30ª Sessão Ordinária - 03/04/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, público que nos prestigia, funcionários deste Poder, telespectadores da TVAL.
(Passa a ler)
"A comissão de Finanças e Tributação, no dia 17 de abril, realizou uma audiência pública presidida por nós, com o objetivo requerido pelos servidores do Tribunal de Contas, que apontavam possíveis irregularidades nos editais do concurso do referido órgão.
Na audiência, sr. presidente, ficou definido que a comissão de Finanças e Tributação analisaria a documentação recebida e, após análise, encaminharia ao Ministério Público.
Hoje, pela manhã, tivemos mais uma importante reunião na comissão de Finanças e Tributação, quando esta comissão aprovou, por consenso, uma representação ao Ministério Público, na qual aponta possíveis irregularidades do concurso.
São elas:
Dispensa de licitação: O Tribunal contratou a Fepese por meio de dispensa de licitação, procedimento questionável do ponto de vista legal, burlando a execução regular de processo licitatório;
Publicidade: Ofensa ao princípio da publicidade quando da divulgação dos editais que deram início ao concurso público. A divulgação é restrita à Internet.
Limite de idade para auditor (Conselheiro e substituto) e experiência profissional: o edital prescreve como requisito de idade 18 anos, contrariando as disposições legais vigentes, já que os mesmos substituirão por convocação, os conselheiros do Tribunal, cuja nomeação está condicionada à idade mínima de 35 anos;
A representação também trata do princípio da universalidade, ou seja, as provas dos dois concursos foram marcadas para o mesmo dia e horário. Isto é, a qualificação para os cargos é a mesma, os candidatos que desejavam fazer os dois concursos acabaram tendo que optar por apenas um. O recomendável seria realizar os concursos separadamente."
Nós estamos indo, agora à tarde, logo após este meu pronunciamento, ao Ministério Público para protocolar esta representação.
Então, srs. deputados, ficou evidente que houve alguns vícios ou desvios no processo do concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Porém, não cabe a nós julgar, mas sim encaminhar ao Ministério Público, conforme decisão da comissão, a representação com os dados que levantamos, os quais li o resumo aqui, muito breve, para que os promotores possam analisar a documentação e as coisas que apontamos, para aí sim, elaborar um processo, uma ação civil, com o objetivo de resgatar o direito à legalidade do concurso. De tal forma, que todo cidadão que se sinta prejudicado possa ter resguardado o seu direito de fazer concurso, um ou dois, garantindo, inclusive, o direito da universalidade. Que possa participar sem restrições do concurso, que possa participar de forma livre e democrática, conforme todo concurso deve ser executado.
Outra questão que me chamou a atenção nesta audiência pública foi que os trabalhadores estavam discutindo, na época, a questão salarial, o reajuste do salário, mas acabaram misturando as coisas, vindo para cá e tocando a audiência, mas só falando sobre a questão dos editais de convocação para a realização de concurso, e esqueceram o essencial, que era a sua luta pelo reajuste salarial, pelo plano de carreira, que acabou depois culminando em negociações posteriores. E parece-me foi a bom termo, e espero que sim, para que os trabalhadores não ficassem no prejuízo.
Ontem sr. presidente, estivemos em Itapoá, com lideranças do município, entre eles pescadores ligados à associação de pescadores daquele município, que reivindicaram providências urgentes com relação ao desassoreamento nos molhes da Barra do Saí.
Este é um problema sério que existe naquela região, onde o molhe está cada vez mais sendo assoreado pelo mar e, hoje, boa parte das embarcações não conseguem sair para o mar, colocando em risco a vida dos pescadores que tentam forçar, tentam empurrar o barco no braço, na força física, para atravessar as ondas para poder chegar em mar aberto e poder pescar o peixe que garante o sustento de suas famílias.
