9ª Sessão Ordinária - 25/02/2009
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, apresentei esta moção a pedido da Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina e da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado de Santa Catarina.
Não entendemos porque na Medida Provisória n. 451 de dezembro do ano passado, que trata de matéria tributária, foi incluído o art. 20, que nós queremos exatamente que seja revogado e que trata do DPVAT. Esse artigo vai onerar em aproximadamente R$ 22 milhões o Fundo Estadual de Saúde.
Portanto, se faz necessária a aprovação dessa moção e uma ação de toda a sociedade catarinense em defesa da saúde pública e dos direitos dos proprietários de veículos que pagam coercitivamente o seu seguro obrigatório quando adquirem o veículo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)