84ª Sessão Ordinária - 31/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto à tribuna para dizer que está tramitando nesta Casa, de iniciativa do Governo do Estado, um projeto que visa alterar o art. 120 da Constituição do Estado, através de uma reforma no texto constitucional, que tem a seguinte proposição:
(Passa a ler)
"Art. 1º - O art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 120 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, estruturados em programas governamentais, serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedidas de procedimentos voltados à consolidação do processo de planejamento participativo, de acordo com o disposto em lei complementar.’"
Primeiro, queria fazer uma consideração à iniciativa de emenda constitucional do Executivo, pois quando o Governador diz que será de iniciativa do Poder Executivo, isso significa trazer a esta Casa uma proposta de terminar, de liquidar o processo, já organizado durante quatro anos consecutivos e bem sucedido pela Assembléia do Estado de Santa Catarina, do Orçamento Estadual Regionalizado.
O processo de discussão, com participação popular, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual segundo a proposição do Governador Esperidião Amin deverá ser somente de iniciativa do Poder Executivo, e, portanto, retirando a legitimidade do Poder Legislativo do Estado em discutir com a sociedade as proposições com respeito às matérias orçamentárias do Estado de Santa Catarina.
E quando se fala do Estado de Santa Catarina, não se está falando do Poder Executivo tão somente, e sim da instituição o Estado. Esse Orçamento é da instituição o Estado e não do Poder Executivo.
Esse é o grande problema conceitual que eu não sei se é por incapacidade administrativa ou incompetência política que o Sr. Governador não conseguiu distinguir, porque o Orçamento do Estado e as matérias com relação ao tema orçamentário não são de propriedade do Governador do Estado de Santa Catarina, não são do Chefe do Poder Executivo. O Orçamento é público e envolve a relação entre Poderes. Isso faz com que, efetivamente, qualquer uma das iniciativas, sejam do Executivo ou do Legislativo, possam trabalhar essa temática.
Então, Srs. Deputados, está faltando o quê? Ouso aqui dizer que é disposição de dialogar politicamente. O que aconteceu? Por que essa iniciativa de acabar com o Orçamento Estadual Regionalizado em nome de um suposto aprendizado do Governo Itinerante - que seria melhor cunhá-lo de Governo Eleitorante?
Por que essa iniciativa já não veio no ano de 1999? Por que não veio no ano 2000? Por que não veio no primeiro semestre de 2001? Exatamente porque sabem que na Assembléia Legislativa mudou a condução da Comissão de Finanças e Tributação e que isso tem trazido descontentamentos, insatisfações, inquietudes ao Chefe do Poder Executivo e a setores do Legislativo catarinense. Essa mudança tem incomodado e por isso a proposição é acabar de vez com ela.
E digo mais: quando apresenta uma lei complementar, eu já frisei aqui que, ao invés de participação e de planejamento, não tem nada, são só propostas de reuniões, é um reunismo que o Governador apresenta e que deveria ser substituído, Sr. Presidente. Ao invés de planejamento participativo, como já disse desta tribuna, é uma reunião auscultativa, porque fere numa questão principal: se nós vamos mobilizar a sociedade catarinense para discutir o Orçamento do Estado que, convenhamos, não é um Orçamento magro - há inclusive suspeitas de que ele esteja superestimado, pois são R$9.383.000.000,00...
Isso é de importância e de grande magnitude. O que adianta mobilizar toda a sociedade para colher opinião, só para ouvir, como quem diz: eu ouvi, não gostei e não acato. Não! O princípio da participação popular é a soberania popular. Reuniu, discutiu, o povo delibera e o Governador tem que acatar! Tem que haver soberania nesse processo.
Então, temos uma distinção conceitual e uma divergência ideológica com esse projeto. O Poder Executivo, para dizer que quer fazer planejamento participativo, precisa abdicar de um poder que conferiu nas urnas. Precisamos conciliar o processo de participação popular com o processo da democracia representativa.
Portanto, vimos aqui, no dia de hoje, trazer novamente esse tema porque estamos chegando no final do semestre, praticamente - já estamos no mês de novembro -, e precisamos ter uma resposta da Assembléia Legislativa a esse tipo de iniciativa que visa golpear....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)