90ª Sessão Ordinária - 25/10/2007
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, em especial, quero dizer ao deputado Décio Góes, que me antecedeu, aos companheiros deputados Pedro Uczai, Sargento Amauri Soares, Manoel Mota, enfim, a todos os partidos políticos, da importância de se estabelecer o que sempre se discursa nesta Casa: políticas públicas.
Estamos, hoje, votando no país a regulamentação da emenda que talvez esteja há mais tempo junto à Câmara Federal. Pois bem, o líder do PPS na Câmara Federal, o deputado catarinense Fernando Coruja, criticou a base aliada pelo descumprimento do acordo para votar, nesta quarta-feira, ou seja, ontem, a regulamentação da Emenda n. 29 no plenário da Câmara Federal, que determina que os municípios contribuam com 15%, definindo isso em regulamentação de lei, os estados, com 12% e a União, cumprindo a sua tarefa, com 10%.
É muito importante entendermos o que é o centralismo administrativo. Pasmem, srs. deputados, que o governo federal não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governos municipais e estaduais são submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo federal, não! Então, temos que democratizar. O que vale para os municípios, estados e empresas estatais deve valer também para o governo federal.
Da mesma forma, a questão da Emenda n. 29, conforme nossa regulamentação, vale para o estado, com 12%; e para o município, com 15%. Agora, os 10% do governo federal nós vamos aguardar.
Quero elogiar o posicionamento do companheiro deputado Décio Góes, que diz que essa é uma luta suprapartidária, de todos os partidos, e estabelece uma política pública para o sempre. Esse é o papel do poder público.
Por que a base aliada se afastou do plenário? O recuo ocorreu depois que o Palácio do Planalto cobrou dos seus apoiadores uma manobra que adiasse mais uma vez a apreciação do projeto de lei complementar que fixa percentuais mínimos para a aplicação em saúde. O percentual fixado para a União é de 10%, algo a que o governo se contrapõe!
Isso significa que se da CPMF - e o companheiro deputado Décio Góes falou isso aqui - vão ser aplicados R$ 18 bilhões importantes para a complementação da Saúde - e foi esse o objetivo para o qual foi criado o imposto, que é provisório e não é uma política pública para todo o sempre -, esses 10% da União referentes à questão do PIB, da arrecadação, representam R$ 15 bilhões. Portanto, tanto quanto a importância que representa a contribuição da CPMF para a Saúde, representará essa regulamentação da Lei Complementar n. 29.
Pois bem, nesse sentido, antes do encerramento da sessão, o deputado Coruja foi pelo menos duas vezes defender o projeto, a matéria que tramita há mais tempo na Câmara Federal com relativo grau de consenso dentro do Parlamento. Mas o governo insiste em não votar porque não quer gastar mais com a Saúde, talvez só usar a CPMF.
O deputado Coruja teme que mais um adiamento da votação da proposta prejudique novamente o setor. A população mais pobre sofre cotidianamente com os problemas da área da Saúde, não tem acesso aos exames, aos tratamentos especializados e aos remédios, que não estão sendo disponibilizados por falta de dinheiro.
Como disse o companheiro Décio Góes, que Deus inspire os deputados federais para que votem no dia de hoje essa importante Emenda n. 29. E estamos lá para realmente nos manifestar e apoiar uma política pública por parte dos órgãos governamentais em todas as suas instâncias, federal, estadual e municipal, que é a questão da regulamentação da Emenda n. 29.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)