30ª Sessão Ordinária - 19/04/2007
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, começo o meu pronunciamento saudando, carinhosamente, as deputadas Ana Paula Lima e Ada De Luca, pelo aniversário. Parabéns, e dizemos da nossa satisfação de ser seu colega.
Quero aqui, no dia de hoje, abordar esse grande cavalo de batalha que a Oposição está fazendo em torno da carta que o governador Luiz Henrique levou ao presidente, ocasião em que, reiteradamente, levou o pedido do governo de Santa Catarina para que o presidente Lula atenda algumas reivindicações que no nosso entender, como no entender do governo, são justas e merecidas.
E muita gente leu o final dessa carta justamente citando que, se o governo federal não liberasse esses valores que o governador pede, o governo estadual teria dificuldade para bancar as suas contas e, inclusive, tendo algum prejuízo até mesmo com os salários dos funcionários.
Dissemos que, na verdade, quem vai pedir, vai pedir de verdade. E certamente o governador pode ter exagerado na forma, mas, de maneira nenhuma, ele queira atemorizar especialmente as prefeituras, os municípios que têm convênios previstos, e muito menos o corpo funcional do estado.
Eu tenho aqui os quatro principais pedidos que ele levou ao presidente. Um deles é o pedido com relação à conta salário. Santa Catarina arrecada, aproximadamente, R$ 550 milhões a R$ 600 milhões/mês, tem uma folha de pagamento mensal de R$ 274 milhões a R$ 300 milhões. Isso significa que, com relação a esse valor que fica depositado alguns dias no banco, é evidente que vários bancos pretenderiam ter isso, e ganhou a concorrência o Bradesco. Naturalmente que na negociação da federalização do Besc, o governador quer que essa conta, sendo mantida no Besc, também tenha um retorno para o caixa do governo de Santa Catarina, que corresponderia a R$ 200 milhões. Um pedido justo!
Há outro pedido especial: o governo de Santa Catarina criou o Fundo Social, que corresponde a 5% do ICMS. A Petrobras, em Santa Catarina, arrecada o equivalente a R$ 80 milhões/mês, e 5% disso seriam R$ 4 milhões. Ora, um valor substancial que, se multiplicado por 12 vezes, são praticamente R$ 50 milhões/ano. E aí v.exas. imaginem que o governo pode dar uma bela contribuição aos municípios, e, especialmente, usar esse dinheiro para fazer um equilíbrio, muitas vezes, da injustiça legal que existe dentro do processo de distribuição dos tributos arrecadados.
Já dissemos aqui que o Brasil inteiro arrecada mal, arrecada injustamente. Quem mais paga os impostos é aquele que está registrado, que está documentado, e na hora de distribuir, recebe mais quem já tem mais. E quem tem pouco, recebe menos ainda.
Então, esse dinheiro seria também usado para fazer esse equilíbrio, 50 milhões/ano só do Fundo Social, referente à Petrobras. Quando o Zeca do PT era governador do Mato Grosso, a Petrobras participava desse Fundo. Portanto, entende o governador que esse pedido seria justo e é um mérito de Santa Catarina.
O terceiro pedido importante que o governador levou foi com relação ao nosso Ipesc, que hoje arrecada, aproximadamente, R$ 5 milhões, mas tem uma folha muito maior do que isso, evidentemente. E o estado tem títulos da dívida pública que vencem em 2024.
Entende o governo que se ele negociasse esses títulos públicos, poderia colocar no caixa de R$ 50 a R$ 60 milhões/mês, e que esse valor seria usado nesse fundo previdenciário para fazer um grande fundo de aposentadoria para todos os inativos do estado.
Então, se somarmos, nós já temos lá R$ 4 milhões referentes à Petrobras, R$ 50 a R$ 60 milhões desse pedido, mais R$ 200 milhões da conta dos funcionários, e ainda por ocasião em que o governo federal negociou a dívida com todos os estados e todos os municípios de Santa Catarina... Aliás, é bom que se informe que até no governo Fernando Henrique Cardoso havia, na verdade, uma grande bagunça, digamos assim, porque os municípios e os estados tinham dívidas com relação à Previdência, dívidas com relação ao Fundo de Garantia. Na hora em que funcionário ia se aposentar, o dinheiro não estava depositado, ou no dia do aposentado ir buscar o seu salário, o dinheiro não estava por lá. Isso gerava uma perturbação social em todos os lugares do Brasil.
O governo central comprou a dívida de todos os estados, e o estado de Santa Catarina - e quem não negociou ficou descredenciado para participar de verbas públicas federais - negociou essa dívida que ficaria em 13% da sua arrecadação. Ocorre que a dívida que nós temos dos contratos que temos com o BNDES não está incluída nesse limite de 13%. E se fosse incluída, significaria para Santa Catarina mais R$ 20 milhões que ficariam no caixa do governo.
Totalizando, então, nós teríamos ali R$ 20 milhões desse limite da dívida que temos com o BNDES, R$ 4 milhões a mais do Fundo Social que corresponde à Petrobras, R$ 60 milhões a mais dos títulos da dívida pública para o Fundo Previdenciário, e os R$ 200 milhões da conta funcionário, que, totalizando, daria R$ 280 milhões ou R$ 300 milhões, que se distribuíssemos isso realizando obras nos 293 municípios, os senhores fazem idéia do que poderia significar.
E é evidente que quem vai pedir, vai com humildade. Não deveria, é verdade! Se nós pensarmos que 65% daquilo que nós arrecadamos vai a Brasília, e que ficam aqui em Santa Catarina apenas 35%, vinte e três e meio para o estado e treze e pouco para os municípios, não é justo qualquer governo de qualquer estado ir a Brasília ter que se humilhar para pedir, pois, afinal, foi buscar aquilo que é nosso.
E se fosse feita desde já uma grande reforma no sistema tributário, como ouço tanta gente querendo... E dizem até que o presidente Lula também quer, mas se quer, por que não pressiona, então, a base aliada? E sei que tem uma base aliada forte que pode dar esse apoio para votar uma reforma tributária para que a distribuição seja mais justa.
E se esses tributos que são arrecadados ficassem de fato nos estados onde são recolhidos, naturalmente que os governos não precisariam se humilhar e ir pedir ao presidente, nem tampouco os prefeitos precisariam ir a Brasília ou ao governador pedir aquilo que está além da sua determinação legal.
Por isso quero enfatizar aqui que o governador foi buscar aquilo que era nosso, e foi humilde e pediu com veemência.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)