22ª Sessão Ordinária - 28/03/2012
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Sra. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, hoje a bancada do PMDB definiu trazer um tema recorrente para a tribuna desta Casa, um tema extremamente importante para a população brasileira, um assunto para o qual vamos dar o nosso posicionamento como bancada e como deputado de uma região agrícola. Estou falando sobre o Código Florestal que está na iminência de ser votado no Congresso Nacional. Logicamente essa votação é determinante para que o Brasil volte a produzir, dando tranquilidade ao campo, principalmente às questões que estão afetas às pequenas propriedades brasileiras.
(Passa a ler.)
"O atual Código Florestal Brasileiro foi concebido através da Lei Federal n. 4.771, de 1965, portanto, há 47 anos.
Durante esse período, várias modificações através de decretos, portarias e instruções normativas foram publicadas no sentido de regulamentar, alterar, modificar e normatizar o Código Florestal Brasileiro no que tange à conservação dos recursos naturais, classificação e utilização das florestas, manutenção da biodiversidade e apoio ao desenvolvimento sustentável do país.
No nosso entendimento, mesmo com esse arcabouço legal, as questões ambientais precisam ser mais bem definidas, modernizadas e adequadas às condições de cada região e de cada estado. Não podemos continuar engessados às legislações e normas que não atendam mais as reais necessidades do país.
O mundo evoluiu, o Brasil se transformou na sexta maior economia do planeta e continua em ritmo de crescimento. Entretanto, os setores primários e o agronegócio necessitam de regras claras e seguras para planejar suas atividades e realizar seus negócios dentro de uma legislação pertinente com vistas à proteção do meio ambiente. Isso significa utilização dos recursos naturais com racionalidade.
As discussões acerca da necessidade de um novo Código Florestal Brasileiro passaram a ser mais intensas a partir de julho de 2010, sendo aprovado na Câmara dos Deputados somente em maio de 2011. Após diversas modificações no Senado, o novo Código Florestal retornou à Câmara dos Deputados, onde será apresentado e votado em plenário no decorrer de abril, antes de seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A implantação de um novo Código Florestal é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do país, por isso é uma matéria polêmica e de muita complexidade.
Os pontos mais polêmicos, os quais estão provocando muitas discussões entre os ambientalistas e representantes ruralistas, referem-se à anistia dos desmatamentos até 2008, o dimensionamento das APPs e a obrigatoriedade da reserva legal.
Nesta oportunidade, quero fazer referência à Lei Estadual n. 14.675, de abril de 2009, que instituiu o Código Ambiental de Santa Catarina".
Eu gostaria de dizer a todo o nosso estado que esta proposição da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através dos seus membros, culminou com o que o Congresso Nacional e o governo federal buscassem esse tema, a fim de aprimorar as questões relativas ao uso do solo e do meio ambiente.
O Código Ambiental Catarinense foi o embrião, o início dessa grande discussão em Brasília, exatamente porque nós, catarinenses, acreditamos que agora, no mês de abril, o Congresso Nacional, através da votação na Câmara dos Deputados, irá se posicionar definitivamente quanto à aprovação desse Código. E gostaria de registrar desta tribuna a importância da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no que tange a criação do Código Ambiental Catarinense. A partir daí, deputado Romildo Titon, de 2009 até hoje, o Congresso Nacional evoluiu muito nessas discussões exatamente porque foi provocado por uma das Assembleias Legislativas do Brasil e aqui por deferência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Então, quero render as nossas homenagens a todos os deputados que por unanimidade aprovaram o Código Ambiental Catarinense, porque através dessa aprovação é que o Congresso Nacional começou a estudar a possibilidade de transformar essa questão do Código Florestal Nacional.
(Continua lendo.)
"Em seu art. 1º, essa lei ressalva a competência da União e dos municípios, estabelece normas aplicáveis ao estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental do seu território".
É exatamente isso que nós deputados e catarinenses defendemos, que é a questão de legislação, de quantos metros de rio, o que e de que forma plantar, e como nós, o estado de Santa Catarina, o estado do Paraná, o estado de Roraima, podemos decidir sobre essas questões.
Por isso o Código Ambiental Catarinense foi de grande valia, exatamente porque no seu art. 1º já preservava as questões estaduais, porque, de acordo com o Código Florestal Nacional, o que é aplicado em Tocantins é aplicado em Santa Catarina.
Então, essa questão que criamos em nosso estado realmente foi uma grande contribuição para o Parlamento brasileiro.
(Continua lendo.)
"Reconhecemos o Código Ambiental Catarinense como uma grande contribuição do nosso estado ao país.
Aprovado nesta Casa, na legislatura passada e sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, o Código Ambiental Catarinense é considerado por muitos como um modelo de legislação ambiental. Mesmo se encontrando sob análise quanto à sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, foi peça fundamental para desencadear a discussão visando à elaboração do novo Código Florestal Brasileiro hoje em discussão no Congresso Nacional."
Mas o mais importante, independentemente da análise do STF, é que Santa Catarina saiu na frente quanto ao aspecto da questão ambiental, de termos um Código Nacional, a fim de que pudesse dar as diretrizes e as adaptações locais de cada estado e, de preferência, cada município fazendo as suas adaptações. E essa questão foi peça fundamental para desencadear a discussão visando à elaboração do Código Florestal do Brasil.
Eu gostaria de, neste momento, deputado Romildo Titon, v.exa. que foi o relator do Código Ambiental catarinense, dizer que com certeza a análise desse Código despendeu muito trabalho, muita dedicação, muito esforço, muitas audiências públicas.
