62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na realidade, nós deveríamos estar discutindo o Projeto de Lei n° 250/2004, porque a discussão é em bloco, segundo orientação dada por V.Exa. Vamos discutir os destaques, as duas emendas substitutivas. Portanto, toda discussão está sendo feita agora.
Mas pouco se falou sobre o objeto do Projeto de Lei n° 250/2004. Pouco se falou sobre o mérito do projeto.
Na verdade, Deputado Celestino Secco, o que estamos fazendo aqui é uma discussão tardia da Lei Complementar n° 254, que foi a que concedeu o reajuste às categorias da área da Segurança Pública de Santa Catarina. E foi isso que disse na reunião da Mesa, com os Líderes e com a Aprasc, agora há pouco.
Eu não disse, em nenhum momento, que não houve uma discussão responsável com relação à elaboração daquele projeto de lei, mas disse e reafirmo: o que se percebe, o que se constata, hoje, é que não houve nenhuma responsabilidade financeira quando da discussão daquele projeto de lei.
Pode o Governo ter chamado as categorias para a construção do projeto. Só que cometeu um erro fatal. Não fez a devida previsão financeira e orçamentária. É isso que estamos discutindo hoje.
Naquela época ninguém disse, nem para vocês da Aprasc, da área da Segurança Pública e muito menos para esta Casa Legislativa, que haveria necessidade de se lançar mão dos recursos da Conta Única, dos depósitos judiciais para implementar a referida lei.
O que foi dito, naquela oportunidade, e consta da lei, no inciso segundo do art.11, foi o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 11 - Os adicionais instituídos pelo art. 10 desta lei complementar terão seu pagamento implementado da seguinte forma:
I (...)
II - Integralizado em parcelas sucessivas, através do decreto do Chefe do Poder Executivo, em percentuais e datas iguais para todos os subgrupos até o limite dos percentuais estabelecidos no art. 10 desta lei complementar, consoante permitir a arrecadação do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da Administração Pública, mediante avaliação de critérios do Poder Executivo."
É isto que consta da lei.
Em nenhum momento lhes foi dito, e foi dito para qualquer membro desta Casa, repito, que para pagar, que para implementar teria que lançar mão dos recursos dos depósitos judiciais.
Esta foi a manifestação que fiz, Deputado João Henrique Blasi. Não fiz referência no sentido de que não tivesse havido responsabilidade na elaboração do projeto, que entendo e concordo que foi bem discutido e amplamente debatido. Mas do ponto de vista financeiro e orçamentário, não houve a mesma preocupação. Não pela Pasta que V.Exa. conduzia, mas pela Pasta responsável pelo pagamento, que me parece não teve esta responsabilidade.
E o que me deixa ainda mais indignado, Deputado Lício Silveira, é aquilo que constou do site oficial do Governo, divulgado no último dia 10, que noticiava que o Governador, reunido com o Presidente da Aprasc, garantiu que, uma vez aprovado o projeto de lei sobre a utilização dos depósitos judiciais, aplicará, a partir de 1º de agosto, o reajuste de 15%, conforme decreto assinado pelo Deputado Volnei Morastoni, à época Governador em exercício.
É um processo de enganação continuada. Essa notícia ficou no site oficial do Governo por alguns dias, depois retiraram. Por que aí a pressão governamental não recaiu só sobre uma Bancada, não! Mas isso é pressão sobre um Poder. Isso é jogar toda uma categoria de servidores honrados, decentes que foram enganados e continuam sendo enganados pelo Governo contra esta Casa Legislativa que nada tem a ver com isso. Nem com a promessa de campanha nem com o cumprimento da lei.
Esta Casa, quando chamada à responsabilidade para discutir a promessa de campanha do Governador, fez o seu papel, votou o projeto de lei como o Governador encaminhou, por unanimidade.
Mas eu alertei na época que era um cheque virtual, um cheque sem fundo e, infelizmente, nós estamos constatando que aquela previsão que fizemos se concretizou e que o Governo os enganou.
