92ª Sessão Ordinária - 19/10/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, abordo hoje dois temas: o primeiro sobre a Barragem do Rio São Bento, e o segundo com relação a participação da Polícia Militar nas eleições na cidade de Tubarão.
Recebi de companheiros de Tubarão uma denúncia da participação de um Tenente-Coronel, Comandante da Polícia Militar de Tubarão, até com recortes de jornais daquela cidade.
(Passa a ler)
"Sargento Batista, eleito pelo PSDB, com expressiva votação em função do forte apoio da Polícia Militar, ao ser entrevistado pelo colunista no Jornal da Manhã", e tal.
"Na coluna do nosso colega José Carlos Aguiar, saiu por duas vezes cumprimentos ao Tenente-Coronel Antônio Manoel Machado, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar", em Tubarão, "por ter eleito o famoso Sargento Batista, e também pelo brilhantíssismo de sua ajuda na campanha da chapa patrocinada pela ‘Mais Santa Catarina.
Tudo bem, o colunista desempenhou o seu papel de jornalista" - isto é o jornal, isto é a coluna do ex-Deputado estadual, que hoje é colunista deste jornal, em Tubarão. "Queremos saber onde está o Ministério Público?! Por que não representou o Tenente-Coronel?! O seu ato não fere o princípio do Uso do Poder de Autoridade? Ou melhor, a Lei nº 64/90, em seu art. 22. Os Srs. Promotores só representam pobres? E os chefões? Será que os senhores referidos não são coniventes com a corrupção eleitoral? Quais são seus interesses? Será que uma atitude correta dos mesmos não dá Ibope, fotografia no jornal?"
Ainda em outro jornal:
(Continua lendo)
"Comandante vitorioso - É assim que podemos escrever sobre o Tenente-Coronel Antônio Manoel Machado, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar. Abraçou a candidatura de Carlos Stüpp e foi atuante, decidido, para eleger o Sargento Batista Vereador de Tubarão. O lobby funcionou. Deu tudo certo. Está de parabéns.
Comandante vitorioso - O Tenente-Coronel Antônio Manoel Machado, Comandante do 5º Batalhão da polícia Militar, que abraçou e elegeu Vereador o Sargento Batista, disse publicamente que Stüpp.Con eram os seus candidatos majoritários e postula sua indicação à Deputado estadual. Está na mira de gente importante. Seria bom que, neste momento, se recolhesse um pouco à Caserna e saísse de cena. Pode vir chumbo grosso. Mais, não dá para informar."
Ora, Srs. Deputados, conheci, desde os meus tempos de bancos escolares na universidade, e convivi com muitos oficiais da Polícia Militar. E a Polícia Militar em Santa Catarina é exemplar na sua conduta no Brasil. Conduta ética, conduta de formação dos seus oficiais, dos seus soldados, e tenho como a melhor polícia militar do Brasil. Ainda a tenho assim no meu conceito!
Não podemos admitir que comandantes da Polícia Militar - que intimidam pela farda, pelo respeito, pois quando utilizada de forma política intimida, porque nós, cidadãos, temos o respeito pela farda, já que é a força pública, a espada da Justiça, a garantidora da estabilidade e de que não vão haver conflitos sociais, da segurança do cidadão - usem a insígnia da PM para pressão política, como aconteceu em Tubarão.
Agora, quando é usada a farda, quando é usada a insígnia da Polícia Militar para pressão política, como aconteceu em Tubarão, que na véspera do dia da eleição a Polícia Militar com seus rádios e seus equipamentos era usada para dar proteção aos votos do candidato majoritário, inclusive com uma candidatura a Vereador da própria instituição.
Isto é um absurdo e fica aqui o nosso registro de protesto de que nomes como estes e atitudes como estas envergonham as instituições de Santa Catarinad Mormente instituições como a Polícia Militar, que tem sido guardiã da paz, da segurança e tranqüilidade do povo de Santa Catarina. E lá em Tubarão - já recebemos notícias de que em outros lugares também -, e quero que não seja verdade, não quero acreditar, que a Polícia Militar de Santa Catarina esteja sendo usada para fins eleitorais protegendo candidatos e Partidos Políticos do interesse do Governo do Estado. Por isso, esta atitude envergonha os quadros da Polícia Militar.
