1ª Sessão Ordinária - 05/02/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Obrigado, deputado Kennedy Nunes, quero saudar os colegas no reinício dessas atividades de 2014, que será um ano atípico pelo processo eleitoral de pela Copa do Mundo.
Gostaria de cumprimentar o deputado Romildo Titon, que na sua simplicidade e envergadura, aqui desta tribuna, fez um discurso com conteúdo e transparência ao assumir a Presidência desta Casa.
Também cumprimento o deputado Joares Ponticelli, que cumpriu a palavra abrindo espaço para a posse do novo presidente. E se há algo que não podemos deixar de prezar é a palavra. Isso dignifica o homem público!
Cumprimento também o dr. Nelson Schaefer, pela posse como presidente do Tribunal de Justiça. Não pude estar na posse, mas quero felicitá-lo publicamente porque temos a convicção de que aquela Casa, aquele Poder estará sendo comandado por um desembargador com conhecimento jurídico e compromisso com a Justiça Catarinense.
Terminamos o ano passado fazendo um grande debate sobre a Lei do Duodécimo, que são os recursos que recebem a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça.
Aqui nesta Casa firmamos que esses poderes recebem um valor de recursos que são proporcionais aos percentuais de arrecadação do estado, que em 2013, deputado Ismael dos Santos, representou quase R$ 2 bilhões.
Essas instituições, continuo afirmando, recebem per capita um dos maiores volumes de recursos dos estados da República brasileira e, com as demandas catarinenses, temos que continuar fazendo esse debate. Aqui nesta Casa, depois de aprovarmos esse projeto na comissão de Justiça, deputado Darci de Matos, a quem quero agradecer pela compreensão, que se encontra na comissão de Finanças, com a nossa deputada Luciane Carminatti, queremos continuar o debate para aprová-lo aqui em plenário, tendo em vista que a Assembleia Legislativa devolveu recursos, R$ 20 milhões, tenho claro que poderia ter devolvido 30, e tendo em vista que o Tribunal de Contas do estado, pela primeira vez, em acordo com o governo, disse que devolveria R$ 30 milhões. O Tribunal de Justiça não disse quanto, mas também disse que devolveria, e o Ministério Público, simbolicamente, disse que iria devolver 3,5 milhões.
Eu faço essa reflexão porque assim como eu fui prefeito, o deputado nosso companheiro Silvio Dreveck também foi de São Bento do Sul, e sabemos que representa uma demanda no município os hospitais.
O nosso projeto previa para que as diferenças, deputado Edison Andrino, de devolução fossem colocadas num fundo de atenção hospitalar e prevê isso. Porém, intempestivamente, o governo, depois de sentar com os Poderes e fazer um acordo, surge com um mecanismo mágico de retirada referente Imposto de Renda, que deixou a emenda pior do que o soneto, conduzida pelo secretário Gavazzoni, segundo a imprensa, mas não conversei com ele. E esse movimento todo fez com que os Poderes recuassem na devolução do dinheiro.
Ao mesmo tempo, é importante dizer que todo debate que fiz foi levando isso ao governador, e não sou deputado da sua base, porque o estado precisa investir mais em saúde. Não adianta fazer propaganda do PAC se, efetivamente, temos em Florianópolis UTI fechada, centro de hemodiálise fechado, pronto socorro precisando de profissionais médicos e anestesistas.
Então, estou recuperando esse debate, porque vamos trabalhar para que esse projeto continue sendo aprovado. Até mesmo porque, nas entrevistas que foram concedidas pelo secretário, em nenhum momento ele falou que, do dinheiro devolvido, alguma coisa seria investida em saúde, deputada Ana Paula Lima. Em nenhum momento, deputado Darci de Matos, ele falou que o dinheiro era para o hospital ou que era para atendimento de usuários dependentes químicos, e essa é a lógica do nosso projeto. E em 2013, deputado Kennedy Nunes, se voltarmos aos patamares de 2012, teríamos 329 milhões que o governo não teve para investir em saúde. Então, essa ida e vinda desse recurso mostra uma posição claudicante.
Ao mesmo tempo quero aqui falar sobre a possibilidade e defesa que faço de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não para investigar ou para questionar, mas para tornar mais transparente o Ministério Público.
Ontem, vi uma matéria que ainda não discuti isso com a minha bancada, mas estou discutindo com os deputados independentes. Não discuti coletivamente na bancada. Eu trabalhei o mês de dezembro e janeiro, fiquei em Florianópolis trabalhando com oito pessoas e vou continuar questionando, deputado Kennedy Nunes, o que é pago acima do teto constitucional, no meu entendimento. Não adianta dizer que é atrasado, porque no Ministério Público nunca faltou dinheiro.
Estranhamente, esta semana, o Portal da Transparência do Ministério Público obscureceu-se. Até dezembro era uma característica, e a partir deste mês de fevereiro, quando temos que ser cada vez mais transparentes para ouvir as vozes das ruas, o portal obscureceu-se. Passou a conjugar o volume de verbas indenizatórias, remuneração indenizatória, as quais não têm contribuição de Imposto de Renda. Em vez de melhorar, piorou.
Que justificativa tem para isso?
Eu vou ao Ministério Público, pois sou um cidadão de diálogo e quero discutir transparência. Quero discutir transparência do teto constitucional dos Poderes, assim como fizemos nesta Casa, e questionar publicamente a compra de um prédio no valor de R$ 123 milhões sem licitação.
No dia 19, saiu nos jornais o valor do depósito de R$ 30 milhões, de acordo com a Lei de Direito à Informação nos órgãos públicos, data em que protocolei no Ministério Público. E quero agradecer ao procurador Liris Trindade de Godoy pela retirada de quatro volumes, cinco volumes de documentos mostrando a característica da licitação, o formato, o memorial descritivo do prédio da construtora. E passei a analisar tecnicamente e estou convencido de que há equívoco. Qualquer prefeito já teria ido parar na cadeia e teria sido cassado.
Então, ontem, assisti a uma matéria, na televisão, do querido jornalista Paulo Alceu, e hoje está também no jornal Notícias do Dia, cujo título é "Investigar ou desacreditar". Sou um cidadão maduro e muito responsável. A Assembleia possui um conjunto de deputados responsáveis e, em nenhum momento, não queremos desacreditar o Ministério Público, porque quando se fala sobre isso a primeira coisa é desacreditar.
Primeiramente, todos os órgãos são passíveis de fiscalização, e esse é o nosso papel como deputado. Segundo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que nunca mais houve, é um trâmite normal de uma Assembleia decente e responsável. Caso tenhamos questionamento a formatos, é uma coisa, mas para evitar equívoco qualquer vamos fazer o seguinte: vou protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para apurar. Não sei se vou conseguir as 14 assinaturas, mas é o meu papel fazer o debate.
Por que vou protocolar? Exatamente porque quero transparência. Exatamente porque quero que a comissão de Ética da OAB venha acompanhar. Quero que o Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público de Brasília venha acompanhar e diga-me se estou errado. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito apurar que está tudo normal, a vida segue.
Então, em nenhum momento quero desacreditar, não tem nenhum episódio ou motivo de revanchismo para isso, nem de espírito de vingança, porque se cada vez que for mexer ou fizer uma fiscalização num órgão desses ou no Tribunal de Contas com espírito de vingança não é revanchismo, não é, em hipótese nenhuma, é transparência pública.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)