15ª Sessão Extraordinária - 13/05/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, gostaria apenas de fazer um esclarecimento e aproveitar a oportunidade para agradecer ao deputado Marcos Vieira pela emenda que aperfeiçoou o projeto.
Na realidade, a Lei n. 13.553/2005, aprovada por esta Casa, que diz respeito ao gerenciamento costeiro em Santa Catarina, exige um estudo prévio do impacto ambiental de qualquer tipo de construção nessa área de gerenciamento costeiro.
Entretanto, a própria legislação federal não exige para residências e pequenas construções um estudo de impacto ambiental, mesmo porque esse estudo é caro. Vejam v.exas. que qualquer cidadão que queira construir nessa região, nessa zona, ter que fazer esse estudo caro e demorado.
Então, o nosso dispositivo faz com que construções que não tragam impacto ambiental não precisem ter o estudo de impacto ambiental aprovado pelos órgãos competentes, quer federais, quer estaduais.
Além disso, o deputado Marcos Vieira apresentou uma emenda dispondo que a decisão sobre o tipo de empreendimento, de construção, se é ou não de pouco impacto ambiental, é do Cosema. Esse órgão vai decidir se a construção acarretará impacto ambiental ou não.
Assim, gostaria de solicitar a esta Casa a aprovação desse projeto, porque ele vai ao encontro do aperfeiçoamento da lei aprovada em 2005 pela Assembleia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)