Eu gostaria que o Ministério Público Estadual investigasse esta prática da Polícia Militar em Santa Catarina. E que este Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão fosse chamado atenção pelo Comando Estadual de Santa Catarina e fosse apurado através de um inquérito policial militar para saber qual o envolvimento que tiveram. E que a Justiça Eleitoral também tomasse conhecimento, como já foi dito aqui pelo Deputado João Henrique Blasi, hoje, de práticas a serem corrigidas, não por vontade da Justiça Eleitoral, mas como começo da votação eletrônica. E que no processo eleitoral de Santa Catarina daqui há dois anos a presença da Polícia Militar seja limitada a garantir a segurança e a ordem, e não seja utilizada para levar o interesse e para buscar votos para este ou aquele Partido.
Não quero nem para o meu Partido que ela seja utilizada para este fim, porque é uma instituição do Estado, de garantia da segurança do povo de Santa Catarina e não para proteger ou para eleger este ou aquele profissional, este ou aquele soldado.
Nós temos aqui o Deputado Jaime Mantelli, que representa muito bem a instituição Polícia Militar em Santa Catarina. Agora, nunca ouvi falar que o Deputado Jaime Mantelli tivesse pressionado e usado o comando e a estrutura da Polícia Militar para se eleger. Claro, ele é um representante da corporação e se elegeu com os votos conquistados, defendendo os interesses da corporação aqui. Mas nunca ouvi falar que o Deputado Jaime Mantelli, que é Sargento da Polícia Militar ou Tenente, tivesse usado esta força, usado do poder ou os equipamentos da Polícia Militar para pressionar eleitor. Na verdade ele recebe o apoio da instituição, dos soldados, dos cabos e dos sargentos para defender os interesses da categoria.
Agora, isso que estamos lendo aqui, e que já tínhamos ouvido falar, sobre esta pressão sobre a máquina da Polícia Militar sendo usada contra uma candidatura ou a favor de uma candidatura a Prefeito e a favor de uma candidatura clara de um tal de famoso sargento não sei das quantas lá de Tubarão, isso é um absurdo, uma vergonha! Que a Justiça Eleitoral, que o Ministério Público e que a Polícia Militar de Santa Catarina tome providências para que a transparência seja demonstrada e que dê resposta a isso que está aqui nestes jornais. Não fui eu que inventei, mas recebi a denúncia. E na qualidade de Deputado Estadual tenho a obrigação e o dever de trazer isso a público e denunciar esta prática vergonhosa que só denigre o nome desta instituição que todos nós respeitados a séculos em Santa Catarina.
Dito isto, com relação às eleições e o uso indevido de pessoas inescrupulosas usando a instituição da Polícia Militar de Santa Catarina em favor de candidatura a Prefeito a Vereador, passo a me pronunciar sobre o tema Barragem do Rio São Bento.
Em outubro do ano passado, trouxemos em primeira mão, exatamente há um ano, e está nos Anais desta Casa, uma preocupação nossa com relação ao edital de licitação da tão falada e tão esperada obra na nossa Região Barragem do Rio São Bento.
Alegávamos que o edital estava irregular, tinha problemas e que era necessário fazer um outro para que não se perdesse tempo. Em dezembro estaria tudo regularizado, com novo edital, nova licitação, tudo pronto para ser feita a obra.
Não quis o Governo, mesmo após a insistência do Deputado Romildo Titon que em seguida veio pedir uma CPI desta licitação da Barragem do Rio São Bento, que não foi aceita. O Edital, continuo, foi parar, como é praxe e normal todos editais e licitações do Governo do Estado ter que ser conhecido pelo Tribunal de Contas para seu parecer, para depois serem feitos os contratos e dar a ordem de serviço para dar continuidade a obra.
Deputado Romildo Titon, tudo que nós falamos acabou acontecendo. O edital estava errado, com uma série de irregularidades e uma série de problemas. Tanto é verdade que o Tribunal acabou por corrigi-lo quando tomou conhecimento do mesmo e fez uma série de determinações, entre as quais a mais importante que é: o preço orçado de 50 milhões que estava no edital não poderia ter sido aceito pela Casan. Teria que ser revisto porque foi apresentado por uma empresa de consultoria. A Casan tinha a obrigação de revisar o preço que esta empresa apresentou.
Tanto é verdade que o preço estava irregular que uma das empresas, aliás, a empresa que nós anunciamos que iria ganhar a licitação, colocou o preço da obra doze milhões e meio de reais menor do que estava previsto no edital. O que não é comum, porque as outras empresas colocaram preço de 46 e 49 milhões de reais.
Outro ponto. Havia um item, já que a obra era chamada de torniqui, porque era preço fechado a entrega da obra, com a chave das comportas da barragem, vamos dizer assim, não poderia haver estas variações previstas na lei de licitações, na Lei nº866, que é a variação de 25%. O Tribunal também cortou.
