77ª Sessão Ordinária - 09/09/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas e todos que participam desta tarde histórica para os trabalhadores, em relação às lotéricas, a nossa bancada já firmou posição pela manhã, quando se manifestou favorável, e vai-se manifestar favorável hoje à tarde, para que possamos avançar nesse processo, nessa legislação.
Contem conosco, com a bancada do Partido dos Trabalhadores, no projeto das lotéricas.
(Palmas das galerias)
Mas eu quero tirar mais tempo aqui, porque temos problemas a resolver em relação ao salário mínimo estadual.
Há três anos apresentei um projeto de lei implantando o salário mínimo estadual. De comum acordo com as centrais sindicais, retiramos o projeto porque está previsto na Constituição e na Lei Complementar n. 103/2000 que essa iniciativa é prerrogativa exclusiva do governador do estado.
O movimento sindical agiu, mobilizou, fez audiência, contou com o documento de todas as lideranças para que o governador apresentasse um projeto à Casa. Não obtivemos sucesso. A terceira mobilização foi um abaixo-assinado, um projeto de iniciativa popular, que recebeu quase 50 mil assinaturas, dizendo como deveria ser o salário mínimo estadual. E aí o governo do estado, esperto politicamente, sim, e parabéns para ele, encaminhou o projeto das centrais sindicais para esta Casa, para de forma democrática tramitar. E democraticamente tramitou na comissão de Constituição e Justiça, na comissão de Finanças e Orçamento e na comissão de Economia.
Na comissão de Economia, por cinco votos a dois, foi aprovado o parecer do líder do governo, deputado Elizeu Mattos. E na negociação as centrais cederam sem definir data-base e para que a vigência não começasse agora, depois de um mês da lei publicada, mas em janeiro de 2010. Cederam sem definir data-base, cederam para iniciar em janeiro. Ao mesmo tempo, incorporou-se uma emenda que prevê que à livre negociação fosse incorporado ao governo do estado, para que pudesse, juntamente com os trabalhadores e empresários, discutir a cada ano a atualização do valor.
É isso que lamentamos quanto à negociação na comissão de Constituição e Justiça hoje, quando foi rasgado o Regimento Interno. Foi rasgado o Regimento Interno, deputado Manoel Mota, quando se decidiu que a emenda que era regimental, constitucional e legal era a emenda do deputado Elizeu Mattos, líder do governo, e que a emenda que previa a negociação entre os trabalhadores, os empresários e o governo não era legal, eis que a Constituição e a lei complementar impedem a livre negociação em piso salarial.
Estão impedidos legalmente. Os trabalhadores e os empresários estão impedidos legalmente, como este Parlamento esteve impedido. E eu retirei o projeto porque é de exclusiva decisão do governador. Rasgaram o Regimento Interno! Poderiam votar contra a emenda. Dá para apresentar destaque nesta tarde e votar contra. Mas não rasguem o Regimento! Respeitem a democracia! Mudem o Regimento ou rasguem-no!
Deputado José Natal, líder do governo nesta Casa, eu acredito no líder do governo Elizeu Mattos, acredito em v.exa., que hoje responde pela liderança do governo.
(Manifestações das galerias)
Na semana passada votamos, deputado José Natal, porque houve acordo com o líder do governo, porque as centrais sindicais cederam e nós acordamos. Acordamos no sentido de que o governo participaria das negociações. E por isso votamos aquele projeto; por isso votamos o substitutivo em voto de vista do deputado Elizeu Mattos. Acho que o governador tem palavra. E espero que o governador do estado, que deu a palavra para o seu líder nesta Casa, cumpra a palavra. Para mim, na política, é a palavra, e não o documento, que vale.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, concordamos em implantar o salário mínimo porque confiamos na palavra do líder do governo, deputado Elizeu Mattos, mas v.exa., desta tribuna, discursou contra o que foi acordado na semana passada e a favor do que foi feito hoje contra o Regimento. Rasgaram o Regimento! Rasgaram o Regimento! Então, o que vale nesta Casa? Vale o acordo? Vale a palavra? Ou não vale? Dá-lhe Regimento! E no mérito houve acordo, houve acordo.
Portanto, este deputado manifestou-se em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, porque o deputado Dirceu Dresch estava lá, mas não é membro. Quando acordamos em votar a favor, acordamos que as centrais sindicais cederiam para a vigência não iniciar agora, cederiam para não discutir a data-base e cederiam para que os valores de R$ 587,00, R$ 616,00, R$ 647,00 e R$ 679,00 valessem por todo o ano de 2010; as centrais sindicais cederam para unificar, para fazer o acordo. Aí o projeto vem e a parte que cedemos vale, é regimental, mas a parte que o governo cedeu, que os empresários cederam, que era a livre negociação com a participação do governo, rasgaram hoje pela manhã! Rasgaram!
(Manifestação das galerias)
O Sr. Deputado Manoel Mota (Intervindo) - Peço 30 segundos, deputado, 30 segundos!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Deputado Manoel Mota, eu queria...
O Sr. Deputado Manoel Mota - Trinta segundos, 30 segundos, no máximo!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Concedo-lhe a palavra.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu só queria dizer a v.exa. que fui relator do projeto na comissão de Finanças e Tributação e votei pelo original. Se tiver que fazer acordo para votar, votarei de novo no projeto original, porque a população tem que ganhar, e o sentimento que foi negociado foi este: o projeto original e não as emendas.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Então, há tempo ainda, srs. deputados. Há tempo ainda, srs. deputados! A nossa bancada vai apresentar o pedido de destaque. A atualização dos pisos salariais fixados nessa lei complementar será objeto de negociação entre as centrais sindicais, empresários e governo.
Por isso, quero cumprimentar todas as lideranças sindicais em nome das seguintes pessoas: Osvaldo Mafra, presidente da Força Sindical; Altamiro Perdoná, presidente da Nova Central Sindical; João Oliveira, o Joãozinho, presidente da CTB; Waldemar Schulz Júnior, o Mazinho, da UGT; Neodi Giachini, da CUT; Ivo Castanheira, coordenador do Dieese; e Idemar Antônio Martini, presidente da Fetiesc.
Quero cumprimentar todos os que participaram desse processo que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Manifestação das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)