72ª Sessão Ordinária - 01/08/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada. Quem acompanhou nos jornais na semana passada, sentiu a nossa grande indignação ao tomar conhecimento detalhado de um processo de investigação de sonegação fiscal no nosso Estado promovido pelo Ministério Público em conjunto com a Receita Federal e também com a Secretaria da Fazenda.
Investigação essa que levou mais de um ano para ser concluída e envolveu uma dezena, aproximadamente, de Promotores, Juízes, funcionários públicos estaduais e mais de 60 Auditores e Fiscais da Receita Federal.
Esse processo de investigação resultou na apuração de uma sonegação, só de impostos estaduais, pois sobre impostos federais ainda não está concluído o processo, da ordem de R$ 56.000.000,00 em apenas sete empresas. Numa única empresa a sonegação é de R$36.000.000,00.
A sonegação se deu com nota fria, nota calçada, crédito tributário falso, carimbo da fiscalização falsa e, indiscutivelmente, com a conivência de pessoas da arrecadação do nosso Estado.
Tanto isso é verdade, que o gerente regional da Fazenda da região de Blumenau, Sr. Luiz Zair da Silva(?), está sendo processado desde janeiro pelo Ministério Público; que o Sr. Neri Carlos Arante Scheidt(?), fiscal da Fazenda, foi demitido e está sendo processado por estar envolvido nas corrupções e nas sonegações investigadas e em vias de encaminhamento judicial pelo Ministério Público.
Esses procedimentos todos, cujo relato assusta, porque envolve acobertamento explícito das empresas sonegadoras pelo esquema que deveria fiscalizá-las, acaba tendo um grande presente de anistia pelo projeto aprovado na Casa, da Lei de Refinanciamento Fiscal - Refis.
Ligar os dois assuntos, é que produziu, indiscutivelmente, a nossa indignação, porque uma coisa é ter um tratamento, é fazer uma emenda, como imagino tenha sido a motivação dos Deputados Ronaldo Benedet e Jaime Mantelli, no sentido de tentar desafogar o empresário que tenha tido alguma dificuldade e retido imposto, e a outra coisa é esta emenda acabar beneficiando quem cometeu crime fiscal explícito, escancarado e acobertado!
Isso não podemos admitir, Deputado Ronaldo Benedet, em hipótese alguma! Manifestamo-nos, até, de forma muito clara, porque a lei do Refiz acabou servindo para fazer essa anistia, e alguém disse, não lembro quem, que a emenda era a mesma que estava no Refis nacional! Tem dois problemas: primeiro, os legisladores nacionais têm, o que acho um absurdo, o poder de anistiar crime fiscal e os legisladores estaduais não têm! E na emenda no nosso Estado é pior porque na lei federal, se a inscrição no Refis se dá posteriormente à entrada das ações, não suspende as ações! Aqui, a emenda que foi colocada no nosso projeto não! Suspende a ação! Suspende o efeito punitivo! Suspende a sentença mesmo que a inscrição tenha sido feita depois da denúncia!Então, anula! Tem efeito retroativo!
Então, Deputado Ronaldo Benedet, tenho certeza absoluta e convicção de que quando os senhores apresentaram a emenda, não imaginavam que estavam acobertando criminosos!
Por isso que vamos entrar na Justiça, vamos derrubar. E tenho a intenção de propor a instalação de uma CPI, porque esta questão não está restrita apenas a sete empresas do Vale do Itajaí.
Considero gravíssimo o envolvimento de funcionários da Fazenda acobertando, como é o caso do Luiz Air, pois os livros de contabilidade da empresa investigada não estavam na sede, estavam no escritório junto com o Gerente Regional da Fazenda, que se recusou entregá-los ao Promotor e só entregou porque foi ameaçado de ir para a cadeia.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Apresentamos esta emenda por solicitação de alguns pequenos empresários. Não se tratava de nenhuma empresa do porte que V.Exa. colocou. Tenha certeza que conheço esses empresários que me solicitaram, pela história, pela vida e pelo trabalho que deram, gerando empregos e produzindo produtos na nossa cidade. Mas se fosse uma empresa de fazer nota fiscal, de gerar crédito de ICMS, jamais teria feito um projeto para avantajar fraudadores dessa natureza.
Sabemos que o País levou alguns empresários à situação até de praticar crime de sonegação, como é o caso dos que este Deputado incluiu. Se errei, está errado! Agora, assumo o que fiz à minha região, aos que me pediram e com a melhor das intenções, para que se tornassem empresários aptos, porque não adiantava pagar impostos e ficar com a ficha policial suja.
A empresa com situação regular e os cidadãos irregulares. E, já que a situação e a lei lhes permitia a regularização perante o fisco, a nossa intenção foi que eles ficassem regularizados também pela Justiça, pelo direito criminal, nunca proteger quadrilha de falsificadores.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço o Deputado Ronaldo Benedet, mas só queria exemplicar: das sete empresas a que mais deve, deve R$ 36.000.000,00. E com a inscrição no Refis, Deputado Milton Sander, ela não vai recolher os R$36.000.000,00 que deve, que roubou. Vai ter direito a 80% de desconto nas multas, 50% de desconto nos juros, parcelamento de 10 anos, as parcelas só serão corrigidas no último ano, o saldo só será pago nos três últimos meses do parcelamento dos dez anos e juros de 1% ao ano. E sabe quanto é que fica para a empresa que deve R$ 36.000.000,00 pagar? R$ 50.000,00, por mês.
Fui à China, mas nem lá tem um negócio desse. E ainda por cima não tem processo por todas as maracutaias que fizeram. Não vão ser julgados e vão passar absolutamente ilesos.
Acho que o Poder Legislativo, que votou na boa intenção, tenho convicção, não vai ser conivente com isto. E temos que investigar as quadrilhas armadas de sonegação no nosso Estado, até porque R$56.000.000,00 em sete empresas, são duas folhas de pagamento da educação e talvez pudéssemos resolver o problema da segurança, da polícia civil e militar, construir escolas, fazendo mais postos de atendimento de saúde e não acobertando criminosos.
Muita obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)