Quero alertar que esta é mais uma tentativa de enganação, Deputado Reno Caramori, ou seja, a emenda do Deputado Antônio Ceron, que é uma segunda tentativa. Porque à época da discussão e da aprovação da Lei Complementar nº 254, V.Exa já tinha feito essa tentativa de promover algumas amarras no projeto de lei, para que o Governo tivesse que cumprir aquilo que estava tornando lei. E agora, infelizmente, tem que ser apresentada uma outra proposta que nada tem a ver com o projeto de lei em discussão, porque a finalidade dos recursos dos depósitos judiciais previstas na lei federal deveria ser outra.
A lei federal diz que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para pagamento de precatório alimentar. Mas por conta da falta de responsabilidade do Governo, que fez uma promessa de campanha que tornou lei, que está vigente, que deve desde 1º de janeiro, que não pagou, agora quer condicionar, quer amarrar, quer comprometer este Poder numa notícia divulgada irresponsavelmente no site do Governo.
E não me venham aqui depois dizer que estou faltando com respeito, porque isto aqui é falta de respeito com o cidadão catarinense! Este Governo pode mentir para meia dúzia, mas eu estou aqui fazendo o meu papel de Oposição. Para isto estou sendo pago, para defender aqueles que estão sendo enganados, e não vamos abrir mão daquilo que dita a lei federal.
E quero cumprimentar a Comissão de Justiça pelo fato de, na manhã de hoje, a Comissão de Finanças, surpreendentemente para mim, ter aprovado o substitutivo de autoria da nossa Bancada, com a Bancada do PFL, Deputado Antônio Ceron, que tenta corrigir o erro cometido pela Comissão de Justiça adequando o presente projeto de lei à lei federal.
Espero que o Plenário desta Casa tenha a mesma responsabilidade que teve a Comissão de Finanças na manhã de hoje, mas que possa promover esta amarra proposta por V.Exa., Deputado Antônio Ceron.
É lamentável que se tenha que fazer isso, por conta de um Governo que prometeu, que transformou em lei a sua promessa e que não quer cumprir. E aí num momento de dificuldade, como se nada tivesse a ver com a lei e com o seu compromisso de campanha, tenta jogar toda uma categoria de servidores e seus familiares contra esta Casa Legislativa.
Nós vamos continuar atentos, porque não tenho dúvidas, Deputado Celestino Secco, de que a manifestação que a V.Exa. fez à época da discussão do projeto na Comissão de Justiça, se tivesse sido ouvida por este Plenário, por esta Casa, esse povo todo do setor de segurança que continua sendo enganado não estaria nessa situação humilhante como ouvi hoje, de um policial de Mafra, que teve que se deslocar mais de duas dezenas de vezes a esta Casa Legislativa para quê? Para pressionar, exigir que o Governo cumpra aquilo que prometeu e que esta Casa transformou em lei.
É profundamente lamentável que tenhamos que chegar neste nível de discussão. E o que é pior, Deputado Nelson Goetten, não são só os servidores da área da Segurança que continuarão sendo enganados. Também os outros credores desse dinheiro, como Defensoria Dativa, como titulares de precatórios vão continuar nesse processo de enganação. Vão continuar por conta de um Governo que não está sendo responsável o suficiente.
Por isso nós estamos aqui, mesmo sendo acusados. Eu sei que daqui a pouco algum Deputado virá aqui pedir para que alguns termos sejam retirados, que nós estamos sendo agressivos. Agressivo, desrespeitoso é quem engana e quem tenta pressionar e até chantagear o Poder Judiciário e este Poder Legislativo. O Poder Judiciário, a chantagem foi através da presença física do Governador. E aqui foi por recado e pelo site oficial do Governador.
Nós não vamos nos curvar. Nós vamos continuar aqui leais ao juramento que fizemos no dia 1º de fevereiro de 2003, quando juramos cumprir e fazer cumprir a Constituição do Estado de Santa Catarina. É com este propósito que estamos aqui e vamos continuar leais a este princípio até o final do nosso mandato.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)