58ª Sessão Ordinária - 14/07/2009
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sr. presidente, colegas parlamentares, públicos que nos assistem pela TVAL e que nos ouvem pela Rádio Alesc, vou tratar de um tema que até gostaria que os nobres colegas prestassem atenção. Vou sair um pouco do que foi falado a tarde inteira aqui hoje.
(Passa a ler.)
"O governo do estado, através da secretaria da Fazenda, tomou uma atitude bastante corajosa contra a sonegação de impostos, contra a adulteração de combustíveis e na defesa dos empresários honestos e dos consumidores.
Quero iniciar cumprimentando o secretário da Fazenda, dr. Antônio Gavazzoni, pelas medidas anunciadas, na manhã de ontem, para conter a crescente sonegação fiscal no setor de combustível durante reunião com diversos sindicatos que representam empresários que agem dentro da lei.
Estive presente e acompanhei o anúncio das ações, porque várias até foram sugeridas por esta parlamentar em documento que encaminhei há dois meses ao governador Luiz Henrique.
Tenho uma grande preocupação com a sonegação de impostos no setor de combustíveis; por isso, apresentei propostas que foram incluídas nas medidas que serão adotadas. Por que tomei essa decisão? Porque já não aguentava mais tantas denuncias; já não aguentava mais os sindicalistas, as pessoas que querem trabalhar corretamente pedindo-me quase que o último socorro.
Bem, aí apresentei as propostas e vou citar algumas que foram incluídas:
- A implantação da lei de cassação de inscrições estaduais para os sonegadores e a cobrança de garantia para novas concessões;
-A perda dos produtos em estoque, em caso de sonegação;
- A criação de um convênio com a Agência Nacional do Petróleo, para que a secretaria da Fazenda passe a ter os poderes sobre aquele órgão em fiscalizar, aplicar multas e fechar estabelecimentos;
- O recadastramento das distribuidoras e dos postos de combustíveis no estado;
- A criação de uma força-tarefa para a fiscalização e auditoria;
- a criação, dentro da secretaria estadual de Segurança, de uma Delegacia Tributária, com policiais civis e militares treinados para fiscalizações rigorosas quanto à adulteração e sonegação de impostos na área de combustíveis;
- o uso da nota fiscal para cruzamento de dados, com informações sobre vendas e controle de estoque em tempo real;
- a realização de operações de fiscalização mensais nas distribuidoras estabelecidas no estado.
Os cofres de Santa Catarina têm sido desfalcados por conta da sonegação fiscal no setor de combustíveis.
Revendedores e distribuidoras desonestos representam imensa perda financeira para o estado, já que, no ano passado, 20% do ICMS arrecadado vieram dos combustíveis e lubrificantes, mas essa participação poderia chegar a 26%, se não fosse a sonegação.
As empresas que pagam seus impostos, que cumprem com seus deveres, perdem dinheiro e enfrentam uma concorrência desleal. E os consumidores, que pensam que estão levando vantagem pagando alguns centavos a menos pelo combustível, estão sendo lesados, já que abastecem seus carros com produto adulterado.
O que acontece, hoje, é que os donos de postos que pagam seus impostos, e por isso cobram um pouco mais por litro de combustível, estão sendo chamados de ladrões pelo consumidor - e eles, sim, estão cumprindo com a lei -, quando, na verdade, a gasolina mais barata que a média é resultado da sonegação.
Diversos estados já estão combatendo duramente a evasão fiscal com medidas semelhantes as que o governo catarinense pretende adotar, enviando um projeto de lei à Assembleia Legislativa, com instrumentos para atuar nesse sentido.
O estado de São Paulo, por exemplo, deixava de recolher R$ 1 bilhão por ano por causa da sonegação de impostos, e adotou medidas enérgicas para reverter esse roubo aos cofres públicos.
Outros estados, como Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, entre outros, já têm convênios firmados com a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, para endurecer a fiscalização no transporte, distribuição, revenda, comercialização e controle da qualidade dos combustíveis.
Santa Catarina não pode ficar de fora! Nós, catarinenses, temos que reagir e, principalmente, esta Casa Legislativa, onde são feitas as leis, e os catarinenses não podem ficar de fora. O estado de Santa Catarina não pode ser omisso, fechar os olhos para o problema e perder essa grande arrecadação em tempos tão difíceis. Os impostos sonegados são recursos que deixam de ser investidos em benefício de toda população de um estado.
Fechando as divisas e com a marcação serrada do estado sobre adulteradores de combustíveis e sonegadores de impostos, todos nós seremos beneficiados: o estado aumentará a arrecadação, os empresários verão o fim da concorrência desleal, e o consumidor terá garantido o direito de comprar um combustível de qualidade.
Vou ficar atenta aos projetos do governo que virão para a Assembleia Legislativa e dar todo o apoio necessário para que ações efetivas sejam implantadas no estado para acabar de vez com a sonegação de impostos pelo setor de combustíveis.
Para encerrar, volto a usar a frase dita na reunião de ontem pelo auditor fiscal da Fazenda, Almir Gorges, que expressa bem a gravidade do problema que estamos enfrentando.
A nossa luta, a luta dos catarinenses, e 'o que estamos discutindo é o direito de ser corretos' e honestos.
Por isso que me uni nesta luta para garantir este direito."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)