10ª Sessão Extraordinária - 18/04/2007
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, eu estava ouvindo anteriormente uma discussão importante sobre a eleição direta nas escolas. Eu acho que foi uma irresponsabilidade tomarem essa medida, já que não há sequer uma lei que dê amparo a essa questão de eleição nas escolas. Então, eu acho que foi uma irresponsabilidade a toda prova o fato de, por conta própria, sem autorização, sem uma lei que determine, fazerem lá uma eleição e depois dizerem que o governo tinha que nomear.
Eu estava ouvindo anteriormente essa discussão e não poderia deixar passar isso em branco. Quero dizer o seguinte: a democracia faz parte da minha vida. Só que a democracia tem limite, a democracia não é como o vento, como um furacão que carrega e destrói. A democracia serve para nós buscarmos cada vez mais o direito, a qualidade, mas, evidentemente, o respeito. Nós não podemos concordar com o pensamento de alguns: "Eu vou encaminhar, vou fazer uma eleição aqui e depois o governo que dê um jeito"! Eu acho que isso é irresponsabilidade!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Manoel Mota, não há uma lei regulamentando as eleições diretas no estado de Santa Catarina. Lamentavelmente! Desde a minha primeira legislatura, o Sistema Estadual de Educação, nos capítulos 28, 29 e 30, propunha toda a regulamentação e a democratização da educação no estado, mas essa parte específica foi excluída do texto. Porém, na gestão democrática, no princípio geral da Constituição, e no próprio Sistema Estadual e nas leis menores, está claro que a gestão deve ser democrática nas escolas.
Em segundo lugar, em todo processo de mobilização no ano passado, o governo do estado assumiu, publicamente e por escrito - acordado por escrito, dando a palavra por escrito e falando verbalmente -, que faria eleições diretas para as escolas. E deu um prazo, inclusive. Portanto, as escolas se mobilizaram acreditando, confiando na palavra do governo do estado. Então, não está fora daquele ambiente construído no ano passado. Inclusive, o próprio Sinte encaminhou, nas várias escolas do estado, e fizeram eleições. Tanto é, deputado Manoel Mota, que em várias escolas houve a legitimidade do governo do estado com o processo democrático, que ele nomeou os diretores eleitos.
Portanto, em algumas escolas o governo legitimou o processo democrático, com a regulamentação interna na escola, acompanhada do regulamento interno e não por uma lei geral, porque a lei não impede a eleição direta - ela tinha que ter uma lei que proibisse, mas não há nenhuma lei impedindo a eleição. Mas houve a regulamentação interna, e acabou-se cumprindo a lei geral da gestão democrática.
Então, o que está ocorrendo, deputado Manoel Mota? Em algumas escolas legitima-se e em outras escolas não se legitima. Está havendo, portanto, uma contradição na postura do governo do estado. E quando solicitamos que no Instituto Estadual de Educação fosse legitimado por 51% dos votos, foi porque isso daria tranqüilidade para a continuidade da educação na escola. E foi uma escolha democrática. Eu não conheço o diretor eleito, mas tem que haver a legitimidade.
Portanto, não é que tenha discurso aqui da Oposição; há um ambiente favorável para que o governo legitime de um lado e deslegitime de outro!
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Deputado, veio aqui para esta Casa um projeto de lei abrindo concurso público para secretária de escola. E evidentemente que essa lei deu condições de se fazer o concurso e as secretárias, hoje, são concursadas, não são mais nomeadas.
