48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, servidores e servidoras públicas que nos acompanham nesta sessão de hoje, nessa longa jornada de discussão e de contestação do PLC n. 0050/2007 em função do qual foram realizadas nove audiências públicas no estado de Santa Catarina, sempre com a presença maciça dos servidores e sempre com a mesma contestação, com o mesmo pedido de retirada do projeto para rediscussão a partir do início, a partir do zero.
Mas o debate sobre previdência não é novo para nenhum de nós. Nós estamos, desde década passada - e vocês lembram -, lutando contra as mudanças no regime previdenciário brasileiro. Na década de 90, sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, lutamos contra a PEC n. 20, de 1998, e perdemos.
Depois o tempo passou e vieram os ventos da suposta mudança. E quando não estávamos esperando, fomos pegos desprevenidos, já no primeiro semestre de 2003, com a Proposta de Emenda Constitucional n. 41, do governo Lula.
Questões importantes da Previdência dos trabalhadores do Brasil e dos servidores públicos, inclusive, foram discutidas nessas duas PECs, na de 1998 e na de 2003, e direitos importantes e fundamentais foram ceifados, cortados, na mesma lógica mundial de diminuir o custo da produção atendendo aos interesses dos grandes monopólios capitalistas, dos grandes monopólios privados.
A retirada de direito dos trabalhadores é a forma que o capitalismo tem de alcançar uma sobrevida diante da crise estrutural que o afeta de forma permanente e cíclica. Como os monopólios em nível mundial não têm outra forma de resolver os seus problemas, a não ser renunciar de ser monopólio e de ser capitalismo, eles atacam os trabalhadores retirando direitos.
Nós, militares de Santa Catarina, que em 2003 ouvimos o discurso de que não teríamos nenhum prejuízo com a PEC n. 41 - e aí algumas concessões foram feitas para a bancada de militares federais, e todos eles votaram a favor da PEC n. 41 -, imediatamente deixamos de pagar 9% de contribuição para o Ipesc e passamos a pagar 11%. Então, tivemos, sim, um grande prejuízo.
Dos deputados federais à época, em 2003, que não votaram a favor da PEC n. 41, votaram contra o governo e contra a retirada de direito, há um aqui presente, o então deputado federal e agora deputado estadual Edison Andrino. Foi um dos poucos da bancada catarinense que votaram contra, e é preciso fazer essa justiça.
O projeto atual está na mesma lógica. Por isso que em fevereiro do ano passado, quando se falou que haveria uma reformulação no regime de previdência dos servidores, eu anunciei, com toda a tranqüilidade, que o meu voto seria contra, porque eu sabia o que viria dentro. É óbvio que viria na mesma lógica instituída pela lei federal, pela reforma constitucional de 1998 e de 2003, e outra, posteriormente, em 2005, uma minirreforma.
É preciso dizer também que a Constituição Federal nunca foi cumprida no que diz respeito ao sistema de seguridade social. Sempre foi burlado por todos os governos desde 1988. O art. 194 desse documento estabelece o sistema de seguridade como saúde, previdência social e assistência social.
Todos os governos fizeram questão de separar essas três coisas, ou seja, de atropelar o art. 194 da Constituição para dizer e justificar que a Previdência é deficitária. Mas não existe um sistema de previdência no Brasil; existe um sistema de seguridade social que inclui a saúde, a educação e a assistência social, além da Previdência.
O art. 195 dessa mesma Constituição diz quais são as contribuições e os impostos que devem ser usados para financiar o sistema de seguridade. Mas também o art. 195 nunca foi cumprido. Boa parte do dinheiro que deveria ir para o sistema de seguridade, que inclui a Previdência, foi desviada para outros rumos ao longo da história, entre a contribuição do servidor, a contribuição do trabalhador e do patrão, o imposto sobre lucros, o imposto sobre as loterias. E depois foi criada a CPMF, que agora foi extinta, mas logo foi recriada com o nome de Contribuição Social para a Saúde, que, na verdade, cumpre o mesmo objetivo. Todos esses impostos deveriam ser usados para o sistema de seguridade e nunca foram! Daí o discurso dos sucessivos governos de que a Previdência é deficitária! Daí as contra-reformas e a retirada de direitos para aumentar o tempo de serviço do trabalhador, para aumentar a contribuição do trabalhador, para retirar direito da integralidade da aposentadoria, da isonomia da aposentadoria. O Iprev e o PLC n. 50 estão dentro dessa lógica.
Por isso, se nós lutamos em 1998 contra a PEC n. 20, se lutamos em 2003 contra a PEC n. 41, é absolutamente coerente, deputado Edison Andrino, que votemos contra o PLC n. 50 aqui no estado de Santa Catarina. Porque nós temos que lutar não somente um dia, uma semana, um ano! Numa conjuntura, dependendo do governo, nós lutamos, e se for em outro governo, daí nós não lutamos mais.
A classe trabalhadora tem que estar organizada sempre, e cada vez mais, e lutar sempre pelos seus direitos, independentemente dos governos, de forma autônoma, soberana, livre, contra toda e qualquer retirada de direitos e contra todos os governos.
(Palmas das galerias)
Então, a coerência exige essa posição. Nós, que fomos a Brasília, muitas vezes, para evitar a perda de direito previdenciário, não podemos esquecer isso. Nós, naquela madrugada do dia 4 para o dia 5 de agosto de 2003, estávamos lá, e o Congresso, a Câmara votou de madrugada para garantir uma vitória de apenas 13 votos para o governo.
O Projeto de Lei Complementar n. 0050/2007 traz isso, mas poderia ser diferente! O governo poderia criar uma caixa pública para administrar os recursos, mas optou por essa forma que, inclusive, nos próximos anos vai onerar mais ainda os cofres públicos, porque os novos servidores não vão contribuir para o Iprev, o dinheiro deles estará no mercado financeiro nos próximos 20 ou 30 anos e daqui a 30 ou 35 anos é que vamos ver aonde isso vai chegar. Até lá muitos governos passarão, as regras poderão mudar novamente e o prejuízo poderá ser, sim, dos servidores. Nós, militares, nós, policiais e bombeiros militares, também poderemos ser atingidos, porque se os outros servidores perderam o direito ontem e hoje, quem diz que nós, militares, não poderemos perder amanhã? Com certeza estamos todos na mesma vala, porque somos todos trabalhadores e a nossa posição...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)