Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

24ª Sessão Ordinária - 04/04/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, servidores, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc e visitantes, inicialmente, quero me solidarizar com a população catarinense, especialmente com a criciumense, pois enquanto o governo estadual discute cargos, o estado de Santa Catarina sofre os efeitos climáticos das fortes chuvas. É bem verdade que são de origem natural, mas diante do efeito do aquecimento global e dos estudos que apontam Santa Catarina como uma das regiões que será mais penalizada, eu exigiria da Defesa Civil estadual um plano de prevenção e de capacitação da população para lidar com as situações emergenciais, orientando as prefeituras das cidades catarinenses no sentido de efetuar a manutenção permanente do sistema de drenagem para minimizar os rastros de destruição que têm ocorrido, bem como deixar a população mais segura.

Quero também parabenizar o município de Araranguá, que ontem completou 127 anos. É o pólo do extremo sul catarinense e, segundo o prefeito, nos jornais de ontem, ele tem feito um grande esforço para a geração de emprego e para a qualificação da mão-de-obra no município. E o governo federal tem sido um imenso parceiro ao iniciar as obras do Cefet e com a presença da Universidade Federal de Santa Catarina no município de Araranguá.

Mas o assunto que quero tratar, hoje, é sobre a reforma administrativa.

(Passa a ler.)

"Desde o início da legislatura, estamos estudando, debatendo e insistentemente tentando provocar avanços na reforma administrativa do governo do estado. Após debates regionais, diálogo com diversos setores (representados no fórum de lutas) e sérios estudos econômicos, solicitamos esclarecimentos ao governo que, apesar de ter enviado três secretários que se disserem à disposição, não esclarecem nada; aliás, ele se contradisseram. Não apresentaram o impacto econômico da reforma sobre as finanças do estado. O governo não responde, dando-nos a certeza de que nem ele sabe ou não quer admitir aquilo que chegamos à conclusão: a reforma trará mais gastos ao governo, ao contrário do que afirmaram para a sociedade catarinense. Mentiram!

Mesmo assim, a bancada do PT propôs 47 emendas, que invertem algumas lógicas do governo: menos atividade meio e mais atividade fim. E visam descentralizar de verdade, fortalecendo as escolas, os hospitais, a Cidasc, a Celesc, a Casan, em no máximo 21 secretarias Regionais; democratizar de verdade, com eleições diretas para diretores de escolas e dos membros dos Conselhos Regionais; construir um estado forte, com serviços de educação, saúde, assistência social, segurança e mais investimentos em infra-estrutura e menos cargos políticos; e valorizar o Legislativo para evitar cheques em branco - e evitar que o governador se torne o novo ditador de Santa Catarina. Aliás, como descentralizar um ditador? Não sei! Tudo em vão. O governo usa a sua maioria.

O substitutivo global do relator, apesar de algum avanço, como a retirada da alienação de empresas públicas como a Casan e a Ciasc - embora queiram passá-la para a Celesc -; como a retirada da venda de equipamentos sócio-culturais para as prefeituras, como a Biblioteca Pública, o teatro, museus e o centro social urbano, mantém absurdos como as 36 secretarias Regionais. Para se ter uma idéia, se reduzir para as 21 secretarias, conforme propomos (como a Fecam e o IBGE), sobrariam R$ 45 milhões anuais e daria para dobrar os recursos na segurança, por exemplo. O que você prefere, catarinense: segurança em dobro ou mais 15 regionais?

Mantém as gratificações; mantém a venda de bens públicos; mantém o art. 171 - que autoriza o remanejamento total do orçamento - quando numa prefeitura não passa de 15% (e são 100% porque a reforma administrativa mexe em 100% da estrutura do estado); mantém o art. 173, que autoriza o calote nas fundações, autarquias e outros credores do estado. E o mais grave. O símbolo dessa reforma. Não corta os 30% de cargos de confiança, conforme o compromisso de honra do governador, que a grande mídia tanto divulgou.

Com tantos cargos e sem a economia prometida, radicalizam na transformação do estado numa máquina política, em detrimento de uma estrutura prestadora de serviços sociais.

Voto contra!"

Esta é uma lei que envergonha toda a sociedade aqui representada. Esta é uma lei da irresponsabilidade social.

Muito obrigado!

(Manifestações das galerias)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)