29ª Sessão Ordinária - 23/04/2008
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quando o estado de Santa Catarina, por força da legislação vigente, concede aposentadoria a um de seus servidores e esse servidor vai para a inatividade, para que o estado possa repor o servidor da ativa para que ele ocupe o posto, o lugar, daquele que vai para inatividade, após tantos e tantos anos de trabalho, de forma legal, justa e merecida, o estado passa a pagar a remuneração do servidor inativo e também do novo contratado. E esta, srs. deputados, é a grande aflição de estados e municípios deste país, que não têm um Instituto de Previdência para os seus servidores, que seja um instituto auto-sustentável, deputado Moacir Sopelsa.
Por isso mesmo, muitos municípios do nosso estado, mais de 60 municípios, criaram os seus próprios institutos. O deputado Silvio Dreveck, quando prefeito, através de um trabalho de consulta à população e ao servidor, um trabalho articulado, aprovou lá no seu município um Instituto de Previdência para que a administração municipal pudesse continuar a investir e também fazer frente às necessidades dos servidores públicos, que são parte integrante do serviço que o estado, os municípios e o próprio país têm a obrigação constitucional de prestar à sociedade.
Então, quando se reivindica, com justa, com legítima razão, a contratação de servidores na Segurança Pública, na Educação, na Saúde e em todos os setores do estado, é preciso que se faça uma avaliação do momento que estamos vivenciando.
Tramita, srs. deputados, nesta Casa, um projeto de reestruturação do Instituto de Previdência do Servidor Público de Santa Catarina. Não é do Executivo, é do estado: do Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público, e esse projeto prevê a criação de dois fundos.
Quero, se me permitem, srs. deputados, de forma insistente, repetir aqui a criação dos fundos e o significado de cada um deles, porque me parece que essa é uma parte fundamental, uma parte essencial, principal, do projeto que estamos discutindo nas audiências públicas regionais.
O Fundo Financeiro é o que nós temos hoje. A contribuição de 22% sobre a folha do servidor, de acordo com o que estabelece a legislação vigente, que todo mês deveria ter ido para o Fundo Financeiro, ao longo de toda a história de Santa Catarina, desde a contratação do primeiro servidor, como uma poupança, não o foi. Por isso é que os 22% da cota patronal e os 11% da contribuição do servidor não conseguem fazer frente às pensões e às aposentadorias que o estado tem o dever, a obrigação, de pagar, e a cada mês retira dos cofres do Tesouro em torno de R$ 80 milhões para cobrir o déficit. Porque o estado não é representado por um único governo, mas por todos os governos.
Em Santa Catarina fez-se uma opção e não estou aqui sendo crítico com relação à opção. O estado de Santa Catarina, ao longo da história, com seus governadores, fez investimentos com os recursos do Instituto de Previdência. Investimentos em favor da sociedade. Agora, com o passar dos anos, com o passar do tempo, em que a desproporção entre o servidor ativo e o inativo aumenta todos os dias - nós temos 1,54 servidor ativo para cada inativo -, quando chegarmos à proporção de um servidor ativo para cada inativo, com certeza o estado terá dificuldades para honrar o pagamento tanto a ativos, como a inativos, além dos serviços que tem a obrigação de prestar à sociedade.
Por isso é que o Fundo Previdenciário, srs. deputados, vai atender aos servidores que serão admitidos após a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 0050/2008, e sua conseqüente publicação, que trata da reestruturação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e que vai permitir que, no futuro, possa-se contratar o servidor ativo, sendo que o inativo não será mais custeado diretamente pelos cofres do Tesouro, na sua grande parte, na sua expressiva maioria de valor, mas, sim, será remunerado pelo Fundo Previdenciário. O Fundo Previdenciário será auto-sustentável através da mesma contribuição que o servidor faz hoje, ou seja, com 11%.