Se fizermos uma conta, Srs. Deputados, de que a obra estava orçada em 50 milhões e que com a nossa pressão ela foi abaixada para 37 milhões e meio de reais, vimos que tivemos um ganho, Deputado Romildo Titon, só com a nossa participação, para o erário público de Santa Catarina, para o dinheiro público, de doze milhões e meio de reais, que foi economizado.
Contando-se ainda que se o preço fosse mantido de 50 milhões, haveria possibilidade de 25% sobre o valor da obra, seriam mais doze milhões e meio e chegaríamos a 62, se fizermos uma conta de chegada.
Só a atuação dos Deputados em fiscalizar a ação do Governo, reconhecida ontem pela Casan como erro e aceito o parecer do Tribunal de Contas, houve uma economia para o Estado de Santa Catarina de 25 milhões de reais. Só isto já justificaria a nossa atuação como Parlamentares, que, alias, esta deve ser a atuação dos Parlamentares. Nós, Deputados, tanto de Oposição como da Situação, nós da Oposição muito mais, temos o dever de fiscalizar, embora queiramos esta obra. Este Deputado, que é da Região Sul, que é de Criciúma, precisa desta obra em nossa cidade.
Agora, a nossa atuação e a nossa fiscalização foi fundamental para rever uma economia. Até porque temos a certeza que esta obra depois de pronta irá precisar de outros gastos para os acabamentos e para dar a funcionabilidade desta obra. Esta economia vai servir para a complementação final depois do término das suas obras. Então, fizemos uma economia de 25 milhões de reais com a nossa participação.
Contando-lhes ainda que os Srs. Diretores da Casan disseram que a participação do Tribunal de Contas, que a discussão da irregularidade do edital, não prejudicou em nada, não atrasou em nenhum momento a obra, por quê? Porque somente a partir do dia 03 de outubro foi que o Governo teve disponível o dinheiro que precisa, que já está no Ministério da Irrigação de R$12.000.000,00 aproximadamente para as desapropriações e para o inicio das obras e dos projetos na área ambiental. Então, a obra só estaria apta agora.
Reconhecendo também que a nossa Comissão Parlamentar Externa, requerida por este Deputado e pelo Deputado Júlio Garcia, foi de fundamental importância para apressar este processo e colocar ao Governo a necessidade de pressionar o Governo Federal, e também agilizar o processo de execução das obras desta barragem tão importante para nós do Sul do Estado. É importante salientar também que esta obra, segundo a Casan, deverá ser iniciada no final deste mês, segundo documento remetido pela Casan para a Comissão Parlamentar Externa.
Sr. Presidente, Deputado Gilmar Knaesel, é de grande importância a atuação dos Srs. Parlamentares nas Comissões Parlamentares Externas. Inclusive já requeremos e foi aprovado pela Comissão, espero Sr. Presidente que seja aprovado por esta Casa, a prorrogação do prazo de funcionamento da nossa CPE que agora tem a função de acompanhar a execução dessas obras; de estarmos fiscalizando o motivo de atrasos; contribuindo para, inclusive, irmos à Brasília se necessário for.
Já está no orçamento, já está reservado o dinheiro para o início desta obra, porque este é um compromisso eleitoral do Presidente Fernando Henrique Cardoso com Santa Catarina. A construção da Barragem do Rio São Bento é uma obra fundamental para a região Sul do Estado, que vai abastecer mais de 700 mil pessoas de uma região importante, que tem dificuldades de abastecimento de água justamente pela poluição da mineração de carvão na nossa região.
Por isso estamos satisfeitos, nos sentimos realizados com a nossa participação como Deputado nesta Casa e com muitos outros Deputados que têm se preocupado com esta questão. Mas a questão de estarmos aqui como Deputados, como fiscais do cumprimento da lei, fiscais da aplicação do dinheiro público, fiscais para que as obras ocorram e que os interesses do nosso povo sejam atendidos, nos faz sentir, momentaneamente, com o dever cumprido, mas sabendo que temos que continuar ainda como fiscais alertas para acompanharmos a execução desses trabalhos para que tenham um prazo de 36 meses ou um pouco mais. Estaremos satisfeitos se esta obra tiver o seu início e não tiver obstrução na sua continuidade.
Que possamos ter a continuidade dessa obra para podermos garantir o abastecimento de água, o controle das cheias e a irrigação do arroz na nossa região, porque são partes fundamentais da economia e a garantia de segurança da nossa população com um bom abastecimento de água para que a nossa região possa continuar desenvolvendo.
Por isso vamos continuar na nossa Comissão Parlamentar Externa fiscalizando, acompanhando e ajudando a execução desta obra tão importante da nossa região.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)