10ª Sessão Extraordinária - 28/04/2010
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, eu me programei para assomar à tribuna para dividir com o povo catarinense que amanhã, às 9h, no Hotel Maria do Mar, será dado início à III Conferência Estadual dos Esportes, que vai discutir políticas públicas para o segmento, sendo que é importante que tenhamos a maior participação possível, tanto para os que integram diretamente a política de esportes quanto para o setor esportista. A Unesco reconheceu, recentemente, que o Programa Segundo Tempo, que foi uma criação do ministério dos Esportes, que por sua vez é uma criação do governo Lula, é o maior programa mundial de inclusão social através do esporte.
Portanto, o que vamos discutir - e essa é a proposta da conferência que acontece agora - neste momento é o Plano Decenal para o Esporte, e é muito importante a participação coletiva, para que tenhamos tempo para fazer o debate em torno do calendário do esporte, em torno do esporte rendimento, em torno do esporte escolar, em torno do esporte de base das escolas, mas também pensar nesses grandes eventos que ocorrerão no Brasil, notadamente a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Ressalte-se, porém, que teremos também, por exemplo, no ano que vem, os Jogos Mundiais Militares, que o Brasil sediará, além de vários mundiais de esporte que o país vai vivenciar.
Mas eu não poderia deixar de fazer essa chamada, a fim de que todos participem da III Conferência Estadual de Esportes.
Contudo, ouvindo o debate nesta Casa nas últimas falas supus que vivíamos uma guerra em torno de uma concepção jurídica dos projetos relacionados aos servidores públicos, que vieram à Casa em torno de uma concepção pessoal, talvez até ideológica, de como se constituem as carreiras típicas de estado, as carreiras dos servidores públicos. E percebi, ao longo do dia - e é interessante perceber isso -, que na hora em que a galeria está cheia, só vemos um grupo de parlamentares falando, mas na hora em que a galeria esvazia, como agora, outros parlamentares se entusiasmam e vêm defender o seu ponto de vista, quando durante o dia inteiro permaneceram no silêncio. Isso é ruim, porque dá a impressão que sequer estão convencidos do que defendem, porque se tivessem convencidos fariam isso publicamente.
Mas gostaria de dizer, através da TVAL, que, na verdade, percebi que vivemos aqui uma guerra de retórica. O deputado Elizeu Mattos, que infelizmente não está presente no plenário neste momento, disse que não se corrigiram as MPVs porque não era possível corrigi-las, e isso juridicamente não é verdade.
O governo mandou para cá - e é preciso que quem está em casa entenda o que vivenciamos aqui - uma MPV criando uma gratificação para uma parcela muito pequena, também valorosa, de servidores da Saúde, apenas para os de nível superior, deixando um grande contingente, que é o trabalhador, a trabalhadora quase braçal da Saúde, de fora.
Ora, catarinenses, quando uma pessoa está no hospital precisando de atendimento médico, encontra lá aquele profissional que lhe aplica a injeção, que lhe dá o remédio no meio da noite, que divide as angústias que todos vivenciamos na hora em que nós ou alguém da nossa família precisa do suporte do estado. Pois foi justamente esse profissional ficou de fora.
É absolutamente equivocado, tendencioso ou até - e espero que assim não o seja - má-fé dizer que não se pode contemplar essas categorias porque a lei não o permite. A lei permite, srs. deputados! A lei permite a reestruturação das carreiras! A lei permite que um governante, mesmo no período eleitoral, reconheça que determinadas carreiras, e não determinado grupo dentro das carreiras, possam ser privilegiadas com uma discussão maior, que é a discussão das carreiras. Isso é a tragédia que temos visto. Isso não é mérito, inclusive, de um governo. É um processo histórico.
Eu, com muito lamento, ouvi, através da TVAL, um parlamentar da base do governo dizer que ganha a gratificação quem tem bons padrinhos. Isso é lamentável, do ponto de vista da democracia. Isso é insultante do ponto de vista republicano. Precisamos, deputado, fazer uma revolução não nos moldes tradicionais que vimos por aí; precisamos fazer uma revolução republicana no estado de Santa Catarina, para que possamos, ao menos, minimamente, obedecer aos princípios constitucionais, o que inclui a impessoalidade.