Além do prejuízo que as famílias têm, existe o risco de vida. E há, também, prejuízo para o município, já que a produção pesqueira é a base da economia e fica estagnada. Por isso, as lideranças do município estão querendo de fato resolver esse problema o mais rápido possível.
Levaram algumas informações para lá de que realmente já existiam R$ 500 mil, previstos no Orçamento de 2006. Então, encarreguei-me de verificar isso e de comunicar-lhes se realmente existe a previsão ou não. Se houver esta previsão, vamos cobrar do governador, que ele faça a dotação para poder garantir a parte do governo do estado na execução daquela obra.
Outra questão levantada também foi a da Saúde, que lá está tão precária que não existe médico especialista, tem apenas clínico geral. Não tem médico especialista de área nenhuma para atender os munícipes daquela região. As pessoas acabam sendo atendidas em Joinville ou Guaratuba, que é a cidade mais próxima do Paraná e que pertence a este estado, onde as pessoas têm sido atendidas.
Muitas pessoas acabam ficando com dificuldades sérias, com os problemas de saúde agravados, porque não têm médicos com qualificação profissional, especialistas em Itapoá, para poder garantir o atendimento necessário quando for o caso.
Outra questão levantada foi sobre os investimentos que o governo fez em centros esportivos nas escolas, ao invés de construir uma escola, pois há uma carência muito grande de 1º grau e ensino médio naquele município. É uma reivindicação antiga daquela comunidade que não está sendo atendida, inclusive pela secretaria regional, já que esse assunto vem sendo discutido sistematicamente com aquela secretaria, que não tem dado a atenção devida ao assunto.
Mais tarde, depois de conversar com as lideranças, depois de levantadas as questões específicas que já citei, fomos convidados a participar de uma sessão na Câmara de Vereadores, onde nos foi concedida a palavra, por cinco minutos. As questões abordadas também foram saúde, segurança pública, educação nas áreas mais carentes e também a questão do molhe da Barra do Saí, que é essencial para o município, portanto, o assunto também estava em pauta.
Marcamos uma reunião para o dia 25, na secretaria regional de Joinville, para discutir o assunto e aprofundar a questão, a fim de buscarmos uma solução imediata para o problema do assoreamento daquele canal, o problema do molhe, de tal forma que possamos resolver os problemas daquelas famílias que hoje defendem suas vidas e sua renda.
O município também depende do pescador que vai ao mar pescar, trazer seu peixe, vendê-lo e gerar a receita que o município precisa para garantir o sustento da sua família da forma mais conveniente, da forma que ele sempre soube fazer, que é pescar e vender o seu peixe no dia-a-dia para poder garantir o sustento da sua família.
Também levantamos lá a questão dos recursos federais que são passados dentro da forma constitucional para o município. Vimos um aumento acentuado de 2003 para 2004 e de 2004 para 2005, tanto na área da educação, quanto na da saúde. E levantamos a possibilidade do povo cobrar do governo municipal onde foi gasto esse dinheiro, já que a saúde, segundo eles, piorou. Teve aumento de recursos e o atendimento na área da educação, segundo eles, também piorou, mesmo com o aumento de recursos.
Então, se não houve melhora, alguma coisa está errada. Ou o dinheiro está sendo mal aplicado, mal distribuído, ou quem sabe esteja havendo até algum vício de desvio ou coisa parecida. É importante que o povo fiscalize e acompanhe de perto o repasse dos recursos. Nós vamos nos encarregar de divulgar para eles mensalmente quanto está sendo repassado, para que possam cobrar do seu município, do seu prefeito a aplicação correta desses valores.
Quero aproveitar para agradecer à Câmara de Vereadores que, com toda a gentileza, me cedeu o espaço para falar sobre o assunto, para abordar questões da comunidade e parabenizá-los pelo trabalho que vêm fazendo também na busca da solução dos problemas que aquele município vive. São problemas críticos, pois é um município que tem um IDH baixíssimo, que precisa ser recuperado para garantir uma qualidade de vida melhor para o povo do Itapoá.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)