15ª Sessão Ordinária - 10/03/2010
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro passará a presidir os trabalhos desta mesa.
Antes de passar a palavra para a deputada Ana Paula Lima, se me permitir, quero ratificar os meus cumprimentos ao deputado Ozair Coelho de Souza, o nosso Polaco. Eu não estive presente na sua posse, mas tenho um grande prazer e alegria em compartilhar junto com os demais 39 deputados deste Parlamento com v.exa.
Parabéns, seja bem-vindo, esteja em casa, nesta Casa.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, realmente este é um ano de grandes debates nesta Casa, no nosso estado e no nosso país.
Deputado Décio Góes, a Justiça e a Polícia agem de forma diferente, dependendo do caso. Eu falo isto, deputado Dagomar Carneiro e deputado Décio Góes, porque estou aqui com uma entrevista concedida a um jornal de circulação de Santa Catarina, Notícias do Dia, pelo dr. Gercino Gomes Neto, procurador-geral da Justiça, que fala sobre o caso do vice-governador Leonel Pavan, que hoje está no governo do estado. E nós, catarinenses, também ansiamos por notícias dessa natureza.
Diz aqui o procurador da República:
(Passa a ler.)
"O vice-governador do estado de Santa Catarina cometeu crime de traição ao estado quando ligou para o empresário. É mais grave que o caso do Distrito Federal, onde o governador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido) foi preso."
A minha pergunta, srs. parlamentares, e povo catarinense, é por que essa diferença? Lá no Distrito Federal, o governador do Democratas está preso e aqui em Santa Catarina o vice-governador é hoje o governador em exercício? Por que essa diferença?
Eu acredito que lá em Brasília um ex-assessor, do governador Arruda fez aquelas gravações ilegalmente, colocou na imprensa, e lá a Justiça prendeu o governador. Aqui em Santa Catarina, srs. parlamentares e público catarinense, houve autorização judicial para a Polícia Federal fazer os grampos do telefone, ouvimos detalhes da conversa do vice-governador com esses empresários, que lesaram ou tentaram lesar, e não houve intervenção da Polícia Federal e da Justiça do estado de Santa Catarina.
Por isso, acho corajosa a investigação e denúncia do dr. Gercino em dizer que houve traição, sim, do segundo mandatário do estado, que lesou o povo catarinense. E ele agora está exercendo o cargo de governador. Por que essa diferença? Fica a pergunta no ar.
Srs. parlamentares, os outros envolvidos no processo, aquela advogada lá de Itajaí, em Balneário não sei, e outros aqui da secretaria da Fazenda foram afastados. A tal da dra. Vanderléia, se não me falha a memória, está afastada. Por que, o vice-governador, hoje governador, está governando o estado de Santa Catarina? Por isso, digo e aqui vivo afirmando várias vezes: há justiça e polícia para alguns.
Na minha cidade, Blumenau, há um presídio que comporta 280 presos e hoje está com 780, com dependentes químicos, daquele tipo que lesou, que assaltou, que assassinou, que cometeu alguns delitos. E estão todos presos lá, de uma forma indigna, enquanto os grandões estão governando o nosso estado.
Por isso, o meu questionamento. Hoje eu não ia tratar sobre esse assunto. Iria falar sobre coisas boas, mas quando um deputado do PSDB vem a esta tribuna criticar um governo federal que está fazendo bem ao povo brasileiro, não posso ficar calada, sabendo que o estado de Santa Catarina está sendo governado neste momento por uma pessoa suspeita. Então, aqui não há justiça? Aqui a justiça é para alguns e não para todos? Por isso a minha indignação.
Vou ficar indignada até esse caso ser resolvido, porque a justiça tem que ser para todos. Assim diz a nossa Constituição.
Quero falar também, deputado Décio Góes que o Ministério da Educação e da Cultura liberou para o estado de Santa Catarina na data de hoje, com o nosso amigo e secretário da Educação Paulo Bauer, o valor de R$ 35 milhões para o estado de Santa Catarina. E depois dizem que não vem dinheiro para o nosso estado.
O secretário da Educação, Paulo Bauer, inclusive está assinando neste momento esses recursos para as reformas dos Cedups, da cidade de Joinville, de Blumenau, de Abelardo Luz e de Ipuaçu. Isso, para as melhorias nos Cedups e também para as novas construções de outros centros de educação nos municípios de Guaramirim, de Mafra, de Abdom Batista e de Curitibanos. É dinheiro do governo federal vindo para o estado de Santa Catarina.
Então, alguns deputados do PSDB, não vou dizer que todos são ruins, mas alguns deles têm que vir aqui falar de coisas boas, inclusive das secretarias da Educação que são comandadas pelo nosso amigo Paulo Bauer, do PSDB.
Também quero falar de outro assunto que vem sendo destacado pela mídia nacional através da novela das 8h, Viver a Vida, que foi repercussão inclusive na semana passada, com relação à protagonista da novela, que é uma portadora de necessidades especiais, uma cadeirante.
(Passa a ler.)
"Segundo, dados, srs. parlamentares, do IBGE, existem no Brasil cerca de 24 milhões de pessoas portadoras de necessidades especiais. E no mundo todo elas representam 10% da população.
O governo do presidente Lula, através da secretaria especial dos Direitos Humanos criou o Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e das políticas setoriais na área da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana.
O governo federal investirá - e essa é a boa nova - recursos da ordem de R$ 2,4 bilhões em programas voltados para pessoas com deficiência física e com necessidades especiais. Além disso, o presidente Lula reafirmou seu compromisso com ações para aumentar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, como linhas de financiamento em condições especiais para a acessibilidade dos ambientes de trabalho e também a ampliação da reserva de cargos nos concursos públicos das esferas do governo.
Por esta razão, nós, parlamentares brasileiros, temos a obrigação de aperfeiçoar ações para facilitar o dia-a-dia das pessoas com necessidades especiais.
Em nível federal, temos dois projetos de iniciativa do deputado federal Décio Lima. O primeiro deles altera a Lei n. 8.666/1993, a Lei das Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se do Projeto de Lei n. 5.269/2009, que acrescenta no seu art. 27 a referida legislação, dispondo sobre a obrigação de contratação de pessoas portadoras de deficiência.
O projeto exige o cumprimento da lei que se refere ao preenchimento de vagas por pessoas portadoras de deficiência para empresas interessadas em se habilitar em processos de licitação ou contratação de obras e serviços com a administração pública.
Também quero dizer que temos três leis tramitando nesta Casa. Uma delas, a n. 04523/2009, já aprovada pela comissão de Constituição e Justiça, que institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras - como forma de comunicação entre a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e a comunidade. Outra lei obriga todas as empresas que vendem vestuários terem em seus estabelecimentos comerciais a instalação de provadores, para evitar constrangimentos dessa natureza, que veio veiculado, inclusive, em nível nacional.
Então, como parlamentares temos a obrigação de facilitar a vida dessas pessoas que têm tantos problemas no seu dia-a-dia.
Muito Obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)