75ª Sessão Ordinária - 04/07/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, autoridades, bombeiros, público presente, inscrevi-me para falar de algo que já fiz anteriormente, mas quero registrar a importância da emenda de autoria do deputado Elizeu Mattos, no sentido de que suprime um dos nossos argumentos contra a PEC.
Falava há algumas semanas, e umas pessoas até riam e diziam que eu estava exagerando, da possibilidade de, a partir da aprovação desta PEC, o prefeito, através de lei municipal, escolher qual a corporação de bombeiros valeria a pena na sua cidade. E dizia que isso era temerário para essas 171 cidades que ainda não têm bombeiro.
É evidente que em Joinville, que tem uma cultura de voluntariado arraigada, isso não aconteceria, mas nas outras 171 cidades poderia, sim, acontecer uma proliferação de empreendedorismo na área do serviço público essencial, fazendo com que o prefeito escolhesse qual bombeiro valeria a pena, mas na mudança de administração o novo prefeito poderia até resolver mudar de corporação. E poderia acontecer, inclusive, de algum proprietário de um escritório de engenharia civil, que elabora e vende projetos, ser também diretor, chefe ou responsável técnico de uma entidade dessas. E temos um documento de um engenheiro que assina um projeto na área de engenharia civil e também libera o projeto na área de incêndio.
Não quero criar caso ou situação sobre a importância da emenda do deputado Elizeu Mattos, mas na questão do mérito entendemos que permanece toda a nossa argumentação que consta dos relatórios que fizemos na comissão de Constituição e Justiça, a nossa posição no debate que realizamos desta tribuna. A nosso ver o princípio constitucional permanece afetado, porque a atribuição de fiscalizar, normatizar e autuar precisa ser do poder público, que normatiza todas as atividades da sociedade, inclusive as empresariais.
Não estamos contra os Bombeiros Voluntários que realizam um trabalho importante, mas se o discurso é "viva o voluntariado", viva, sim, o bombeiro voluntário atuando em sintonia com o poder público e com a sociedade; viva, sim, o voluntariado, que, efetivamente, é voluntário, porque há muito de empresarial em algumas das iniciativas e a maioria dos trabalhadores, prefeito Carlito Merss, daqueles que, efetivamente, cumprem os plantões na cidade de Joinville, é de profissionais do Corpo de Bombeiros e muito mal remunerado. O trabalho voluntário é ocasional e essa é uma realidade que precisa ser analisada.
Mas não somos contra o voluntariado, apenas achamos que não deve ter atribuição de normatização, de fiscalização, de autuação. O argumento de que é mais barato também é discutível, porque nada vive de ar, vento, oxigênio. Nada vive apenas de vento, nem o fogo, e os bombeiros sabem disso. De alguma forma, por uma via ou por outra, é a sociedade que está pagando através de taxa, de contribuição voluntária, de outra forma de cobrança, do Fundo Social, da prefeitura.
A nossa posição, no entanto, permanece a mesma e entendemos que esse debate provavelmente irá continuar, porque há questões de constitucionalidade que, em nosso entender, estão sendo afetadas.
Da minha parte, individualmente, não há nenhuma iniciativa, mas provavelmente esse debate continuará, senão neste Poder, mas em outros do estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)