134ª Sessão Ordinária - 01/12/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e companheiros Deputados, escutei atentamente os Deputados que me antecederam, principalmente aqueles que se pronunciaram quanto à questão de CPI - e quanto a isso já tinha apresentado o meu repúdio -, como o Deputado Ronaldo Benedet, que dizia que a CPI é um instrumento da Oposição.
Eu entendo que a CPI é um instrumento de fiscalização à disposição do Poder Legislativo, que tem como dever fiscalizar. Não entendo de forma nenhuma que a CPI seja um instrumento apenas da Oposição.
Mas o que me surpreendeu nos depoimentos dos Deputados da Oposição que me antecederam aqui foi a dificuldade que eles têm de entender e aceitar o resultado das urnas. As urnas deram maioria à Bancada do Governo, e quem tem maioria elege aquilo que bem entende. E a maioria elegeu o Relator e o Presidente. Agora, de forma nenhuma isso tira o direito de fiscalizar, o poder fiscalizador dos membros da CPI.
Dizer que o Governo se esconde quando nomeia o Relator e o Presidente da CPI faz parecer que a Oposição entende que só essas duas funções é que valem. Não é verdade! Todos os membros têm o poder fiscalizador, e a Oposição está ali com assento na CPI e tem poder de fiscalização.
Agora, o que mais me impressiona é ver um Partido e alguns de seus Líderes me questionarem - com que moral? -, falando do Governador Esperidião Amin! Quem enlameou Santa Catarina como o PMDB fez, quem fez o que fez com Santa Catarina como essas pessoas, agora querer questionar um Governo, querer abrir uma CPI porque o Jornal Nacional disse que... Plantaram uma notícia no Jornal Nacional e parece que isso já é um crime, com decisão final.
E aqui a Oposição, desesperada, vê que o Governo, através da sua ação, está resgatando a governabilidade deste Estado de povo valente e trabalhador que esse PMDB sim, encarregou-se de desorganizar.
Esse PMDB, preocupado com o Governo que faz uma licitação de R$17 milhões para publicação dos atos governamentais mas que em um ano não gastou sequer R$1,00, gastou R$91 milhões do povo de Santa Catarina em publicidade, passando 56% desse valor para uma empresa apenas, parceira e financiadora da campanha do PMDB, agora vem aqui se achando com moral falar de um Governo, falar de obras que este Governo está realizando - que o Governo do PMDB apenas ficou na conversa e na mentira?! Mas hoje ele está assustado!
Alguém que envergonhou Santa Catarina criando uma dívida vencida e empenhada de mais de R$1.600 bilhão está apavorado com R$17 milhões de licitação para poder fazer a publicação dos atos do Governo! Alguém que deixou três folhas de salário atrasadas desses cidadãos que trabalharam por Santa Catarina, está hoje apavorado!
Isso tudo nos impressiona muito. Assim como nos impressiona o fato de alguém que enquanto fazia parte do Governo era um ferrenho defensor de Esperidião Amin, mas que quando perdeu seu emprego no Governo achou-se no direito de gritar. Esse Deputado se transforma agora num socialista desde o seu nascimento, num paladino da moralidade, querendo demonstrar aqui que está acima do bem e do mal; alguém que até ontem defendia o Governo, alguém que até ontem fazia parte do Governo mas que por perder o emprego no Governo agora está aqui se sentindo no direito de ofender e de virar o cocho no qual ele comeu.
Nós queremos aqui sim, trabalhar no campo da democracia; aceitar sim, os questionamentos; aceitar que o PMDB tem o direito sim, de fiscalizar, porque isso ele conquistou nas urnas. Não somos contra, de forma nenhuma, a fiscalização, mas primeiro temos a Comissão de Fiscalização desta Casa, primeiro temos que procurar os pareceres jurídicos nesta Casa, e não simplesmente criar uma CPI para agradar.
Esse é o trabalho que faz a Oposição nesta Casa! Já basta o que fizeram com o Ipesc, pois quando a Oposição sentiu a possibilidade de que poderíamos usar parte do recurso para aliviar o sofrimento daqueles mais de cem mil servidores que estão sem receber três folhas de salário por causa de um Governo irresponsável que Santa Catarina teve, procuraram fazer uma emenda para que esse dinheiro não pudesse ser usado para aliviar o sofrimento desse servidor que merece o nosso respeito, que constitucionalmente está acobertado pelo direito de receber por aquilo que produz, por aquilo que trabalha.
Esta é a Oposição que temos, que torce pelo quanto pior melhor; é uma Oposição que não tem compromisso apenas com a fiscalização. Aliás, não é com fiscalização que eles se preocupam, é com confusão! É a Oposição da confusão, é a Oposição do quanto pior melhor, é a Oposição da falta de responsabilidade, é a Oposição que não quer ter compromisso com a população e que não quer colocar os interesses desse povo de Santa Catarina, que merece o nosso respeito, que já vem há muito passando por dificuldades, acima de tudo.