Fizeram uma medida provisória que beneficia um grupo dentro de uma categoria, sem ter nenhuma justificativa dessa diferenciação e, pior do que isso, vieram para o Parlamento dizer, como foi dito aqui pela bancada do governo: "Olha, vocês estão jogando na contradição". Os expoentes da base do governo vieram aqui e disseram-nos que só quem é bem apadrinhado recebe. Ou seja, deputado Reno Caramori, nós somos péssimos padrinhos e madrinhas, porque queremos que o coletivo dos servidores públicos tenha não um apadrinhamento, mas uma política séria de remuneração, uma política de estado.
Na verdade, é preciso entender que as políticas públicas que tanto sonhamos, pelas quais tanto lutamos, pelas quais tanto elaboramos e reelaboramos, realizam-se no servidor público. Mas alguns de nós que não são servidores públicos nem conhecem ninguém que o seja diz: "Ah, mas eu vou ao posto de saúde e eles me tratam muito mal". Servidores que não têm a compreensão do seu papel, do papel grandioso de estar a serviço do povo e não dos governantes, às vezes perdem a oportunidade de nos fazer perceber qual é o papel do servidor público. Mas temos milhares de brasileiros e brasileiras que abraçam com fervor essa carreira.
Estou há 22 anos na Justiça do Trabalho. Entrei em 1988, por concurso público, e agora, no dia 11 de abril, fiz 22 anos de Justiça do Trabalho. E tenho absoluta clareza de ver quem sou, em quem me tornei. Estou há 22 anos na Justiça do Trabalho. E como a Jamile, muitos servidores desta Casa têm dez, 20, 30 anos de casa. Muitos de nós dedicamos uma vida inteira para ser servidor público. E não foi por falta de opção, não foi porque olhássemos outra carreira e disséssemos: "Dá muito trabalho estar lá porque há muito servidor público".
Os servidores da Saúde ocupam um espaço muito especial, assim como os servidores da Educação, da Segurança, da Assistência Social. Em vários segmentos, e muitas vezes são carreiras que não são absolutamente técnicas, as pessoas olham com um olhar humano, olham para cada pessoa que vai buscar um serviço público como um receptor da política pública. Assim como eu e a Jamile, que mencionei aqui, milhares de servidores públicos no Brasil inteiro não merecem ser tratados por bons padrinhos ou maus padrinhos.
Quando o governo fez a manobra, hoje, não atentou - e repito aqui o que falei em questão de ordem, e que bom, presidente, que agora posso falar com um pouco mais de serenidade - apenas contra os servidores públicos ou particularmente contra os servidores da Saúde. Atentou contra os princípios republicanos que protegem esta Casa como independente, porque ela deu uma demonstração muito clara de que ia aprovar o projeto na forma do substitutivo global. Esta Casa demonstrou soberania e foi aviltada na hora em que, antevendo a sua posição, o governo retirou a medida provisória e silenciou-a. O silêncio que se abateu nesta Casa, hoje, no momento em que tiramos dos servidores o seu legítimo direito...
E reafirmo aqui, como bacharel em Direito, que é legítima a emenda que foi feita porque ela corrigiu uma inconstitucionalidade que veio lá da origem na hora em que se quebrou o princípio da isonomia, que é constitucional, que não é só um pedido do sindicato, é uma determinação constitucional. Na hora em que colocamos a emenda, na hora em que a luta dos trabalhadores diuturnamente convenceu a maioria dos deputados e deputadas desta Casa para aprovar a emenda, é lamentável que o governo tenha tido essa postura e, antes de tudo, tenha aviltado esta Casa, dizendo que ela não pode ter a soberania de definir o seu papel.
Portanto, sr. presidente, hoje é um dia não de derrota para a classe trabalhadora dos servidores públicos ou particularmente dos servidores estaduais da Saúde, mas notadamente para a democracia e a independência dos poderes. Esta Casa quis encaminhar como achou que devia e o governo abortou, ilegitimamente, aos 48 minutos do segundo tempo, essa decisão soberana do Parlamento.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)