58ª Sessão Ordinária - 02/06/2026
DEPUTADO DOUTOR VICENTE CAROPRESO (Orador) -Manifestou preocupação com a falta de execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios e às organizações da sociedade civil e defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026, que estabelece prazos para a operacionalização desses recursos. Mencionou casos concretos de emendas já pagas pelo Estado que permanecem sem utilização por longos períodos e esclareceu que tal situação compromete a efetividade da atuação parlamentar e prejudica a população beneficiária. Defendeu a criação de mecanismos que permitam a devolução dos recursos ao Estado quando não houver interesse ou providências por parte dos beneficiários para a sua execução.
Mencionou o Projeto de Lei nº 730/2026, de sua autoria, que visa garantir às mulheres o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular, mediante treinamento adequado. Esclareceu que a proposta surgiu a partir de demanda apresentada por profissionais da área da segurança pública e ressaltou a importância de sua apreciação diante do crescente número de casos de violência contra a mulher em Santa Catarina. Manifestou, ainda, o entendimento de que a matéria deve retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça para apreciação e votação pelos parlamentares.
Esclareceu que a adoção de mecanismos de controle e fiscalização da execução das emendas parlamentares é essencial para preservar a credibilidade e a dignidade do Parlamento catarinense. Defendeu maior responsabilidade dos entes beneficiados e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento das demandas da sociedade.