Com certeza o Código Ambiental catarinense não foi escrito e pautado no ambiente desta Casa Legislativa, mas sim fora da porta do Parlamento, ouvindo a sociedade produtiva e a sociedade no que se refere às questões de conservação do meio ambiente.
Por isso que na condição de deputado do PMDB, na condição de líder deste partido, gostaria de enaltecer todo esse trabalho que foi feito pela legislatura anterior na Casa do Povo de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Pois não!
O Sr. Deputado Romildo Titon - Deputado Aldo Schneider, quero parabenizá-lo também pelo tema que traz, que atualmente é o grande tema nacional, que é a expectativa de toda a sociedade e uma inquietação muito grande para a classe dos agricultores de todo o Brasil.
Como v.exa. falou, Santa Catarina deu um exemplo ao Brasil, deu o pontapé inicial, provocou um debate nacional, fez e acordou o Congresso Nacional para mexer definitivamente no Código Florestal Brasileiro quando aqui implantamos o Código Ambiental catarinense. Foi o primeiro estado a fazer isso no Brasil.
O nosso estado tem apenas 1.3% do território brasileiro, mas é o quinto maior produtor do Brasil, dando exemplo ao nosso país em termos de preservação. Quarenta e dois por cento da área de Santa Catarina é de preservação, mata virgem. Poucos estados do Brasil têm essa qualificação. Por isso que talvez tínhamos autoridade de ser o primeiro no Brasil a tomar a iniciativa de criar uma legislação própria. Mas vejo isso agora como uma grande preocupação, deputado Aldo Schneider.
Hoje, depois de ouvirmos o debate na Câmara Federal, vimos que ocorreram, posteriormente, modificações no Senado e um avanço muito grande na Câmara Federal. Retroagiram no Senado, agora voltou para a Câmara dos Deputados, mas não sei se vai haver autoridade suficiente para resistir à pressão dos órgãos ambientalistas, como também da própria presidente Dilma Rousseff. Uma inquietação muito grande na classe.
Eu fiz esse comparativo porque como fui relator ajudei a escrever muitos desses artigos. E quando tramitou no Congresso Nacional procurei fazer os comparativos com o nosso. A grande maioria é cópia idêntica ao de Santa Catarina, mas houve algumas provocações de uma preocupação que talvez fosse o erro do Congresso Nacional em se preocupar mais em anistiar as multas e aqueles que estão devendo por crimes ambientais, deixando correr outras áreas.
Srs. deputados, a resistência maior hoje no governo está nas áreas consolidadas. Esse é o capítulo principal. E se esse capítulo não avançar e não for mantida a consolidação, certamente teremos um grande prejuízo na área da agricultura, porque áreas que são produtivas hoje terão que ser recuperadas. E naturalmente Santa Catarina, que é o quinto maior produtor, vai cair, e a grande maioria das nossas pequenas propriedades vai fechar as portas, porque se tivermos que deixar 50m de área de preservação de uma fonte, de uma nascente, se tivermos que deixar 30m de área das APPs dos rios, se não pudermos construir nem preservar a propriedade que está a 20m de uma nascente, as nossas propriedades, que são de pequeno porte, naturalmente fecharão em grande parte, não somente em Santa Catarina como no Brasil. Mas acredito num artigo apenas de que talvez ainda o Congresso Nacional consiga recuperar, que é a delegação, ou seja, passar para os estados a autonomia de legislar sobre determinadas áreas. Somente assim iremos salvar a nossa agricultura brasileira.
Muito obrigado e parabéns pelo tema.
O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Agradeço a v.exa. o aparte. O nobre deputado tem autoridade para discutir esse assunto, até pela condição de relator do Código Ambiental Catarinense e profundo conhecedor das questões agrícolas e ambientais de Santa Catarina.
Evidentemente que nó,s deputados estaduais, fizemos a nossa parte no sentido de instigar o debate em nível nacional. Mas agora que estamos nos encaminhando para a votação na Câmara dos Deputados, conclamo aos colegas parlamentares que se posicionem favoravelmente à aprovação desse Código exatamente com um artigo que define que o estado pode legislar sobre a questão ambiental de cada estado.
Vemos, na condição de morador de pequenos municípios catarinenses, onde a nossa base eleitoral de convivência familiar está nos pequenos municípios de Santa Catarina, que o que se pretende aplicar, através da sanção, dessa ideia de 50m do rio, praticamente inviabiliza toda a nossa agricultura, principalmente do vale do Itajaí.
Então, solicito aos colegas deputados que façamos um grande coro, juntamente com os deputados federais de Santa Catarina, principalmente aqueles que defendem de uma forma muito autêntica a produção agrícola em nosso estado, já que são muitos os deputados da bancada ruralista, para que possamos criar uma lei nacional que dê tranquilidade ao campo e às pessoas que ainda escolheram e optaram por permanecer na agricultura brasileira e catarinense.
Mesmo com todas as dificuldades de se viver no campo, temos verdadeiros heróis, onde pais, mães, famílias inteiras ainda vivem do seu trabalho oriundo da agricultura.
Logicamente que o governo, como instituição municipal, estadual, federal, deve estar ao lado dessas pessoas, até porque temos a obrigação de estar ao lado das pessoas que mais necessitam. Mas não dando esmola, pelo contrário, criando uma legislação que dê condições a essas pessoas de, através do seu trabalho, ter uma remuneração digna e através da sua remuneração fazer com que tenham uma vida decente para si e para os seus filhos.
Para finalizar conclamo, em nome da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a todos os deputados federais a ser favoráveis à aprovação do Código Florestal Nacional, para que definitivamente tenhamos tranquilidade...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)