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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

81ª Sessão Ordinária - 01/09/2010

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, há oito meses, está Casa acertadamente, deputado Onofre Santo Agostini, criou aqui uma Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista. Fizemos várias reuniões e tivemos várias conquistas aqui na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na busca de soluções para esse setor importante da economia do estado, junto ao governo do estado e mais precisamente à secretaria da Fazenda.

Hoje, em todos os jornais de Santa Catarina, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, traz uma nota que diz o seguinte:

(Passa a ler.)

"Lojistas: Começa hoje um novo momento em nossa economia e vocês são os maiores responsáveis. A partir desta quarta-feira, dia primeiro de setembro, o governo de Santa Catarina, inicia um novo sistema de cobrança do ICMS, com alteração do regime de substituição tributária, que da forma que se apresentava comprometia a competitividade dos empresários do varejo de micro e pequeno porte. Este novo cenário é uma das maiores conquistas da história recente do movimento lojista e devemos isso à força e a união de milhares de associados e dirigentes de nossas CDLS, 173 distribuídas pelo estado de Santa Catarina".[sic]

Quero aqui cumprimentar os deputados que fazem parte dessa Frente. E haverá uma reunião, hoje, às 17h, na sala da imprensa, para tratar dessa questão e de outras.

Então, sr. presidente, esta Casa, com a força política dos deputados que participam desse segmento, que contribuíram, e principalmente pela sensibilidade do governo Leonel Pavan e dos técnicos da secretaria da Fazenda, dará esse passo fundamental não só para o comércio varejista, mas também para os contribuintes, para aqueles que frequentam as lojas, facilitando a vida dos contribuintes, dos lojistas e consequentemente também diminuindo a sonegação fiscal.

Por isso, queremos cumprimentar todos os deputados, bem como o Sérgio, que é o presidente da federação, e fazer um convite a todos os companheiros, deputados, que participam desta Frente, para uma reunião hoje, às 17h, na sala da imprensa.

Há outro assunto, sr. presidente, que trago ao conhecimento desta Casa. Até quero fazer um apelo à comissão de Transportes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, muito bem dirigida pelo companheiro deputado Reno Caramori, para que, após a eleição, possamos ir a Brasília, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, a fim de definir de uma vez por todas a questão do anel viário da Grande Florianópolis.

A empresa que ganhou a exploração do pedágio na BR-101, quando assinou o contrato, comprometeu-se a fazer a obra. E o contrato estabelece um prazo "x" para construir o anel viário, ou seja, o contorno que entraria antes de Biguaçu, ali na região de Tijuquinhas, e iria até depois de Palhoça, tirando de dentro do perímetro urbano dos municípios de Biguaçu, São José e Palhoça principalmente o tráfego pesado, o tráfego dos caminhões que vêm do norte para o sul do Brasil.

Lamentavelmente a ANTT não está cumprindo com suas obrigações. Inclusive, esta Casa já promoveu uma audiência pública, mas apesar de convidada oficialmente a ANTT não se fez presente.

Depois, fomos atropelados deputado Reno Caramori, com uma vinda do presidente da ANTT, a convite da senadora Ideli Salvatti, que na realidade assumiu uma série de compromissos que também não cumpriu, de informar a esta Casa acerca do projeto de engenharia que estava sendo elaborado para a realização da obra do sistema viário de Florianópolis, no qual estaria prevista, quando foi feito o contrato, a exploração de pedágio de 51 quilômetros de via duplicada.

Eles querem diminuir esses 51 quilômetros, deputado Antônio Aguiar, para menos de 30 quilômetros sem duplicação. Mas não vamos aceitar isso, até porque um dos grandes problemas da mobilidade urbana da Grande Florianópolis, principalmente no fim do dia ou no período da manhã, é exatamente a entrada e a saída da Capital dos catarinenses.

Precisamos urgentemente resolver esse problema da mobilidade urbana. E temos certeza de que o anel viário vai diminuir substancialmente esse engarrafamento. E todos os deputados, quando saem da Assembleia Legislativa ou quando voltam para os seus estados ou para suas regiões, sabem exatamente do problema que estou falando. Cada vez que o governo federal tira o IPI do automóvel mais engarrafa a cidade. E por incrível que pareça, deputado Décio Góes, o PAC não trata do transporte coletivo. E as cidades estão ficando inviáveis.

Precisamos urgentemente, além dessa questão do sistema viário, resolver um grave problema, que é um barril de pólvora, nas cidades de porte médio e nas cidades grandes brasileiras, que é o transporte coletivo.

Espero que o próximo presidente resolva a questão do transporte, que ajude, que seja parceiro das cidades e dos estados para resolver esse grande problema de transporte coletivo nas cidades de Florianópolis, Chapecó, Blumenau, Joinville, Criciúma, onde v.exa. já foi prefeito.

Precisamos da parceria do governo federal. Sabemos que esse é um problema, pela Constituição, da prefeitura, mas não há solução sem a participação, sem a parceria efetiva do governo federal.