Além disso, o Fundo Previdenciário, para os novos servidores, também terá a garantia do Tesouro estadual. Anualmente, será feito o cálculo atuarial, mas ele não será o fundo somente dos servidores do Executivo, será a poupança dos servidores dos três poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Por isso mesmo, sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, quando sentimos a necessidade de repor servidores, de fazer com que a sociedade catarinense possa contar com os serviços daqueles que prestam um relevante trabalho em seu favor é que vemos a premência da criação de um instituto previdenciário que seja auto-sustentável, que abrigue os inativos, a fim de que o estado passe a remunerar somente, deputado Professor Grando, a nova contratação.
De forma contrária, se não reestruturarmos um Instituto de Previdência, no futuro, não neste momento, vamos causar uma situação insustentável para o Tesouro do estado de Santa Catarina, para a sociedade catarinense e para o próprio servidor.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Apenas para complementar o melhor entendimento, deputado. Uma vez aprovado esse projeto por esta Casa, o governo se obriga, já no primeiro dia, a depositar os seus 22% e mais os 11% dos trabalhadores públicos, que vão ser administrados por um conselho administrativo paritário. Não é somente do Poder Executivo, como v.exa. colocou, é uma questão de estado. Esse conselho paritário vai ser eleito e depois, obviamente, nomeado pela autoridade máxima, que é o governador, assim como o prefeito e o presidente da República nomeiam todos os conselhos de cada esfera do ente municipal ou federal.
Então, a importância disso é a democracia e a transparência. Por quê? Porque atualmente está indo tudo para apenas um caixa e nós não sabemos se vai haver fundos ou não para o cumprimento de suas obrigações. Até porque o governo do estado, o governo federal ou governo municipal não têm máquina para ficar gerando dinheiro. A responsabilidade é pública, é do estado, independentemente do governo.
Há dois séculos o trabalhador já lutava para ter o direito à aposentadoria, para quando ficasse velho ou doente ter um amparo de assistência através do fundo; lutava para ter oito horas de trabalho, pois trabalhava 15, 16, até 20 horas por dia. Essa, portanto, é uma luta dos trabalhadores, e nada mais justo do que o trabalhador público também, como os demais trabalhadores deste país e no mundo, lutar pelas suas reivindicações e pelas suas conquistas. Que isso seja feito de forma democrática, transparente e com justiça, pois assim estaremos dando um passo correto, uma vez que se governa para o presente, mas também, com certeza, para o futuro.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Vejo que o deputado Antônio Aguiar se encontra ao microfone de aparte.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Deputado Herneus de Nadal, é a deputada Ada De Luca quem se vai manifestar.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quem sabe compensamos a deputada Ada De Luca no próximo horário destinado a este deputado, para que possa utilizar o tempo integralmente. Se houver concordância, podemos proceder assim, porque ficou prejudicada a sua manifestação.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eu só gostaria de saudar o prefeito Leoberto Weinert, do município de Canoinhas e dizer-lhe que esta Casa o recebe de braços abertos.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Eu gostaria, na verdade, de um aparte à deputada Ada De Luca, pois o assunto é diferente daquele que v.exa. está abordando.
Gostaria que v.exa. continuasse e deixasse, se possível, os dois últimos dois minutos para a minha manifestação.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado Moacir Sopelsa, eu posso conceder-lhe mais do que dois minutos, mas também no horário da Explicação Pessoal vamos tratar do assunto com a deputada Ada De Luca, para que não passemos a tratar do assunto durante o nosso tempo. Por isso mesmo é que fiz as afirmações daqui da tribuna sobre a necessidade da reestruturação do Instituto de Previdência do Servidor Público do Estado Santa Catarina. Em não havendo isso, chegaremos ao momento em que os prejuízos serão inevitáveis tanto para a sociedade como também para o próprio servidor público. O próprio servidor, que vai estar na inatividade, não terá nenhum fundo que receberá mensalmente a poupança. Além disso, o Fundo Previdenciário vai ser utilizado só daqui a 30, 35 anos, quando começarem a se aposentar os primeiros servidores admitidos após a aprovação desse projeto.
Por isso mesmo, deputados, a importância desse fundo para que a comunidade tenha os serviços da Saúde, da Educação, da Agricultura, da Segurança Pública todos funcionando.
Deputado Moacir Sopelsa, deixo quatro minutos a v.exa. para me penitenciar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)