa confusão geral, acerca de como se levava o cachorrinho para passear. Porque um cão cometeu uma agressão contra uma senhora e dali demandou uma situação que até o coitadinho do Chiuaua, que é um cãozinho de companhia, inofensivo, tinha que sair de dentro de casa com focinheira, com coleira não sei do que, só faltava o cachorrinho sair algemado de dentro de casa.
Foi uma discussão cumprida em todos os níveis, imprestável, inoportuna e inconseqüente. Hoje, estamos vendo o resultado: que diferença fez para a sociedade brasileira as legislações, as leis que resultaram daquela época? Nenhuma, porque foram todas imprestáveis. Todas foram feitas em cima da emoção.
E este momento, da forma que está sendo conduzido - de forma apelativa, oportunista, totalmente desqualificada - o projeto do fim do voto secreto, é nada mais nada menos do que brincar com o cão Pit Bull, como foi brincado no passado. Este é o momento, então, efetivamente, em nome da responsabilidade, de discutir o fim do voto secreto? É. Mas é possível fazê-lo sem jogadas, sem emendinhas e no momento adequado, que não é seguramente este que estamos vivendo.
Portanto, dentro deste cenário posto, quero colocar que a manifestação deste Deputado será de votar, em qualquer circunstância, neste momento, contrariamente ao projeto de emenda constitucional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)