Muito já discutimos nesta tribuna, muitos debates acirrados já foram travados aqui e nós, no campo democrático, sempre respeitamos a Oposição, desde que ela se porte nesse campo.
Eu acho importante termos uma Oposição fortalecida; eu acho importante termos uma Oposição fiscalizadora. E quero aqui dizer que há Deputados sérios e responsáveis, que há Deputados que admiramos na Bancada de Oposição, mas há alguns Deputados que faltam com a responsabilidade, que comprometem a Bancada da Oposição, porque são Deputados radicais, são Deputados que não estão preocupados com o Estado de Santa Catarina, apenas com atos demagógicos, atos que só buscam ofender e denegrir um Governo que merece o nosso respeito, um Governo que tem demonstrado a Santa Catarina que este Estado é viável, um Governo que tem demonstrado ao povo de Santa Catarina que é possível ser responsável, que é possível governar com seriedade, que é possível pagar em dia o que se compra.
E isso está fazendo o Governador e sua equipe. Nós tivemos aqui, por muitas vezes, os nossos Secretários para debater com a Oposição. Se a Oposição tem dúvidas, estamos dispostos a discutir, qualquer um dos órgãos públicos envolvido nas denúncias. Nunca nos furtamos a isso, mas a Oposição não quer discutir. Quando trazemos alguém aqui para debater, ela sai da sala porque não quer discussão, não quer que seja explicado nem tem argumentos para enfrentar os nossos companheiros que aqui vêm explicar. Mas quando saem dessas quatro paredes, quando chegam à imprensa é que ficam valentes, é que ficam cheios de razão.
Eu quero ver aqui sendo colocado no debate, na frente dos que foram denunciados, argumentos fundamentados e não apenas acusações levianas, irresponsáveis. E vivemos num País que é assim mesmo, qualquer um pode acusar e aquele que é acusado é que tem que se defender. Deveria ser responsabilizado aquele que acusa sem fundamento, aquele que acusa sem embasamento, aquele que acusa dentro do campo da irresponsabilidade. Nós precisamos ter responsabilidade naquilo que fizemos e muito mais naquilo que dizemos ao acusar alguém, porque envolve pessoas, envolve interesses e envolve, acima de tudo, a questão maior, que é a questão do princípio da democracia.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, de fato eu acho que há Deputados na Oposição que esquecem que fazem parte do Governo Federal, da base de sustentação ao Governo Federal, e que lá o procedimento é o exercício da maioria, a não ser que haja efetivamente o entendimento. E essa tratativa foi iniciada.
Na semana passada nós iniciamos e até evoluímos numa proposta levantada pelo Deputado Ivan Ranzolin, e aguardávamos para essa segunda-feira a continuidade das composições. Mas fomos surpreendidos por um outro comportamento da Bancada Oposicionista na segunda-feira.
Em primeiro lugar, para restabelecer a verdade, é preciso dizer que quem quebrou o entendimento em andamento não foram os Deputados governistas, não foi a Situação. Nós estávamos no aguardo da continuidade da negociação das composições a partir do início desta semana, e não foi esse o comportamento que a Bancada de Oposição adotou.
Com relação à instalação da CPI de hoje, continuo, Srs. Deputados, defendendo a tese, que defendi desde o início, de que não existe fato determinado para a criação daquela CPI.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - De nenhuma das quatro.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Ora, se o processo licitatório sequer foi concluído, se não foi efetivado nenhum contrato - portanto não se gerou nenhum pagamento -, como que Deputados de Oposição, especialmente o Deputado Ronaldo Benedet, acusam o Governo de fraude, de corrupção, de uma operação que sequer foi concretizada?! Eu penso que no mínimo essa acusação é leviana, concordo com V.Exa.
Nós temos que ter responsabilidade e eu respeito os Deputados de Oposição, que têm que ser verdadeiros fiscalizadores. Eu já fui Vereador da Oposição do meu Município, exerci o meu papel, mas essa oposição tem que ser feita de forma responsável, tem que ser feita com elementos concretos. E eu quero ver serem apresentados à Comissão os elementos concretos dessas denúncias vazias, sem fundamentação. E terão que apresentar! Os que estão acusando têm a responsabilidade de apresentar esses elementos.
A Comissão foi instalada e já estamos conversando com o Deputado Ciro Roza, que é o Relator da Comissão, para que possamos até a próxima semana apresentar uma proposta de trabalho. Agora, eu entendo que nós vamos ter que acompanhar a atual licitação, o que poderia ser perfeitamente realizado pela Comissão Permanente de Fiscalização da Assembléia Legislativa. No mínimo a carroça foi colocada na frente dos bois, como diz o adágio popular.
