Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

90ª Sessão Ordinária - 19/11/2008

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, há exatamente 11 anos nós, desta tribuna, discutimos calorosamente com os parlamentares da época - e alguns continuam deputados - um convênio firmado pelo governo do estado com os cartórios de registro de Santa Catarina, através do Siredoc, segundo o qual os compradores de automóvel, de máquina, de caminhões financiados por órgãos financiadores deveriam registrar os contratos de compra e venda no cartório, pagando 1% sobre o valor financiado.

Na época, felizmente, os catarinenses foram vitoriosos, quando a Justiça determinou a não-exigência de registro em cartório quando da compra de veículo financiado.

Sr. presidente, o documento hábil, o documento de maior precisão, o documento sem o qual o proprietário não faz nada, exceto ser preso, é o certificado de propriedade. Porque o proprietário de veículo que não portar o certificado de propriedade não é dono, estará cometendo uma ilegalidade e será detido pelas autoridades. E lá no certificado, deputado Nilson Gonçalves, consta a alienação fiduciária em favor do banco, da financeira. Não existe documento mais fiel do que o certificado de propriedade.

Mas não pára por aí, presidente deputado Valmir Comin. Isso ocorreu em 1997. Em 2000 voltou novamente a tentativa da cobrança e mais uma vez foi abortada pela Justiça. Em 2001 retornou a esta Casa a discussão, em mais uma tentativa de lesar o bolso do catarinense. Em 2005 mais uma vez outra tentativa, mas também não tiveram êxito.

Onze anos após, exatamente no dia 11/11/2008, surge uma nova Portaria n. 39, em que mudaram alguma coisa. De convênio, deputado Dirceu Dresch, que era o documento até então tentado, passaram para contrato.

(Passa a ler.)

"[...]os contratos firmados entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão/Fundo para Melhoria da Segurança, com interveniência do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC e os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina."[sic]

Mas não pára por aí. Eu não estou aqui em absoluto tentando deixar um faturamento gordo aos cartórios e aos conveniados, aos contratantes, até porque vejamos, então:

(Passa a ler.)

"04/11/2008 - audiência pública na Câmara dos Deputados. O diretor Nacional do Denatran, sr. Alfredo Peres da Silva, afirma que o registro em cartórios não é necessário."

Temos mais aqui, do Superior Tribunal de Justiça:

(Continua lendo.)

"STJ - 10/04/08 - Primeira turma do STJ nega recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Detran/PR."

Mais uma jurisprudência do STJ de São Paulo.

(Continua lendo.)

"STJ - Segunda turma do STJ nega recurso do Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo contra necessidade do registro em cartório."

E assim nós temos aqui no estado de Santa Catarina as cinco tentativas que a Justiça mostrou que não é legal, que não é o correto, que não há necessidade da publicação desses contratos!

Repito, mais uma vez, é um documento hábil, comprobatório, que dá garantia à financeira. É o que consta no certificado de propriedade, que é a alienação fiduciária.

Por isso nós voltamos ao assunto, atendendo a uma solicitação da Fenabrave, do Sindicato dos Revendedores, dos Garagistas, do cidadão, dos tantos que nos ligaram, como o presidente da comissão de Transporte, para que tomássemos uma atitude nesta Casa.

Portanto, no dia de ontem, nós entramos com um pedido de informação solicitando cópia dos contratos. Nós não conhecemos o contrato que consta desta Portaria n. 39.

Fizemos uma proposta também para que seja sustado o ato pela comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e também sugerimos o encaminhamento de toda essa documentação para o Ministério Público para que ele tome as providências no âmbito judicial.

Repito, não tenho nada contra. Esta Casa tem a grande responsabilidade, deputado Professor Grando, de defender o nosso povo. Esta Casa é a ressonância e a vontade do povo. Por isso temos a responsabilidade e jamais vamos no omitir perante uma situação como essa.

A situação não é fato para ninguém no mundo todo. Existem estados que estão incentivando, que estão subvencionando montadoras para que não dispensem funcionários. Estão fazendo com que o estado participe na iniciativa privada, para dar andamento à economia daquele estado. E o nosso estado vem penalizar, mais uma vez, aquele que tem a vontade e a necessidade de adquirir um veículo motorizado, ou uma moto, e tem que, além das prestações e de todas as custas da legalização do veículo, pagar ainda um valor, que não sabemos ao certo porque não temos o contrato, mas já foi de 1% sobre o valor do financiamento, onerando cada vez mais o seu bolso. Além da burocracia, do vaivém no registro e volta para o Detran...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)