71ª Sessão Ordinária - 08/08/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, cidadãos que nos acompanham nesta sessão, os nossos cumprimentos.
Deputada Odete de Jesus, quero fazer coro com a manifestação de v.exa. e também tratar, por alguns minutos, desse tema trazido por v.exa., que foi a importante medida, adotada no dia de ontem pelo presidente Lula, de sancionar a lei que aumenta a pena para quem cometer agressões contra as mulheres. A pena aumentou de um a três anos de detenção para o agressor da mulher.
Quando se fala muitas vezes em agressão, pode-se ter a falsa idéia ou a ilusão de que agressão significa somente a agressão física. Mas a agressão punida pela lei sancionada do dia de ontem corresponde às várias formas de agressões. E a própria lei, no art. 7º, diz:
(Passa a ler)
"Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física [...]", que é a primeira das agressões;
"II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças, decisões [...];
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimação, ameaça, coação ou uso da força [...];
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."[sic]
Esse tipo de legislação não chega simplesmente por vontade do mandatário máximo da nação. Ela chega fruto da pressão, da mobilização das mulheres por todo este país, a partir também da estruturação de uma secretaria ligada diretamente ao gabinete da presidência, que trata dessas questões.
O grande desafio, a partir de agora que temos uma legislação rigorosa que aumenta a pena para o agressor, é fazer com que a mulher tenha a coragem de denunciar essas formas de violência. O que se percebe no dia-a-dia - e falo aqui também como um profissional da área jurídica - é que a dona de casa, muitas vezes, por depender financeiramente do salário do marido, sofre calada todos os tipos de agressão. Ela teme levar o caso à delegacia e fazer o registro da ocorrência policial porque sabe que, se o fizer, a violência poderá, muitas vezes, aumentar e também o marido, ou aquele que a mantém, poderá retirar o necessário para o seu sustento pessoal. Esse é o grande desafio para as mulheres e para a sociedade, a partir dessa nova legislação.
É necessário que haja, a partir desse instante, o encorajamento para que o agressor de qualquer desse tipo de violência apresentado hoje, e que faz parte dessa legislação, seja denunciado e rigorosamente punido.
Por isso é um marco e é importante, sem dúvida alguma, destacar esse assunto aqui da tribuna no dia de hoje.
O segundo assunto, sr. presidente, que me traz à tribuna é para dizer que na semana passada a justiça brasileira tomou uma importante decisão para o povo de São Paulo e também para a população brasileira. Existiam, até na semana passada, travados, barrados e arquivados na Assembléia Legislativa de São Paulo os seguintes pedidos de CPIs: a CPI da Eletropaulo, a CPI dos Bingos, a CPI da Energia Elétrica, a CPI da Febem, a CPI da TV Cultura, a CPI da Fundação Padre Anchieta, a CPI dos Grupos de Extermínio, a CPI da Saúde, a CPI do Rodoanel, a CPI da Sabesp, a CPI da Violência Policial, a CPI da CDHU, a CPI dos Cursos Técnicos, a CPI da Pirataria, a CPI das Ciretrans, a CPI do Leite, a CPI do B.O., a CPI do Metrô, a CPI dos Leilões, a CPI do Tietê, a CPI do Ipesp, a CPI do Transporte Ferroviário, a CPI do Detran e Poupatempo, a CPI da Canção Nova, a CPI da Nossa Caixa e a CPI da Publicidade.
Todas essas CPIs foram tentadas pelos partidos que integram a Assembléia Legislativa de São Paulo. Mas como o governo de São Paulo, do ex-governador Geraldo Alckmin e também do atual governador Cláudio Lembo, tem maioria, todas elas, deputado Dionei Walter da Silva, estavam devidamente acomodadas nos arquivos daquele Poder Legislativo. Na semana passada, a Justiça, num ato importante, destravou todas essas CPIs e, logicamente, agora algumas delas vão passar a ter o seu trâmite.
É importante destacar que essas CPIs, repito, são em função de problemas detectados na administração tucano/pefelista do estado de São Paulo. Pergunto às deputadas, aos deputados e aos cidadãos que acompanham esta sessão: quantas CPIs foram barradas pelo governo Lula? Quantas CPIs deixaram de acontecer no governo Lula? Nenhuma! Todas as CPIs que foram propostas, que tiveram a documentação, tramitaram, seguiram. Nunca se investigou tanto um governo federal, como no atual governo. Em contrapartida, nós, também aqui em Santa Catarina, tentamos instalar várias CPIs para investigar denúncias de possíveis irregularidades. Mas, lamentavelmente, não obtivemos o êxito que os partidos de Oposição, em nível nacional, obtiveram.
Isso é lamentável porque a partir do instante em que uma CPI é instalada, muitos fatos vêm à tona. E muitas questões envolvendo o nosso estado não puderam vir à tona pelo mesmo procedimento que foi adotado pelo governo de São Paulo, que também tinha maioria na Assembléia Legislativa.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Nobre deputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz.
Estranho essa informação porque lá são PSDB e PFL também, os mesmos que são arvorados em CPIs, quando se trata do governo Lula. E lá também eles não deixam apurar, como aqui. Quer dizer, quando o governo é deles, o instrumento democrático das minorias, que é a CPI, não vale.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado, obrigado por essa lembrança. Efetivamente é isso: em nível nacional, PSDB e PFL, que são os grandes partidos, e também uma parte do PMDB - nós não podemos tirá-lo dessa jogada - são a favor de qualquer CPI. Lamentavelmente, tanto em São Paulo como em Santa Catarina, talvez por terem nome de santos, a tática do PFL, do PSDB e também do PMDB é outra.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)