20ª Sessão Ordinária - 25/03/2009
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente e parlamentares presentes, aproveito para registrar a presença do ex-vereador Pupo, do município de Guaramirim, que foi nosso candidato a deputado estadual na última eleição, representando magnificamente o Partido dos Trabalhadores.
Nós estamos, sociedade catarinense, na iminência de votar aqui o Código Ambiental, na semana que vem. E apesar de todos os debates internos, as discussões e as audiências públicas, o papel do Partido dos Trabalhadores foi, é e será no sentido de contribuir com um código que seja visionário, que tenha amplitude não apenas social, mas que tenha amplitude na preservação da vida, não se olhando apenas o momento presente, mas avaliando a história do mundo com as questões ambientais.
Tivemos, no ano passado, uma catástrofe em Santa Catarina, e os estudos da Epagri e da Universidade Federal mostraram que, diferentemente de muitos argumentos que, inclusive, foram ditos nesta Casa, aquilo foi resultado, quase que na sua magnitude, da ação humana, muitas vezes da ação irresponsável do estado e dos gestores públicos dos municípios, ao não observarem e fiscalizarem nitidamente as ocupações indevidas de áreas, ao não trabalharem pela preservação dos rios com matas ciliares.
E aqui eu vou ler um artigo escrito pelo dr. Luiz Eduardo Souto, promotor de Justiça e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina. O artigo foi apresentado no seminário Ambientalis 2009, entre os dias 17 e 19 deste mês, e diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Código (Anti) Ambiental de Santa Catarina" -
dependendo do que aqui votarmos.
"Transcorridos pouco mais de três meses das catástrofes que assolaram o estado de Santa Catarina, em razão das fortes enxurradas e dos descuidos do homem com o meio ambiente, provocando enchentes de toda ordem, deslizamento de encostas, dezenas de mortos e milhares de desabrigados, além de gigantescos prejuízos econômicos ao Estado, parece que a tragédia sensibilizou o Brasil e o Mundo, mas não a maioria dos deputados catarinenses, determinados que estão para a aprovação do Código Ambiental, PL 0238.0/2008, prevista para o próximo dia 31 de março na ALESC.
Das inúmeras alterações realizadas pelo Governo do Estado à minuta inicialmente elaborada por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, entidades públicas e privadas, a mais grave e perigosa de todas as alterações, sem sombra de dúvidas, está na redução das matas ciliares situadas às margens dos cursos d'água, de 30 para 5 metros. A mobilização do setor produtivo, com o apoio explícito do Governo, é enorme e bem articulada, confundindo significativamente a opinião pública."
Cabe ressaltar que nós, do PT, defendemos a questão de áreas consolidadas, porque principalmente no alto vale, onde temos produtores de arroz, sabemos que há pequenos produtores e que às vezes os cinco metros fazem falta, deputado Décio Góes. Mas eles têm área de compensação e nós precisamos trabalhar e tratar essas diferenças em cada localidade.
(Continua lendo.)
"O argumento utilizado é o prejuízo econômico que as áreas de preservação permanente - APPs, situadas ao longo dos rios, ocasiona com a perda de área produtiva na pequena propriedade rural." Nós, do PT, em hipótese alguma vamos ser contra o pequeno produtor rural! "Segundo informações do Levantamento Agropecuário Catarinense - LAC -, 89% das propriedades agrícolas de Santa Catarina são minifúndios de até 50 hectares"[...], e representam, aproximadamente, 160 mil propriedades rurais com menos de 50 hectares.
Agora, observem a discrepância que existe no território catarinense:
(Continua lendo.)
"E o argumento é que uma parcela destes está sendo economicamente afetada pelas regras ambientais vigentes."
Porém, o que poucos sabem em Santa Catarina - e provavelmente a maioria dos deputados desta Casa -, segundo o próprio levantamento agropecuário catarinense, é que dos seis milhões de hectares que servem à produção agrícola, deputado Professor Grando, 32,52%, ou seja, 1.951 milhão de hectares, pertencem a 1,9% de proprietários rurais. Não há 2% do estado catarinense de produtores que representam propriedades. Vejam: 1.951 milhão de hectares pertencem a menos de 2% de produtores representando grandes latifúndios.
(Continua lendo.)
"[...] Este dado deixa explícito que os principais interessados" - e tenta-se colocar, ou usar, os pequenos produtores sob a ótica da defesa dos grandes - "com a mudança legislativa não são os pequenos agricultores (que representam 45,68% da extensão fundiária), e sim os grandes." E que serão os maiores beneficiários, permitindo que de vez extermine-se a Mata Atlântica, que permanece e mantém a água necessária para o futuro das nossas gerações.
(Continua lendo.)
"Com a lei, toda a sociedade catarinense abdicará para sempre de boa parte deste importantíssimo bem ambiental que a todos pertence (as matas ciliares), cuja função prioritária está na preservação dos recursos hídricos, essencial à sobrevivência humana, renúncia esta que servirá, de forma especial, a uma minoria economicamente privilegiada. É justo que isso ocorra? O que poucos sabem, pasmem, e que o pequeno agricultor familiar, e somente ele, em vista do reconhecido interesse social da sua atividade, já possui autorização legal, pelo próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que se pretende revogar, para economicamente utilizar as áreas de preservação permanente, desde que o faça mediante um sistema de manejo agroflorestal sustentável."[...][sic]
Ou seja, a legislação do Código Florestal já permite que os pequenos produtores, cuja propriedade tem função social, utilizem desse termo de ajuste, podendo continuar produzindo no estado de Santa Catarina.
Agora, o que não dá para se fazer no Código é dizer que uma grande produtora de pínus planta pínus com a função social, desmatando locais onde haja pontos d'água que permitam a permanência dos rios.
É muito claro: na região de Blumenau percebe-se onde há mata ciliar e onde não há. Onde há mata ciliar, há preservação de território; onde não há simplesmente há assoreamento do rio e as conseqüências desse desmatamento, deputada Ada de Luca.
Nós temos que ter muita responsabilidade. E não adianta dizer que nós aqui teremos que considerar as propriedades das agroindústrias iguais às do pequeno produtor rural. No debate que estamos fazendo nesta Casa, deputado Moacir Sopelsa, nós temos interesses comuns. Agora, não podemos deixar de olhar para frente, porque as futuras gerações dependem de um bem fundamental, que são as condições hídricas do estado, com a preservação da água, a preservação dos rios. E, principalmente, temos que ter claro que, da forma como está apresentado esse Código Ambiental, é de muito mais interesse desses menos de 2% dos catarinenses que são proprietários de latifúndios, do que do pequeno produtor.
Portanto, vamos ter até semana que vem aqui um grande debate, e temos que ter a clareza para no dia, com a consciência tranqüila, olharmos para frente e votarmos pela sociedade catarinense e por um país que preservamos, lutando pelo seu desenvolvimento sustentável.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)