57ª Sessão Ordinária - 08/08/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Boa tarde, sra. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, todos os nossos funcionários desta Casa, visitantes, nossos vereadores que estão aqui presentes, vereadoras.
Eu ocupo esta tribuna no dia de hoje porque ontem, desta tribuna, vários deputados falaram sobre a problemática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Ontem à noite o Senado Federal deu mais um passo importante nas mudanças, ou seja, aprovou o PLC n. 43/2007, que inclui vários setores na Lei Geral, deputado Silvio Dreveck, mudanças estas que nós, nas audiências públicas que fizemos, sugerimos para o comitê gestor nacional.Deputados Serafim Venzon e Herneus de Nadal, quero dizer a v.exas. que ontem usaram a tribuna de certa forma criticando a Lei Geral, que todo esse trabalho não tem partido. Inclusive alguns deputados que coordenaram a subcomissão não são deputados do PT. Por exemplo, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB, foi relator do projeto e o presidente da comissão especial é do PFL. A votação no Senado e na Câmara Federal tem mostrado isso, porque foram aprovadas ontem as mudanças, por unanimidade, por todos os partidos.
Eu quero dizer que esse importante trabalho que está sendo realizado aqui pela nossa subcomissão e pela comissão de Economia com certeza está dando passos importantes para, pela primeira vez na história, começarmos a construir uma legislação para o setor da micro e pequena empresa, para que diminua a grande guerra fiscal que está colocada.
Por outro lado, também quero lamentar, pois estivemos ontem com as entidades representativas, com a secretaria da Fazenda e está-se empurrando a questão para o governo federal, para o Congresso Nacional, porque aqui não se fez os temas de casa.
Em Santa Catarina nós temos um problema, que é o repasse do ICMS, e o governo, na minha avaliação, perdeu o prazo, porque agora o governo federal, o Confaz, está colocando o dia 6 para que os estados façam as adaptações à nova legislação para diminuir a guerra fiscal. Nós, esta Casa e o estado, perdemos esse prazo para resolver essa questão do repasse do ICMS em nível estadual. Corremos, então, o grande risco de muitas empresas perderem muito, inclusive fecharem as suas portas, por não termos resolvido uma questão que é só de Santa Catarina e não há como resolver em nível nacional, que é o repasse do ICMS nas compras das micro e pequenas empresas.
Lamentamos e esperamos que o governo do estado resolva essa situação nos próximos dias, para não crucificarmos um conjunto de micro e pequenas empresas que vêm atuando com seriedade e contribuindo com o nosso estado.
O Sr. Deputado Gelson Merísio - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não, deputado Gelson Merísio!
O Sr. Deputado Gelson Merísio - Muito rapidamente, deputado Dirceu Dresch.
Primeiro quero destacar que o Super Simples é uma lei boa, tem grandes vantagens, grandes benefícios para as micro e pequenas empresas, não tenho dúvida nenhuma quanto a isso. Agora, existem também grandes equívocos, um deles é que não permite que os estados tenham a sua legislação específica para micro e pequenas empresas. E não é culpa do governo do estado, não. A lei federal, por erro de condução, impede que se tenha uma legislação especial em Santa Catarina. Bastava dizer que as empresas que não quisessem aderir ao Super Simples, poderiam continuar aderindo ao Simples Estadual que estaria resolvido o problema. É só isso. O resto está tudo certo. A lei do Super Simples é boa, a iniciativa é ótima, porém há um equívoco que precisa ser corrigido na legislação federal.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Inclusive quero destacar, deputado Gelson Merísio, que não há acordo com os governos estaduais para a inclusão dos transportes na Lei Geral, por isso não foi incluído ainda. Ontem, novamente no Senado foi preciso fazer um acordo para não incluir ainda o transporte na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, porque não há acordo com os governos estaduais, que estariam perdendo demais. Isso precisa ser destacado e vai ser discutido posteriormente, deputado Silvio Dreveck, numa nova lei que irá incluir setores que ainda estão fora e que será discutida a partir do mês de agosto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)