Agora, mesmo que houvesse um compromisso, se não está no papel, se não está em lei, evidentemente que v.exa. sabe que seria um ato de livre e espontânea vontade, queira ou não. As pressões políticas não servem para a educação. A educação deve ser tratada com transparência, com determinação, com garra, com vontade e com um programa. Por isso que essas decisões não contribuíram em nada e trouxeram cada vez mais problemas. Quando nós definirmos que vamos aprovar aqui uma lei para que haja eleições diretas, tranqüilamente trabalharemos. Enquanto não houver, acho que qualquer decisão foi precipitada e não contribuiu em nada com o processo democrático das escolas do nosso estado.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede mais um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nós vamos propor uma lei aqui para eleições diretas. Se o problema é lei, embora tenhamos apresentado, há poucos dias, emendas para a reforma administrativa e a base do governo votou contra, então vamos apresentar a revisão do Sistema Estadual aqui, e vamos reapresentar os capítulos da gestão democrática na escola. E quero que v.exa. nos ajude para que a base do governo vote a favor da democracia, se o problema é a ausência de lei!
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. presidente, eu vou ser bem objetivo: enquanto eu viver como homem público, serei contra a eleição para diretoras de escola porque isso é dividir a sociedade, é dividir as escolas pelo meio! Na minha região, já aconteceu isso e eu vi muitas brigas e muitas decisões não serem acatadas pela diretora. Enfim, ocorrem muitos problemas.
Então, quando se coloca uma diretora nomeada e acontece alguma coisa, nada se pode fazer e tudo fica emperrado durante os quatro anos de mandato; enquanto que quando ela é nomeada, ela é afastada e outra diretora assume.
Eu entendo que a democracia é importante, mas tem de haver um parâmetro. Às vezes, não podemos concordar com tudo que o outro está dizendo. Eu nasci da democracia, não conheço outro partido, busco a democracia, mas há um limite para o governo. Se houve discussão ou não, eu não estou entrando no mérito da questão. Conhecemos o que estamos vivendo. Não há lei, e se não há lei, qualquer decisão que for tomada é precipitada e não contribuiu com nada.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Nobre deputado, tenho um imenso respeito por v.exa. e por isso não vou entrar na discussão, no mérito, para não repetir coisas a respeito deste assunto que já estou dizendo desde o início da legislatura. Mas quero fazer somente uma pequena e uma grande pergunta: o que seria da sociedade humana, se homens e mulheres não lutassem para mudar o status quo e a situação atual? Nós estaríamos ainda queimando bruxa na inquisição da Idade Média.
Então, são as pessoas, os movimentos, as forças políticas da sociedade que transformam a lei e fazem a sociedade progredir. Neste sentido, mesmo não havendo lei que regulamente, não há também lei que proíba. Pelo contrário, a lei indica, só falta regulamentar. Então, há toda a legitimidade.
No ano passado, no dia 15 de maio - portanto vai fazer um ano -, a secretária da Educação assinou um compromisso com o sindicato de que até julho daquele ano, de 2006, seria encaminhado à Assembléia Legislativa o projeto regulamentando a eleição, mas isso não ocorreu. Então, no segundo semestre os professores fizeram a eleição em 42 escolas e vários diretores foram empossados, mas no Instituto Estadual de Educação, infelizmente, não foi.
Eu nem conheço o professor que está lá no Instituto e que estão chamando de interventor. Ninguém conhece! Este é um problema central e político! V.Exa. falou em responsabilidade. São professores com dezenas de anos de serviço naquela escola. Então, seria importante que nós, deputados, fôssemos até lá para visitá-los.
Acho que é uma irresponsabilidade, deputado, com todo o respeito que tenho por v.exa., o secretário da Educação dizer que vai processar, expulsar, demitir e exonerar um professor com 32 anos de serviço no Instituto Estadual de Educação, porque ele é o diretor eleito. Só por isso.
Então, temos que pesar as duas coisas: reconhecer a legitimidade e abrir a negociação com os professores do Instituto.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Eu só quero dizer aos nobres parlamentares que tudo é importante. Educação é uma coisa sagrada, que eu sempre defendi na minha vida, mas é importante que ela seja de qualidade. Para isso, é preciso que haja um programa de governo. E para que haja um programa de governo, tem de haver nomeação, senão não há programa de governo e aí é um para lá e outro para cá. Por isso que eu sou contra.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)