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!

O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado, são importantes essas questões colocadas em nosso debate que propõe que façamos uma audiência pública depois do processo eleitoral, porque agora é muito confuso e tem outro foco. Mas imediatamente depois do processo eleitoral a empresa poderia nos apresentar o projeto do anel do contorno da Grande Florianópolis, porque no contrato de concessão já está prevista essa obra por conta da empresa.

Do ponto de vista do governo federal, já está contratada, e ela tem prazo para começar em 2011.

Então, a partir de 2011 essa obra tem que dar início e força inclusive contratual. E é legítimo nós termos conhecimento do projeto. E através da comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, da qual sou presidente e o deputado Reno Caramori também participa, assim como v.exa., vamos providenciar esse requerimento para podermos esmiuçar esse assunto e ver como é que ele está sendo tratado pela empresa, como é que está a fiscalização da agência reguladora. Enfim, daremos um encaminhamento objetivo a essa questão tão importante para o fluxo não só da Grande Florianópolis, mas também da BR-101.

Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço o aparte de v.exa., mas a ANTT está em dívida com esta Casa, pois na realidade desrespeitou esta Casa.

Essa questão do anel viário é muito importante para a Grande Florianópolis, para mais de um milhão e meio de habitantes, fora as pessoas de outra região que circulam na entrada da Grande Florianópolis.

Agora, não acreditamos muito na ANTT, porque, primeiro, não assumiu os compromissos que devia assumir. E hoje a responsabilidade pela cobrança dessa empresa que explora a terceirização e a Agência Nacional de Transportes Terrestres que é do governo federal...

Nós já ficamos espantados e perplexos com a questão da cobrança do pedágio no trecho sul da BR-101, porque por mais que nos expliquem de que aquilo ali é legal, não é possível cobrar pedágio, ou seja, cobrar serviço do contribuinte de quem vai para o sul do estado e de quem vem do sul do estado de Santa Catarina de uma obra, deputado Antônio Aguiar, que não está realizada. Muito pelo contrário, está demorando, tem problema de segurança, tem acidentes constantes. Mas o governo federal cobra pedágio. E o que mais me assusta é que sempre foram contra o pedágio, mas agora cobram pedágio num trecho que não está realizado.

Nós tentamos nesta Casa e fomos o primeiro a levantar a questão de que a praça de pedágio teria que ficar localizada entre o município de Palhoça e Paulo Lopes, porque o governo colocou a praça de pedágio dentro do município de Palhoça. A maioria da população de Palhoça que frequenta as praias do sul do município, praia da Guarda, praia da Pinheira, tem que pagar pedágio. O prefeito tentou uma solução mágica que não resolve o problema, que é exatamente isentar os veículos que circulam dentro do município que são emplacados dentro do município.

Mas nós, sr. presidente, queremos que o governo federal cumpra com as suas obrigações e faça com que a empresa que ganhou a licitação urgentemente comece aquela obra, porque estamos aqui discutindo, o deputado Reno Caramori sabe, o fato de que eles não entregaram o projeto ainda, não concluíram o projeto. E o prazo para iniciar a obra é 2011. Mas não existe nem um projeto pronto.

Então, após a eleição, esta Casa, através da comissão de Transportes, vai fazer uma audiência pública. Eu até solicito a v.exa. que isso seja feito juntamente com o Fórum Parlamentar de Santa Catarina em Brasília, porque me parece que a ANTT respeita mais a bancada federal e os senadores do que os deputados estaduais de Santa Catarina, lamentavelmente.

Outro assunto, sr. presidente, aproveitando a oportunidade e o tempo do meu partido, é sobre a pesca artesanal. O ministério da Pesca baixou a Portaria n. 6, que obriga os pescadores artesanais, vejam v.exas., a darem nota fiscal do seu produto que é vendido na praia. Enquanto o pescador vai à secretaria da Fazenda tirar a nota fiscal, ele já tem que pagar o INSS como autônomo.

Agora, vejam v.exas., o pescador artesanal que vende o seu produto na beira da praia tem que dar nota fiscal. Isso é um absurdo, como também é um absurdo o ministério da Pesca permitir a importação de sardinha do Marrocos, que chega aqui por um preço insignificante. É bem verdade que o consumidor pode estar tendo alguma vantagem com isso, mas há hoje uma disputa entre os pescadores artesanais e os barcos que pescam sardinha em Santa Catarina.

Nós acompanhamos isso. E esta Casa se envolveu, a comissão da Pesca se envolveu, recentemente, nessa disputa, nessa greve. E nós precisamos também, assim como outros países preservam a sua produção, preservar a pesca artesanal de Santa Catarina.

Era isso, sr. presidente e nobres deputados, esperando que o ministério da Pesca revogue urgentemente a Portaria n. 6, que exige que os pescadores artesanais tenham que dar nota fiscal do seu produto.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)