41ª Sessão Ordinária - 03/06/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero rapidamente fazer alguns comentários a respeito do projeto de lei que trata da criação do orçamento para as Secretarias Regionais e dizer que na Comissão de Finanças nos votamos favorável....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Volnei Morastoni) (Faz soar a campainha) - Por gentileza, solicito mais atenção, silêncio de todos os presentes, para permitir a manifestação do Deputado Antônio Ceron.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Muito obrigado!
Eu dizia que na Comissão de Finanças nós votamos favoráveis, com restrição da retirada de três milhões e meio da Saúde para investimento nas Secretarias Regionais.
E quero aqui fazer alguns comentários, dizer o porquê da posição que eu estou tomando, hoje, na votação em Plenário deste projeto de lei.
Desde o início da criação das Secretarias Regionais, sempre foi colocado à sociedade de Santa Catarina, Sr. Presidente, que elas não iam onerar em nada os recursos do Governo do Estado. Além da questão da saúde, que tanto era verdade, a nossa posição era de que ia onerar, que o Líder do Governo, numa atitude muito inteligente, retirou, via emenda supressiva, Deputado Joares Ponticelli, aquele valor para a Saúde.
Mas eu fiz um rápido levantamento e cheguei, Deputado Eduardo Cherem, à seguinte conclusão: estão sendo retirados neste projeto R$11.355 milhões do orçamento destinado das transferências a Municípios, de possíveis convênios com os Municípios do Estado de Santa Catarina, para serem incluídos nesse orçamento para as despesas das Secretarias.
E eu vou procurar ler aqui, até porque tenho tempo, o destino desses onze milhões que vão ser retirados de convênios para Municípios, transferências paras as nossas Prefeituras para despesas: salário-família, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, que não vêm ao caso, isso é da rubrica de pessoal, e a anulação das Secretarias Centrais com a transferência correlata, tudo ok, sem nenhum reparo.
Diárias: R$30 mil; material de consumo: R$60 mil; passagens e despesas de locomoção: R$30 mil; outros serviços de terceiros - pessoa física: R$15 mil; locação de mão de obra: R$30 mil; auxílio- alimentação: R$190 mil; serviços de terceiros - pessoa jurídica: R$190 mil; auxílio-alimentação R$20.000,00; obrigações tributárias e contributivas: R$5 mil; investimentos, aplicações diretas, obras e instalações nas Secretarias: R$60 mil; equipamentos e material permanente: R$40 mil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o destino de 11 milhões que estão sendo subtraídos, Deputado Antônio Carlos Vieira, que estão sendo retirados de possíveis convênios com os Municípios para obras de infra-estrutura, serviços diversos que os Municípios fazem quando efetuam convênios com o Governo do Estado.
Esta leitura que fiz a V.Exas. é onde vai ser aplicado o dinheiro, não tem nenhum investimento, é tudo despesa de custeio que a Secretaria vai ter.
Então, deixo aqui registrado nesta minha colocação que nós estamos, além dos três bilhões e meio da saúde, tirando dinheiro, sim, do giro normal do orçamento para incluir nas Secretarias Regionais e fazer que esta despesa diminua os investimentos que o Governo do Estado hoje tem, a capacidade mínima de investimento! E com certeza muito menos investimentos vamos ter a partir do momento em que agirmos de maneira arcaica.
Apesar do discurso moderno, nós estamos regredindo, criando meia centena de Secretarias, quando a modernidade diz que se quer enxugar. E em Santa Catarina, como faz o Governo Federal, também se cria um monte de Secretarias, de Ministérios, de uma produtividade de eficiência para alguém duvidosa, para mim, com certeza, negativa.
Reforcei esta minha postura, Deputado Reno Caramori, ontem, quando fiz uma visita na região de Celso Ramos, Anita Garibaldi e Cerro Negro. E quando visitava o Prefeito Municipal de Cerro Negro fiz também uma visita aos professores e à ex-Diretora do Colégio Otílio Ungareti, os quais me faziam uma narrativa que me deixou estarrecido. Desde o dia em que retornaram às aulas, em nenhum dia os 1.100 alunos daquele único colégio estadual tiveram merenda escolar. E diversos alunos que saem de suas casas, da comunidade dos Beneditos, que eu e o Deputado Onofre Santo Agostini conhecemos, quase 50 quilômetros do centro, às 5h da manhã e voltam às 15h da tarde, ficam até essa hora sem um pedaço de pão seco para se alimentar.
E o Governo do Estado, quando há um mês eu fazia uma denúncia do Colégio Major Otacílio Couto, de Campo Belo do Sul, que também não tinha merenda escolar, resolveu o problema em 50%. Na segunda-feira tem merenda escolar, na terça e na quarta-feira não tem e na quinta-feira tem. E sabem por quê? Porque a diretora, Deputado Ronaldo Benedet, conseguiu crédito no comércio para fazer compras. Mas vou dar mais um depoimento que me faz votar contra a este projeto no dia de hoje.
Cerro Negro tem, desses 1.100 alunos, 900 que moram no interior do Município. A Prefeitura é pobre. Todos nós sabemos e dizemos que é um Município que tem os piores índices de desenvolvimento social, humano do Estado de Santa Catarina. Tem três viaturas que fazem 1.500 quilômetros por dia para recolherem esses 900 alunos. A Prefeitura tem um convênio com o Governo do Estado de R$136 mil para o transporte escolar. Passou fevereiro, março, abril, maio e nenhuma parcela o Governo atual repassou à Prefeitura de Cerro Negro; nenhuma parcela do transporte escolar!
Não sei se é porque a Prefeitura é do PP, não é um Partido aliado. E eu fiz um pedido de informações dirigido ao Governo, que deve entrar na Casa amanhã, para saber se isso é geral. Tomara que seja uma exceção, que só as escolas de Campo Belo e Cerro Negro não tenham merenda e o transporte escolar. Por isso a Bancada do PFL, embora tenha respaldado a criação das Secretarias, está totalmente liberada para votar favoravelmente, dentro da coerência de dar oportunidade a que o Governo implemente aquilo que ele pregou durante a campanha eleitoral.
Mas como não há verdade total de que não há retirada de investimentos ou acréscimos de despesas, como foi discursado amplamente em Santa Catarina, eu, como Líder do PFL, em função das colocações que aqui fiz, ao menos que o vice-Líder me convença, vou votar contra a este projeto, para que fique marcado e para que no papel de Oposição tenhamos que colocar, em números claros, a verdade e a realidade daquilo que acontece.
Não adianta no sábado a Secretaria Regional de Lages se reunir, pegar cinco ônibus com pessoas de Octacílio Costa para fazer uma festa, onde, de oito convênios, seis foram para a Prefeitura de Octacílio Costa, que é administrada pelo PMDB. Nós queremos modernidade, mas que ela venha de maneira positiva, venha trazer o bem, venha trazer expectativa de justiça e de verdade.
Discurso, empreguismo, cabide de emprego, como toda a sociedade está dizendo hoje, não terá respaldo deste Deputado na Assembléia Legislativa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)