47ª Sessão Ordinária - 13/05/2014
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, srs. deputados, primeiramente gostaria de comunicar que na data de hoje fizemos a nossa reunião na comissão Parlamentar de Inquérito, chamada CPI das Águas, que vai tratar exatamente sobre a discussão das águas aqui Palhoça, cujo processo de municipalização teve o veto do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina.
Cerca de nove anos atrás o contrato com a Casan foi reincidido de forma unilateral e nessa rescisão contratual se contratou sem licitação uma empresa para fazer o serviço e saneamento daquele município, a Águas de Palhoça. E a partir daí foram feitas renovações sem licitação daquele processo, que culminou com o momento que tivemos no ano passado, que foi o objeto da nossa CPI, dando conta de agentes públicos e de empresários que foram presos numa operação da Gaeco, que pretendeu desvendar o que aconteceu de fato naquela Águas de Palhoça.
Nós temos duas dimensões nesse problema. Sobre um deles vamos tratar já aqui. Hoje requisitamos documentos da Gaeco, aliás, vamos requisitar também a presença do sr. Alexandre Graziotin, promotor que tratou do caso, também vamos requerer a presença de técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, pois na verdade já atestaram que em outros lugares do estado acontece o mesmo procedimento que foi feito em Palhoça, uma ruptura unilateral com o contrato com a Casan, ou seja, o município assume a responsabilidade, aliás, é sua a titularidade desse serviço, e na sequência se contrata sem licitação, em 22 municípios de Santa Catarina diferentes. Aliás, sempre a mesma empresa acaba executando direta ou de forma terceirizada esse serviço.
Temos acumulado um longo debate, inclusive com o ex-presidente da Casan, ex- deputado Walmor de Luca, que conhece muito sobre o tema e nos auxiliou naquele momento, no final do ano passado, para entender o que estava acontecendo. E temos recolhido informações do estado inteiro, espontâneas inclusive, de pessoas que nos procuram para debater sobre o tema de água e saneamento. Não é por acaso que em Palhoça e em Capivari de Baixo temos a situação da empresa que capta o recurso a título de água e saneamento. Esse recurso vai para o caixa geral do município, e subsidia inclusive folha de pagamento. Certamente é um desvirtuar dessa arrecadação de tal monta, que esses municípios obviamente jamais farão saneamento, porque usam esse dinheiro para subsidiar a folha de pagamento, uma vez que vai para o caixa geral.
Mas outros municípios, os com menos de 50 mil habitantes, têm agora a possibilidade de apresentar projetos na área de saneamento. Através de uma nova medida, o governo federal está liberando uma verba substancial para bons projetos na área de saneamento. Assim os municípios com menos de 50 habitantes podem progredir desse estado de coisa vergonhosa, que é sermos o segundo estado no país com o menor índice de saneamento básico. Ganhamos nesse quesito do Piauí.
Portanto, há a necessidade de debruçarmo-nos sobre esse tema e espero que a CPI possa contribuir ao final, inclusive elaborando projetos de lei que contribuam mais para evitar que a forma como se tem dado o saneamento em Santa Catarina seja contrária ao interesse popular.
Já há séculos a humanidade sabe do valor crucial do saneamento, tanto que a Organização Mundial de Saúde já identificou que para cada dólar investido em saneamento economizamos quatro dólares em saúde. Observado isso, fica claro que água e saneamento, pelo valor estratégico, não pode ser submetida à lógica do lucro.
É isso que temos defendido. Inclusive experiências no Brasil afora e também fora do Brasil dão conta de que, onde houve as privatizações, elas acabaram não atendendo ao interesse popular. Por exemplo, nos lugares mais longínquos, empobrecidos, onde apenas a tarifa social poderia alcançar, precisamos conceber água e saneamento pelo valor estratégico. E nisso também a CPI vem se debruçar.
Obviamente a CPI vai tratar apenas de Palhoça, mas a partir daí pretende discutir concepção mesmo de saneamento. Fico feliz que a CPI tenha caminhado hoje. Espero que possamos já na próxima terça-feira, às 14 horas, na sala da imprensa, fazer uma nova reunião já com a disponibilização de uma minuta do cronograma dos nossos trabalhos.
Por fim gostaria de fazer alusão a duas datas importantes. Primeiramente a cerca do Dia da Enfermagem. Sou bacharel em Direito, mas fiz o curso de Técnica em Enfermagem, e comecei minha carreira na Justiça do Trabalho, onde sou servidora efetiva desde 1988, como técnica em enfermagem. Através das redes sociais temos encontrado algumas pessoas daquele tempo, e foi um período curto, mas que deixou no espírito a marca da importância que tem a enfermagem.
Eu vejo meu filho Leonardo fazendo Medicina, deputada Ana Paula Lima, e tento dizer para ele que não tenha o cacoete que alguns médicos têm, de achar que são mais relevantes para a saúde do que os outros profissionais desse segmento.
Espero que tenha a concepção de que é a união de todos, desses profissionais que conseguem dar uma assistência de qualidade, uma assistência de saúde às pessoas. E fico muito feliz de ver que a enfermagem, no Brasil, tem ganhado um destaque em especial e tem tido mais reconhecimento, tanto que chega a um momento bastante definitivo essa luta pelas 30 horas, mas que ainda encontra resistência em alguns setores. Mas que quem convive com a enfermagem e que sabe o que é o cotidiano da enfermagem sabe o quanto esse projeto é importante também para a qualidade do serviço.
Nós precisamos remunerar mais e melhor esses profissionais, mas também adequar a sua jornada de trabalho de forma que eles efetivamente possam desempenhar bem a sua profissão.
Então, o meu abraço fraterno a todas as pessoas que abraçaram a enfermagem como profissão, incluindo os técnicos, os auxiliares de enfermagem que no meu tempo ainda tinha, portanto, a todas as pessoas que dão essa assistência finalística e que precisam acessar ao sistema de saúde no nosso país.
Eu não poderia deixar de falar, por fim, da data importante que é hoje, como o símbolo de abolição de escravatura, 13 de maio, embora todos tenhamos a clara concepção de que nós ainda não abolimos a escravatura, como ainda não abolimos o sistema patriarcal, como não abolimos a homofobia, no Brasil.
Nós queremos uma pátria livre, em que sejamos todos livres e iguais, e para isso precisamos também de políticas públicas para promover a igualdade entre pessoas que estão, hoje, fora da linha do poder. As pessoas não brancas, as pessoas não hetero, as pessoas que, enfim, hoje, ainda ficam fora do poder político. Prova disso é esta Assembleia Legislativa que tem pouca participação feminina, mais notadamente da população negra.
A única vez que nós elegemos para titularidade do cargo foi Antonieta de Barros, na década de 30. Hoje, convive conosco eventualmente o deputado Sandro Silva, mas que é suplente. Não conseguimos, desde a década de 30, eleger uma única pessoa negra para estar nestas cadeiras. O que mostra para nós que temos ainda muito a construir, muito ainda a superar, embora muito já tenhamos evoluído tanto no campo do combate à homofobia, quanto ao combate ao machismo, mas também quanto ao combate ao racismo.
Hoje, à noite, ainda participo na Estácio de Sá do lançamento de um programa chamado SOS-Racismo que também pretende dar respostas à sociedade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)