75ª Sessão Ordinária - 05/10/2005
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Meus cumprimentos ao sr. presidente, ao deputado Pedro Baldissera, aos demais deputados presentes à sessão e, de forma toda especial, ao grupo da melhor idade, que nos visita nesta tarde. Sejam todos bem-vindos e bem-vindas.
Quero saudar as lideranças políticas, os vereadores presentes, os cidadãos que nos acompanham aqui e também de suas casas pela TVAL.
Sr. presidente, neste momento de Breves Comunicações, eu tenho diversas breves comunicações e diversos assuntos a tratar.
Começo com uma denúncia que nos chegou, deputado Manoel Mota, lá do município de Canoinhas, da terra do deputado Antônio Aguiar, sobre a não-aplicação de uma lei que todos nós aprovamos, promulgada, na sua primeira oportunidade, pelo presidente deputado Volnei Morastoni; completada e promulgada pelo presidente deputado Julio Garcia - a lei da meia-entrada.
A lei da meia-entrada garante que todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, mesmo que não estejam estudando e a todos aqueles que estejam estudando, independentemente da idade, paguem apenas 50% do preço em eventos esportivos, culturais, shows musicais, teatros, cinema, festivais, enfim, qualquer atividade cultural e esportiva. Essa lei tem que ser cumprida não apenas por empresas privadas, mas por órgãos públicos, por governos, quando promovem atividades em seus respectivos municípios.
Na próxima quinta-feira acontecerá o início das festas de outubro em Santa Catarina; haverá festa em todas as partes do estado. E as notícias são de que as prefeituras passaram, sim, a cumprir a lei da meia-entrada. A última notícia que recebi foi que a prefeitura de Brusque, o meu município, vai cumprir a lei da meia-entrada. Parece um absurdo enaltecermos aqueles que estão cumprindo a lei, mas temos que agir assim porque as leis existem e precisam ser cumpridas. E por alguns anos vários órgãos ignoraram olimpicamente a existência dessa lei.
Então, para as festas de outubro, parece-me, os estudantes e aqueles que não estudam, mas têm menos de 18 anos, estarão garantidos com a aplicação da lei da meia-entrada.
Entretanto, a denúncia que me chegou foi que a prefeitura do município de Canoinhas, que organizou recentemente a Festa da Erva-Mate, que contou com milhares de presenças; onde houve shows musicais, como o dos Titãs, Reação em Cadeia, Grupo Herança e de outros artistas locais, lamentavelmente, não cumpriu a lei da meia-entrada. Não cumpriu, certamente não por desconhecer porque as informações foram repassadas àquela administração; nós passamos a informação para a assessoria de comunicação e para a assessoria jurídica daquele município. A lei não foi cumprida; a lei foi olimpicamente ignorada. E o que fazer neste instante?
A reclamação, o pleito da juventude e daqueles que não foram contemplados, não é para que recebam o recurso de volta (não é isso que diz no e-mail), o que eles querem é que, de fato, a partir do próximo evento promovido pela prefeitura de Canoinhas seja garantido o cumprimento dessa lei. A lei está em vigor e não existe ação judicial questionando a sua constitucionalidade.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eu gostaria de parabenizá-lo pela sua atuação e dizer que lei é para ser cumprida; lei não é para ser discutida. Nós também somos a favor da sua fala sobre o cumprimento dessa lei não só em Canoinhas, mas em todo o estado de Santa Catarina.
Então, parabenizamos v.exa. pela intervenção.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Peço a v.exa., já que é da região, para que interceda junto ao município. Talvez um contato político ajude a influenciar para que na próxima Festa da Erva-Mate ou outras festividades organizadas pela secretaria de Turismo, pela secretaria da Juventude, pela prefeitura municipal de Canoinhas, essa lei seja efetivamente cumprida.
A juventude quer simplesmente o direito concedido pelos 40 deputados. Ela não quer o valor devolvido, até poderia pleitear por uma eventual ação judicial, mas não é isso que a juventude de Canoinhas quer. O que ela quer é a garantia de que na próxima festa ou em outros eventos fique assegurado esse direito. É importante destacar que concordo com v.exa. que temos de fazer com que essa lei seja cumprida em todo o estado.
Ainda há determinadas cidades e órgãos que não estão cumprindo, e muitas vezes a argumentação é que a lei é inconstitucional.
Tenho em mãos uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça validando a lei da meia-entrada para os estudantes cariocas. Vários estados questionaram na Justiça a aplicação da meia-entrada, mas não existem decisões finais. A primeira decisão que saiu foi a do Rio de Janeiro - o STJ garantiu a constitucionalidade da lei estadual.
Quero lembrar que em Santa Catarina não existe nenhuma ação questionando a constitucionalidade dessa lei. E se não existe ação, o que tem se ser feito pelos organismos, pelas entidades e pelos promotores de eventos é cumprir a lei. A lei tem de ser cumprida por todos. O objetivo do cumprimento da lei é estimular a participação da juventude e de estudantes com mais de 18 anos; possibilitar a presença deles nesses eventos, ocupando-os com questões sadias, com aquilo que é importante para o desenvolvimento afetivo, intelectual e social.
Esse projeto já veio da outra Legislatura, mas não podemos permitir que as leis não sejam cumpridas. Cabe a nós também esse papel de fiscalização.
Fica aqui um recado a todos os promotores de eventos culturais e esportivos de Santa Catarina: existe uma lei e ela precisa ser cumprida.
Gostaria de repercutir aqui uma solicitação de providências que recebi por e-mail de um cidadão do município de Porto Belo.
(Passa a ler)
"Como morador da bela Porto Belo, sinto-me preocupado com as questões relacionadas à segurança pública em nossa cidade e na Costa Esmeralda.
O nobre governador e o ilustre secretário de Segurança Pública simplesmente nos deixaram à mercê dos bandidos. Assaltos, crimes, tráfico e consumo de drogas, infelizmente, já fazem parte da nossa ex-pacata região.
Os tão falados investimentos que são divulgados nas caras propagandas da mídia não chegaram por aqui. Falta efetivo policial, tanto civil como militar, delegado na cidade, viaturas, espaço nas celas das delegacias e do presídio.
A temporada de verão está chegando e nada está sendo feito. Quantos homicídios, assaltos à mão armada dentre outros precisam acontecer para que providências do governo do estado sejam tomadas?"
Esse é o desabafo, essa é a reivindicação e a reclamação de um cidadão catarinense de Porto Belo. E nesse instante nós nos unimos a essa reivindicação para também cobrar do secretário da Segurança Pública aquilo que já cobramos em outras ocasiões, aqui, deste espaço, ou seja, que o secretário, que o governo do estado venham a público e digam qual é a prioridade da segurança pública em Santa Catarina, porque neste instante as reclamações vêm de todo o estado, e eles não vêm a público dizer o que está sendo feito e qual a prioridade do governo nessa área.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)