1ª Sessão Ordinária - 19/02/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, minha saudação a todos pelo efetivo reinicio de mais uma sessão legislativa da atual Legislatura, que a bem da verdade principiou na última sexta-feira, quando nesta Casa e nesta tribuna esteve presente o Chefe do Poder Executivo para trazer a Mensagem anual à Assembléia Legislativa...
Sem querer adentrar em considerações sobre o conteúdo daquela Mensagem, detendo-me primeiramente na forma, quero desde logo expressar algo que há muito já se sabia, mas que veio e que está corporificado no teor da Mensagem, qual seja a absoluta desconsideração, a capitis deminutus, o menoscabo com que o Poder Executivo tem à Assembléia Legislativa.
Assim é que nos dando ao trabalho de compulsar o teor da mensagem apresentada e lida aqui desta tribuna pelo Governador do Estado, vamos ver que há uma, e apenas uma, vaga, leve e breve referência ao Poder Legislativo.
No terceiro parágrafo consta apenas a seguinte observação: graças à compreensão política de V.Exas.
Traçando um paralelo desta Mensagem com a apresentada pelo Presidente da República na abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, vemos que há algo revelador. E eu que sempre fui e continuo sendo um ácido crítico da postura política do Presidente da República, sou forçado a reconhecer a postura de estadista que teve em considerar o Congresso Nacional, na medida em que deve ser considerado, como um dos Poderes que sustentam a democracia neste País.
Literalmente disse o Presidente da República: “Eu digo do fundo do coração a todos e a cada um dos membros do Congresso: muito obrigado! Obrigado pelo apoio que nos permitiu avançar e também pela oposição que muitas vezes nos fez pensar e justificar melhor os nossos passos. Já fui criticado, à esquerda e à direita, por me preocupar demais com o Congresso. Respondo que respeitar o sentimento do Congresso, buscar seu apoio e organizar a maioria Parlamentar para dar sustentação às iniciativas do Governo é obrigação elementar e indeclinável do Presidente da República. Uma obrigação que eu me orgulho de cumprir com todo o empenho, paciência e, às vezes, humildade para aceitar decisões diferentes do que eu gostaria”.
Certamente humildade e paciência não são virtudes que povoam a mente do Governador do Estado de Santa Catarina, que a par de desconsiderar olimpicamente a Assembléia na Mensagem que apresentou, teve o desplante, em entrevista coletiva concedida aqui nos próprios da Assembléia, de escarnecer, de profligar, de vilipendiar a ação do Poder Legislativo ao trazer uma estatística espúria, querendo descaracterizar a produção legislativa desta Casa.
Disse muito bem o Presidente Onofre Santo Agostini, certamente interpretando o pensamento de todos e de cada um dos Parlamentares, pelo menos dos independente, com assento nesta Casa, que aquilo que é constitucional ao Governador não é, efetivamente, o que é inconstitucional. E eu acrescentei: não é o Governador o Juiz da inconstitucionalidade de nenhuma lei aqui aprovada. Que eu saiba, ele pode muito, mas não pode tudo; que eu saiba, ele foi o Relator dos precatórios do Maluf, mas não é e não será Relator de nenhuma ação direta de inconstitucionalidade.
Ora, ao vir a este Parlamento e não fazer praticamente nenhuma menção ao trabalho desenvolvido pela Assembléia e, mais do que isso, ao ter a desfaçatez de desprestigiar o trabalho aqui levado a efeito, este Governador não pode merecer a consideração do Poder Legislativo. Pelo menos a consideração política ele teria que ter, mas não teve, não tem e, lamentavelmente, parece que jamais terá.
Detendo-nos na substância, no conteúdo da Mensagem aqui trazida, com certeza um observador incauto, um turista que estivesse visitando o Estado de Santa Catarina naquele dia e que viesse aqui na Assembléia ou que tivesse acesso à TV Assembléia, certamente teria séria dúvida entre a realidade que vivemos do lado de fora e o mundo artificial e artificioso que o Governador procurou traduzir aqui desta tribuna.
Com certeza, o Estado objeto da Mensagem governamental não é o Estado em que vivemos. Foi um verdadeiro solilóquio verborrágico, um monólogo sem concreção, sem esperança à população catarinense, traduzindo algumas ações inócuas e muitas vezes transferindo a sua responsabilidade em setores sobremodo sensíveis, como por exemplo o da Segurança Pública.
Vimos que não por acaso pelo menos dois Deputados ocuparam esta tribuna no dia de hoje para falar a respeito do sério, do gravíssimo problema da segurança pública em Santa Catarina. Assim o fizeram os Deputados Ronaldo Benedet e Heitor Sché.
