Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
63ª Sessão Ordinária - 12/07/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas e cidadãos que nos acompanham, os nossos cumprimentos.
Sr. presidente, na realidade, o que me traz a esta tribuna, nesta tarde, é o assunto da Segurança Pública, que quero bater tecla mais uma vez. E vou bater nessa tecla em função até do resultado de uma reunião que nós tivemos, hoje, pela manhã, na comissão de Segurança Pública da Assembléia legislativa, que discutiu o sistema prisional de Santa Catarina.
Nós temos acompanhado, em várias regiões do estado, até mesmo por informações que chegam no meu gabinete e, eu creio, no gabinete também de todos os srs. deputados, a informação de que na grande parte dos presídios, das penitenciárias de Santa Catarina há um volume de presos além da sua capacidade. Temos alguns exemplos. O presídio do município de Blumenau tem 180 vagas, deputada Ana Paula Lima, mas, segundo informação que recebemos, ele está com 480 presos, ou seja, 300 presos além da sua capacidade.
E essas informações estão espalhadas por toda Santa Catarina. Em todos os presídios, em todas as penitenciárias, existe esse problema de superlotação. E essa informação não é uma informação que nós, deputados da Oposição, estamos trazendo. A razão de estarmos aqui, também não é simplesmente em função de sermos oposição e de estarmos denunciando esse problema. Santa Catarina tomou conhecimento dessa informação de forma pública no dia 22 de maio, quando foi feito um mapa do estado. E a chamada é: onde está o perigo? Nesse mapa mostra-se a situação carcerária do estado e mostra-se um mapa do sistema prisional, das penitenciárias de todo o estado, informando qual a capacidade e qual a quantidade de presos que se encontram nesses estabelecimentos.
Na região do vale do rio Tijucas existe um presídio regional, que está localizado no município de Tijucas. Há alguns meses, o juiz da Vara de Execução Penal, que é o responsável pelo presídio, concedeu uma liminar, numa ação movida pelo Ministério Público, proibindo que para aquele presídio fossem destinados mais presos. Então, aquele presídio atende, hoje, dentro da sua capacidade, porque existe uma liminar impedindo que juízes das cidades vizinhas destinem para aquele presídio os presos da sua região.
Isso provoca outro problema, porque se o cidadão não pode ser destinado para o presídio da sua região, ele irá ficar preso numa cela de delegacia ou numa cela de uma cadeia pública, como temos acompanhado em vários municípios. Inclusive no meu município de Brusque existem três celas e em cada uma delas estão agrupados 10 ou 15 presos.
A informação, a resposta, a posição que nos foi trazida hoje, pela manhã, pelo responsável por essa área, pelo diretor do Departamento de Administração Penal de Santa Catarina - Deap - não é nada alvissareira, não é nada tranqüilizadora. Muito pelo contrário, a informação é de que hoje faltam pelo menos 2.500 vagas simplesmente para equiparar o número de mandados de prisão, que existem a ser cumpridos, com o número de vagas necessárias.
Utilizamos aquele momento também para questionar mais uma vez o diretor responsável acerca da política estadual de segurança pública. Onde está essa política de segurança pública? Onde está essa política de segurança pública? Qual é essa política de segurança pública? Por que será que, insistentemente, estamos aqui fazendo essa cobrança e essa informação não chega? Qual é a política de segurança pública de Santa Catarina?
Reafirmo aqui que a população tem conhecimento e sabedoria para entender que é impossível a solução de todos esses problemas de segurança pública de uma hora para outra, mas a partir do momento em que a população toma conhecimento de que existe um plano de segurança pública, de que existe um cronograma de ações a curto, a médio e a longo prazos, ela fica mais tranqüila, fica mais esperançosa nas ações daquela política pública.
Entretanto, o que nós estamos acompanhando já há algum tempo, da própria Assembléia Legislativa e de locais que visitamos pelo estado, é que essa informação não chega. E se essa informação não chega, se essa política de segurança pública não é trazida, não é explicitada ao povo de Santa Catarina, resta-nos entender ou nos resta pensar que não existe política pública de segurança pública em nosso estado. Porque quando se estabelece uma política pública, estabelecem-se também as metas e o prazo para o seu cumprimento; há um diagnóstico sobre o número de vagas de que necessitam e o que tem de ser feito para suprir aquela deficiência. Mas essa informação não chega, e se ela não chega, repito, é porque não há política pública.
Então, mais uma vez reitero aqui a importância do secretário da Segurança Pública vir a este Parlamento para conversar, para apresentar a cada um dos deputados catarinenses essas informações.
Se nós, que somos os representantes eleitos, os representantes constitucionais dessa população catarinense, não temos essa informação, o que esperar da própria população que está lá em cada um dos municípios clamando por segurança pública? E nesse instante é natural que comecem a sair pesquisas de opinião pública a respeito dos problemas locais e estaduais, até mesmo para fundamentar muitas ações, muitos compromissos relativos às eleições deste ano. E se tem percebido, através dos resultados dessas pesquisas, a preocupação crescente da população catarinense no que se refere à segurança pública.
Então, é necessário que essa informação, pois é obrigação do estado, venha à tona.
Essa discussão que nós travamos aqui, na manhã de hoje, não é uma discussão exclusiva de Santa Catarina. Nós não estamos aqui dizendo que o único estado brasileiro que tem problemas de segurança pública seja o nosso. Nós sabemos que os problemas de segurança pública acontecem em vários estados brasileiros e, por que não dizer, em todos os estados brasileiros.
Ainda ontem, na Câmara Federal, a comissão de Direitos Humanos apresentou um relatório, após um diagnóstico, acerca do sistema prisional brasileiro. E em uma das suas conclusões, o relatório defende a participação da sociedade na gestão do sistema prisional por meio de conselhos e associações que acompanhem o cotidiano das penitenciárias.
A tarefa da administração, a responsabilidade constitucional é do estado, é do Poder Público, mas é importante, é fundamental que o estado, para que possa atender melhor a sua responsabilidade, para que possa cumprir a sua obrigação, ouça a sociedade, faça com que a própria sociedade organizada participe através de conselhos, de associações, com sugestões para gestão dessa coisa pública. Do jeito que está não pode continuar. Santa Catarina precisa conhecer o seu Plano Estadual de Segurança Pública, se é que tem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)