Continuo defendendo a tese de que não há nenhum fato determinado para a instalação daquela CPI. Mas já que foi constituída, e nós temos a obrigação de fazer a nossa parte na condição de Presidente e de membro, vamos apurar o tal fato determinado, que é o acompanhamento da licitação. Qualquer irregularidade, qualquer fraude, qualquer ato de corrupção, como levianamente acusaram, só poderia ser concretizado após concluso o processo licitatório, após realizado o contrato e após efetuados os pagamentos.
Então veja V.Exa., Deputado Nelson Goetten, na verdade, o que pretendiam alguns era mais um espaço para denegrir, para acusar...
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Holofote, televisão, jornal. Por isso queriam a relatoria, a presidência. Estão preocupados porque só o assento na CPI não serve, porque a televisão não está focalizando quem está lá no assento! O poder fiscalizador ele tem, mas o que ele queria era holofote. Era isso o que ele queria.
Já pensaram como ficaria se tirassem o holofote dele? Ele queria é ter holofote! Ele não está preocupado se é certo ou se é errado, ele quer é aparecer. Naquele assento ele pode fiscalizar também, só que não tem televisão para mostrar, só que naquele assento ninguém vai chamá-lo para dar depoimento. É esse o problema!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Nelson Goetten, eu quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que a sociedade vai nos cobrar, a sociedade está acompanhando as nossas ações e vai nos julgar.
Por isso temos que agir com a responsabilidade que a sociedade catarinense merece. Eu começo a perceber um certo desespero, porque a cada pesquisa que se faz os índices de aprovação do atual Governo de Santa Catarina pela sociedade catarinense aumentam, e nós estamos entrando num ano eleitoral, por isso querem criar fatos demagógicos, eleitoreiros, irresponsáveis.
Essa é a nossa avaliação, mas eu tenho certeza de que a sociedade, reconhecendo como está o esforço que está sendo feito por este Governo para resgatar compromissos, que de maneira irresponsável, de maneira fraudulenta, foram praticados por esses que hoje nos acusam, saberá julgá-los mais uma vez nas urnas do próximo ano.
Muito obrigado, Deputado Nelson Goetten, pelo aparte que me concedeu.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço as suas colocações, que vieram dar conclusão àquilo que eu imaginava que tinha que ser registrado nesta Casa. Penso que não podemos, até por dever, por responsabilidade, deixar de registrar aqui a defesa a um Governo sério e responsável.
Ontem, revivemos mais um episódio lamentável quando aqui se falou da Novembrada, que hoje está nas páginas dos jornais. Foi um acontecimento em Santa Catarina que alguém aqui pensa que foi a luta de um povo, mas foi de um Partido só! A luta de um povo é de todos os Partidos, e não apenas alguém, de forma radical, querer se intitular como o paladino, o defensor do cidadão, das causas dos mais sofridos!
Respeitamos aquele movimento, entendemos que era até fundamentado, mas o surpreendente é que vimos pessoas assomarem a esta tribuna apenas com o objetivo de ofender o Governador Esperidião Amin, o Dr. Jorge Bornhausen, a Sra. Ângela Amin de forma mesquinha, agressiva, perseguidora, buscando enlamear quem está hoje administrando Santa Catarina.
Entendo que as causas sociais merecem a nossa luta e o nosso trabalho, mas não podemos aceitar o tipo de ação que vimos nesta Casa ontem.
O Deputado Jaime Duarte, que até ontem fazia parte do Governo, que até ontem achava que Esperidião Amin era o melhor Governo, que empenhou o seu apoio a ele, bastou perder o emprego, bastou ser demitido da Secretaria para virar um socialista desde pequeno! Esperidião Amin virou bandido para S.Exa! A Sra. Ângela Amin não presta mais! Os amigos de ontem já não têm mais valor!
São essas pessoas, no meu entender, demagogas, que enganam! São os falsos moralistas! Esses, sim, que a sociedade têm que condenar, porque vêm aqui falar em nome do povo, em nome do sofrido vestindo uma roupagem da enganação, da mentira!
Essas pessoas é que nos surpreendem, porque até ontem defendiam quem estava no poder e de repente se transformam, de repente agridem aqueles que ontem lhes fazia um favor!
Eu acho que tem de haver alguns princípios que devem ser respeitados. Se até ontem o cidadão era bom, se até ontem o defendiam, não pode simplesmente do dia para a noite haver essa mudança! Mas ontem aqui vimos, de forma agressiva, de forma ofensiva, essas pessoas coordenarem um movimento apenas para atingir o nosso Governador e o Dr. Jorge Bornhausen!
O movimento pela democracia neste País, por certo, não é mérito só de um só Partido, mas de muita gente. E a luta por justiça social, por uma melhor distribuição de renda é de todos nós. Acredito que esse é o nosso dever. Todos nós, homens públicos, estamos aqui com o objetivo de servir, de ajudar. Essa é a nossa obrigação!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)