(Passa a ler)
“De há muito se tem dito que das pesquisas de opinião pública feitas aqui e acolá um tema, invariavelmente, avulta como motivo de grande preocupação: a insegurança pública.
Rousseau, em sua clássica obra intitulada “O Contrato Social”, discorre sobre o pacto feito entre cidadão e Estado, em que o primeiro, para viver sociativamente, cede parte de sua liberdade ao segundo, e este, o Estado, em contrapartida, assume a responsabilidade pela segurança do cidadão.
Analisada a questão por este enfoque, a inadimplência estatal afigura-se gritante.
Exemplos emblemáticos pululam diariamente nos meios de comunicação social.
Nunca, como agora, viveu-se de maneira tão insegura no solo brasileiro.
Mas, deixando de lado o contexto nacional, em que São Paulo, Rio de Janeiro e outras metrópoles pontificam nas estatísticas da criminalidade violenta, e fixando-nos em território catarinense, onde temos jurisdição, vamos ver que a situação é sobremaneira preocupante.
E preocupante, a começar, como disse o Deputado Heitor Sché, pela incorreta estruturação dos órgãos de segurança pública, equivocadamente horizontalizados e não submetidos a um único comando. Olvida-se, por completo, do elementar fundamento da ciência administrativa que recomenda a unicidade de comando.
Agindo cada qual a seu jeito, sem coordenação, tem-se, numa ponta, a Polícia Militar, encarregada da prevenção pela presença ostensiva, mas hoje, agora, irresponsavelmente posta sob o comando de um oficial que prefere política a polícia, já que é candidato à deputação estadual.
Na outra ponta, está a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a cujo titular tributo meu respeito, encarregada da polícia investigativa, que impotente, desfalcada em grande parte de seus predicamentos, faz o que pode, com alguns resultados até interessantes, como, por exemplo, ações desencadeadas pela Deic, como o recente desbaratamento desse desmanche em Tubarão, no Sul do Estado.
Por outro lado, a agravar ainda mais o quadro atua a Secretaria da Justiça e Cidadania em setor também nevrálgico, o do sistema prisional.
A interface entre esses órgãos mais do que recomenda, exige que se posicionem sob um único comando, quiçá sob uma mesma estrutura, deixando-se de lado eventuais vaidades corporativas e outros interesses subalternos.
Soa absurdo, mas é prova eloqüente da dessintonia entre essas instituições, que, enquanto a Secretaria da Segurança Pública divulga estatística verossímil, atestando o consabido aumento da criminalidade, a Polícia Militar lance mão de dados incríveis querendo provar o improvável, isto é, que houve recuo nos índices de violência.”
E eu me socorro de uma publicação no Diário Catarinense, edição do dia 03 deste mês de fevereiro, em que traz um quadro mostrando o aumento de criminalidade entre os anos de 1999 e 2001, o primeiro e o terceiro anos da atual administração: homicídio doloso, houve incremente de 21%; roubo em comércio, houve um aumento de 65%; roubo em residência, houve um aumento de 35%; roubo em ônibus, houve um aumento de 85%; roubo em veículo, houve um aumento de 86%; e roubo de carga, houve um aumento de 57%.
E o Comandante da Polícia Militar vem dizer que a criminalidade reduziu-se em Santa Catarina.
Ora, se não há entendimento nem nos números entre as Polícias Civil e Militar, é certo que não haverá nos métodos e na ação por elas empreendidos.
É preciso que se faça um mea-culpa, Sr. Presidente. Todavia, muito mais relevante do que isso, é que haja uma junção de esforços, que haja um verdadeiro mutirão para que Santa Catarina possa superar essa verdadeira chaga social que infelicita milhares e milhares de famílias dos nossos concidadãos.
Afinal de contas, Sr. Presidente - e concluo esta primeira intervenção na tribuna do ano -, problemas sérios com segurança pública nunca foram apanágio de Santa Catarina. Agora, infelizmente, somos. E o Governador, teimosamente, insiste em dizer que vivemos num Estado vencedor.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Solpesa - Deputado João Henrique Blasi, como o seu tempo já está finalizando, quero apenas cumprimentá-lo pelas palavras que aqui pronunciou, ou seja, do dever e da obrigação que temos de levar aos catarinenses as coisas com clareza.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: que Estado vencedor é este em que não há segurança pública, em que os pais de família já não podem mais dormir sossegados enquanto os seus jovens filhos saem para uma festa ou para o divertimento? Eles têm certeza da ida, mas não têm certeza da volta! Não pode ser certamente um Estado vencedor!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)