Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
87ª Sessão Ordinária - 20/09/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, como já dizíamos no começo do dia, a questão que está sendo colocada é por que mudar a Constituição se o governo continuará a ser o acionista majoritário. Além disso, se a intenção não é privatizar, se a intenção não é colocar a Casan na rota da privatização, pois é esse o discurso uniforme que está sendo feito hoje, se é assim mesmo, por que mudar a Constituição? Mas o governo manda para cá uma proposta de emenda constitucional e diz que a Celesc continua protegida e somente a Casan sai da proteção.
Pergunto ainda: o que mudou desde o ano passado, quando esta Casa celebrou com grande júbilo e com grande proveito eleitoral, inclusive, que a Celesc e a Casan estavam protegidas através de emenda constitucional que vedava mudanças drásticas, bruscas e significativas a não ser por meio de plebiscito e aprovação deste Parlamento?! O que mudou no cenário de lá para cá? Absolutamente nada! Absolutamente nada a não ser, parece-nos, uma troca de mão do negócio.
Nos últimos oito anos a Casan investiu R$ 460 milhões, que resultaram em melhorias do sistema de abastecimento de água e no serviço de coleta e tratamento de esgoto, levando água para cerca de 2,5 milhões pessoas, angariando o índice de atendimento próximo de 100% nas áreas urbanas de concessão da empresa.
Quando o saudoso ex-governador Celso Ramos construiu a Casan foi com que espírito? No espírito vigente então, inclusive no âmbito do governo federal, de construir uma empresa não para cidades como Florianópolis, Joinville, Criciúma ou Chapecó, mas exatamente para atender aos pequenos municípios do estado de Santa Catarina.
Quando fui vereadora em Florianópolis, aprovamos, juntamente com toda a categoria da Casan, um projeto proibindo a privatização da água e do saneamento no município, em primeiro lugar porque é um bem público e, em segundo, porque compreendemos o papel que Florianópolis possui no sistema. Temos que compreender, por exemplo, ainda referindo-me a Florianópolis, que a água da capital não nasce aqui, vem de Santo Amaro da Imperatriz, vem de outros lugares. O tratamento do nosso lixo também não é feito em Florianópolis. Então, precisamos ter, e esse foi o espírito que norteou a criação da Casan, essa visão do estado inteiro.
Quem diz que privatizando a Casan, que os lugares mais escondidos - e é isso que estamos discutindo, na verdade -, os mais inalcançáveis do nosso estado terão acesso à água e ao esgoto é só ir ao maciço do Morro da Cruz, pois duvido que no alto da Caeira consigamos colocar água se a lógica que passar a nortear a empresa for a do lucro.
Hoje pela manhã, um deputado da base do governo dizia que parte das ações de órgãos federais foi privatizada e ninguém se importou! É claro que nos importamos, mas há uma diferença grande. O que propõe o governo aqui é abrir mão da sua maioria, é permitir que o tal sócio estratégico tenha o controle das decisões da própria Casan. Quando dizemos que a revogação da PEC é necessária é porque no centro dela está a proteção jurídica que garante que a Celesc, a Casan e todas as empresas de Santa Catarina de economia mista possam permanecer dessa forma.
O que estamos argumentando com muita obviedade é que se nada vai mudar, por que mudar a Constituição? Por que fazer esse esforço para discutir um tema tão importante de forma tão apressada? E não me diga que estamos cumprindo os prazos regimentais, pois há coisas que dormem nas gavetas desta Casa há 20 anos e até hoje não foram deliberadas. Então, não é o prazo regimental que está sendo discutido aqui, mas a pressa para que não possamos fazer esse debate com Santa Catarina.
Por isso, o PCdoB, atendendo à categoria, que há anos é a única que defende a Casan, conclama os mesmos deputados que aprovaram a emenda constitucional no inverno do ano passado, a manterem sua coerência política e esse mesmo dispositivo na Constituição de Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)