84ª Sessão Ordinária - 05/11/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, quero inicialmente agradecer ao deputado Antônio Aguiar por ter aceito a troca de horário de pronunciamento nesta tribuna. Agradeço a sua gentileza, que é mais uma de suas qualidades, permitindo que pudéssemos fazer uso da tribuna neste horário.
Gostaria de registrar que no final da tarde de hoje, das 17h às 19h30, a Aprasc vai realizar uma panfletagem na frente do terminal urbano aqui no centro da capital, o Ticen. Estamos convidando todos os praças, suas esposas e seus familiares da Grande Florianópolis, de toda essa metrópole que é a Grande Florianópolis, para participar dessa atividade que tem por objetivo falar, dialogar com a população sobre a situação atual na Segurança Pública.
O panfleto tem como título "Praças em luta por seus direitos" e fala dessa realidade de três anos de salários congelados para todos os trabalhadores da Segurança Pública de Santa Catarina. Os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os policiais civis, os agentes prisionais, os monitores, assim como os oficiais e delegados estão há três anos sem incremento salarial. Naturalmente que a nossa preocupação é com a base do sistema da Segurança, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a base da Polícia Civil e os agentes prisionais, até porque são esses que estão com os salários mais aviltados ao longo da história e ao longo dos últimos anos.
A parte que falta pagar da Lei n. 254 para a base do sistema da Segurança é cerca da metade, 50% daquele valor de 93% que a lei definiu naquela gratificação que foi aprovada nesta Assembléia Legislativa em 2003. Enquanto os delegados da Polícia Civil já receberam tudo - haviam recebido e a Lei n. 254 legalizou; enquanto os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também já haviam recebido uma grande parte, que foram os dois soldos e meio lá de 2002, que também foram legalizado pela Lei n. 254, os que estão mais atrasados em termos de justiça salarial são os praças, os policiais civis da base, os agentes prisionais e os monitores.
Esse panfleto fala dos números no estado de Santa Catarina, do crescimento da arrecadação, da forma como a receita corrente líquida aumentou mais de 18% entre 1º de julho do ano passado e 30 de junho de 2008. Em um ano, do inverno do ano passado até o inverno deste ano, a receita corrente líquida cresceu mais de 18%, ou seja, 18,61%, aqui no estado de Santa Catarina. E a receita corrente líquida é a baliza determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para definir quanto o estado, quanto os poderes em nível federal, estadual e municipal podem gastar. Para salário, por exemplo, o Poder Executivo pode gastar até o limite máximo de 49% da receita corrente líquida. O limite prudencial, para não correr riscos, é de 46,55% e o limite máximo é de 49%.
Em dezembro de 2002 o Poder Executivo do estado gastou 48.62%; faltou 0,38% para chegar ao limite máximo legal em dezembro de 2002, último mês do governo Esperidião Amin. E agora, neste mesmo período, do inverno do ano passado até o inverno deste ano, o Poder Executivo gastou 38,88%, ou seja, diminuiu 10% a proporção de gastos do Poder Executivo do estado de Santa Catarina com salários em seis anos.
Esses são números da secretaria de estado da Fazenda - quem disse não foi o deputado Sargento Amauri Soares, não foi a diretoria da Aprasc ou outra entidade sindical -, que deram base para um estudo que o Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - fez a pedido da Aprasc.
Gastou-se nesse período do último ano 38,88%, quase 8% a menos do que o limite prudencial. E 8%, deputados e telespectadores da TVAL, não sobre qualquer valor, mas sobre R$ 900 milhões, que dá, por baixo, R$ 70 milhões todos os meses! Ou seja, o Poder Executivo do estado de Santa Catarina poderia estar gastando R$ 70 milhões a mais com folha de pessoal e estaria dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é desculpa, não pode ser argumento, como infelizmente continua sendo, para não discutir e não fazer uma proposta de pagamento da parte que falta pagar da Lei n. 254.
Então, vamos fazer essa panfletagem para esclarecer e pedir o apoio da sociedade que ouve, nos meios de comunicação, outras informações que são enviadas por autoridades do governo. Vamos fazer essa panfletagem que começa hoje. São 100 mil panfletos iguais a este aqui que serão distribuídos para a sociedade catarinense. E quando terminarem os panfletos - acho que até o final de semana acabam, porque serão distribuídos no estado inteiro -, vamos fazer mais até atingirmos a sociedade catarinense inteira no sentido de mostrar a verdade, de mostrar esses números que são verdadeiros, que estão baseados nos números que a própria secretaria da Fazenda gera.
E aí é científico. Não tem como ficar alegando que não há recursos ou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede, porque para cumpri-la até o limite prudencial apenas, estão sobrando quase 8%. Estão sobrando R$ 70 milhões todos os meses que poderiam ser gastos com salário, poderiam pagar a Lei n. 254, a parte que falta, em três ou quatro vezes. Como nós não queremos que paguem em três ou quatro vezes, mas apenas em uma vez, daria para pagar a Lei n. 254 para os praças, para toda a base da Segurança Pública, e ainda sobraria para reajustar o salário dos demais servidores públicos do estado de Santa Catarina e, inclusive, para contratar os sete mil professores, cumprindo a lei federal que institui o piso nacional para o Magistério.
Dá para fazer isso tudo com esse dinheiro, se a prioridade for fortalecer o serviço público e não usar o dinheiro de outras formas. Não estou dizendo que o dinheiro está lá parado, sobrando, ele está sendo usado para outras coisas, está sendo usado para outras prioridades, e o salário dos servidores, o serviço público em geral deixou de ser prioridade no estado de Santa Catarina nos últimos dois anos. Faz dois anos já que o servidor público não é prioridade, está no final da lista das prioridades do governo do estado, mas nós continuamos reivindicando e vamos em frente com a nossa luta.
Mas eu queria falar de uma novidade histórica - a panfletagem é um novidade temporal, circunstancial, - que está acontecendo agora, nos últimos 15 dias, o movimento de esposas e demais familiares dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Elas, de forma autônoma, de forma independente, mas articulada com a Aprasc, estão criando o movimento de mulheres e demais familiares dos servidores. Vai haver uma reunião hoje à noite, no auditório do Centro de Saúde. Estão todas convidadas para essa reunião, e elas começam o manifesto desse movimento que está surgindo da seguinte forma:
(Passa a ler.)
"Não somos só esposas, somos companheiros e vem à luta junto...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)