36ª Sessão Ordinária - 20/05/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, antes de adentrar no assunto que me traz à tribuna, nesta tarde, eu queria, como Líder da Bancada do PFL, tendo em vista que na última semana oficializou-se a saída do eminente Deputado Clésio Salvaro do PFL, com o seu ingresso no PSDB.
Eu queria, aqui da tribuna, desejar sucesso ao referido Deputado, evidentemente entristecidos por termos perdido um leal Companheiro que conviveu conosco neste e no mandato anterior, mas de toda a sorte, dentro do seu entendimento político, e nós respeitamos, queremos desejar sucesso na sua continuada e nova caminhada dentro do novo Partido. Feito este registro, quero, no dia de hoje, caro Presidente desta sessão, Deputado Sérgio Godinho, trazer também a esta tribuna o nosso pensamento a respeito da Udesc, mais precisamente do ato arbitrário, inoportuno, na nossa maneira respeitosa de analisar, de Sua Excelência, o Governador do Estado, ao decretar, na última quinta-feira, a intervenção naquele estabelecimento.
Deputado Joares Ponticelli, eu, como Líder de Governo do saudoso Governador Wilson Kleinübing, procurei ao longo daquela missão ser leal, companheiro, como Deputado aliado aqui na Assembléia.
Houve um episódio, meu caro Deputado João Rodrigues, em que não seguimos a orientação do Governo, e ajudamos, Deputado Antônio Carlos Vieira, aqui na Assembléia, a derrubar um veto governamental, exatamente o que dava autonomia financeira à Universidade do Estado de Santa Catarina.
Naquela época, após um amplo entendimento da Assembléia, do Poder Executivo com as Lideranças da Udesc, havia no repasse do Executivo à Udesc com uma série de penduricalhos: era "x" por cento, mais 13o salário, mais férias, etc. E num projeto de lei foi ampliado para 1.95%, e se englobou o valor total do crédito da Udesc junto ao Poder Executivo. E Sua Excelência, o Governador, mesmo respeitando a sua postura, vetou aquela parte de artigo, que havia feito parte de um grande entendimento.
E exatamente pela consideração que os Deputados à época tinham - e eu continuo tendo - que se Santa Catarina é hoje um Estado de qualidade, muito da história se deve ao relevante e brilhante trabalho que a Udesc desempenhou e desenvolveu em favor das diferentes causas que vieram fazer exatamente com que o Estado estivesse hoje no estágio em que está.
Naquela época, vislumbrando esse papel relevante, que demos exatamente aquilo que a Constituição preceitua: autonomia administrativa e no caso, autonomia financeira.
Por isso eu não posso, de forma alguma, nesse momento, aceitar passivamente essa ação discricionária do Governo do Estado, aparentemente sem nenhum motivo, porque se aqui fosse apresentado, Deputado Altair Guidi, que a Udesc está com a sua vida totalmente fora do normal, com seu aspecto educacional não correspondendo àquilo que a sociedade almeja, com mau funcionamento dentro daquela instituição; se não tivéssemos a questão pedagógica, acadêmica, enfim, a parte administrativa, a parte financeira, tinha se transformado numa balbúrdia, talvez até se entendesse a intromissão do Governo do Estado. Mas nesse caso não!
Não vou cansar os Srs. Deputados, mas tenho aqui um amplo relato de tudo o que aconteceu desde o início do ano de 2002, quando começou a se discutir o processo eleitoral na Udesc.
Atendendo a um decreto do então Governador Casildo Maldaner, começou-se em fevereiro de 2002 a seqüência do organograma estabelecido por aquelas eleições. E o que aconteceu ao longo desta história? Com três candidatos, houve recurso junto à Justiça, no sentido de buscar a elucidação de algumas dúvidas que esses candidatos tinham. E essa questão não foi decidida exatamente porque está pendente na Justiça!
Então, se houvesse até o momento de fazer intervenção, jamais seria no momento em que essa decisão está na Justiça, porque não está tentando se intrometer só na Udesc!
No meu pequeno conhecimento, com certeza essa intromissão, se dá no Tribunal de Justiça, que não julgou todas aquelas pendências. Mas vou procurar resumir: em janeiro deste ano, quando aqui tramitava o projeto de lei da reforma administrativa, teve uma emenda a qual a Senadora, então Deputada Estadual, exatamente estabelecia intervenção da Udesc, que, evidentemente, após a pressão de toda a sociedade foi retirada e transformada numa decisão de elaboração do Estatuto e do desencadeamento do processo eleitoral.
No dia 19 de março (o Deputado Joares Ponticelli lembrou bem), daqui desta tribuna, levantamos a questão desse ímpeto, dessa intenção intervencionista do Governador do Estado no caso, começando em Lages, numa reunião patrocinada pelo Deputado Sérgio Godinho, com a intenção de ajudar a nossa Udesc.
Sua Excelência ligou para o Secretário da Educação e mandou cancelar, passando por cima do regimento, do Estatuto, de tudo, e foi contra aquele ato a que me insurgi. Por isso me insurjo muito mais com essa atitude agora.
Em Lages, naquela época, já se falava, Deputado Joares Ponticelli, de compromissos políticos eleitorais do Governador do Estado com o Partido dos Trabalhadores, especificamente com a Senadora Ideli Salvatti, então Deputada.
Na imprensa de Lages, eu dei essas questões e alguém me contestava dizendo: "Mas Deputado Antônio Ceron, só o senhor que diz esta questão do compromisso do Governador Luiz Henrique da Silveira com a Senadora Ideli Salvatti!" Até para conforto meu, lendo artigo do jornal A Notícia, do O Estado e do Correio Lageano do dia de ontem, segunda-feira, do eminente colunista Claudio Prisco Paraíso, não vou ler na íntegra "...Só que o Governador não poderia ter respondido com a mesma moeda. Não que a nomeação do professor Diomário Queiroz como interventor caracterize uma solução partidária, mas toda a construção dos próximos seis meses será para entregar o comando da Udesc para o PT. Ao que parece, esse compromisso teria sido assumido por Luiz Henrique da Silveira entre o primeiro e o segundo turno da eleição do ano passado".
Mais ou menos o mesmo compromisso de entregar ao PT a Presidência da Assembléia Legislativa; e a Udesc o mesmo caso. Só que pela eleição direta as chances eram pequenas, então que se faça a intervenção. E o novo Estatuto inclusive, cria uma fórmula que para ser Reitor tem de ter doutorado. E aí só um candidato teria condições.
Esse absurdo a Aprodesc chegou a encaminhar ao Governador, que parece que rechaçou de pronto essa questão.
"Compromisso que teria sido assumido diretamente com a Senadora Ideli Salvatti, que na sexta-feira aplaudiu a coragem do Governador em endurecer. Quem diria? Uma evidência do acordo está no Estatuto, também concebido via decreto, estabelecendo alguns critérios (rígidos), para que professores pudessem se candidatar à reitoria. Diante da exigência de doutorado ou mestrado, das candidaturas postas, a única viável seria a de Pedro Martins, sabidamente ligado ao PT."
É exatamente dentro desse quadro, Deputado Celestino Secco, que a sociedade de Santa Catarina tem que saber da verdade!
Se houvesse como disse há pouco, um descalabro administrativo, vá lá, mas não há nada de irregular! Se existe alguma irregularidade, quem vai decidir é o Tribunal de Justiça, porque as questões estão lá! Mas, ao menos as decisões preliminares surgidas, todas elas, têm dado ganho de causa ao então Reitor Raimundo Zumblick, por duas vezes, diga-se de passagem, submetendo-se ao voto dentro do critério estatutário da Udesc.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede por um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero cumprimentar V.Exa. pela sua manifestação.
O que nos assusta é a notícia que está sendo veiculada no portal do Governo do Estado, de mais um rompante do Governador na última sexta-feira, antes de ele sair do Estado. Sua Excelência criou todo esse problema e saiu até do País; teve mais um dos rompantes, mandando demitir, perseguir, determinando uma devassa.
E aí o atual Reitor, diz o jornal A Notícia, de hoje, colocou panos quentes nas declarações do Governador, afirmando que às vezes a interpretação das mensagens depende do receptor e não do emissor, e dizendo que o Governador é um democrata.
Tenha santa paciência! Um democrata! Um democrata não pratica um ato, um atentado como esse à Constituição e ao Estado de Direito - que bom que temos aqui estudantes de direito.
O princípio da autonomia universitária foi uma bandeira de luta deste País durante muitos anos, e isso nada mais é do que um atentado ao estado de direito, à Constituição. E esse Governador não pode se apresentar como um democrata, e nenhum dos que o defendem, porque, disse e repito, deve estar com saudades dos tempos que integrava o Dops, porque somente na ditadura se praticavam atos como esse.
O que é mais grave, já interveio no Sebrae, nesta Casa, na Udesc. As Igrejas que se cuidem porque daqui a pouco esse desejo intervencionista é capaz de atingir até as Igrejas do nosso Estado.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - A respeito do que disse o Deputado Joares Ponticelli, o interventor desmente o decretante.
Como professor da Udesc, gostaria hoje de celebrar os seus 38 anos, porque a Udesc está de aniversário hoje, mas é muito triste não ter o que celebrar diante desse quadro.
V.Exa. diz muito bem que não há irregularidade. O que há é a busca de uma oportunidade por vias transversas de chegar ao poder.
Está aqui o Reitor José Carlos Cechinel, que neste momento deixa em caixa quase R$4 milhões, fruto de uma gestão séria, competente e conseqüente. Deve ser por causa disso a intervenção também!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Só queria, ao registrar a presença de alunos e professores da Udesc, do ex-Reitor, pro tempore, Professor Cechinel, aí, sim, pro tempore porque foi escolhido dentro das normas estatutárias, e se esse pro tempore se estendeu, não foi por sua má gestão no cargo mas porque as questões na Justiça demoraram! E no estado de direito, o mínimo que tem que se respeitar é, estando na Justiça, que se aguarde a tramitação dentro da normalidade! Por isso, que não dá para aceitar, com todo o respeito à biografia do Professor Diomário, que seja chamado de Reitor pro tempore. Interventor pro tempore tudo bem! Agora, Reitor pro tempore não!
Essa é a questão, não entrando até no mérito das questões que, com certeza, a Udesc tem capacidade mais que suficiente para resolver. Mas, ficando somente no campo da intervenção, é de estranhar que Deputados do PT façam de conta que isso está acontecendo no Estado de Rondônia e não aqui em Santa Catarina! Principalmente o PT, que ao longo da história falou de invasão, de privacidade e democracia, e aqui faz de conta que esse assunto...
(Palmas das galerias)
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)