31ª Sessão Ordinária - 08/04/2014
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, meu caro deputado Pedro Baldissera, quero cumprimentá-lo mais uma vez por estar exercendo interinamente a Presidência desta Casa, o que muito nos honra, srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha no recinto da Assembleia Legislativa, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Ontem dia 07 de abril, foi o Dia Mundial da Saúde, a nossa comissão de Saúde, juntamente com a Câmara de Vereadores de Araranguá, realizou uma audiência pública memorável sobre o Hospital Regional de Araranguá no extremo sul de Santa Catarina.
Solicito à nossa assessoria de mídia que proceda à exibição das imagens.
Foi uma audiência pública memorável, como disse, ocasião em que mais de mil pessoas participaram, lotando o Centro Cultural de Araranguá, sendo que centenas de pessoas ficaram do lado de fora por não conseguirem adentrar ao recinto. Foi uma audiência para debater sobre o Hospital Regional de Araranguá, que está sob a gestão da organização social SPDM, a mesma que administra também o Samu e que está administrando, recentemente, o Hospital Florianópolis.
A participação da comunidade foi massiva e as imagens podem retratar isso e quero parabenizar, mais uma vez, a comunidade de Araranguá e dos municípios da região que compareceram massivamente lotando o auditório. Mas lamento a ausência do governador. É óbvio, é natural, dificilmente o governador participa de uma audiência pública desta natureza. Mas seria muito bom que ele estivesse lá para ouvir aquilo que o povo falou naquela audiência pública. Eu lamento por isso.
Em vários momentos eu pensava: o governador deveria estar lá presente para ouvir a verdade, a realidade sobre a saúde em nosso estado em relação aos hospitais entregues para as organizações sociais.
Eu lamento também, e aí não há desculpas, a ausência da secretária estadual de Saúde, que já participou comigo de outra audiência pública, no ano passado, na Câmara de Vereadores, para debater sobre o mesmo tema, onde assumiu vários compromissos que ainda não foram cumpridos. A secretária mandou uma representante que, inclusive, coordena as organizações sociais. Infelizmente, fiquei até com certa piedade porque ela não tinha nenhuma condição de estar presente representando a secretaria da Saúde num embate dessa natureza, como lá estava sendo colocado.
Um povo dócil, ordeiro, educado, civilizado, mas ao mesmo tempo lá estava um povo enfurecido em relação a essa situação do Hospital Regional que se prolonga indefinidamente e que não tem uma solução! Desde a sua fundação até agora são muitos anos! Dois anos atrás a nossa comissão já esteve lá participando de uma audiência quando a universidade não tinha mais interesse em prosseguir na gestão, até pelos parcos recursos que recebia, e a comunidade regional solicitava à secretaria estadual que assumisse a gestão do hospital, mas se não quisesse assumir que entregasse, então, para uma organização da própria comunidade, que conhece a realidade.
No entanto, mais uma vez, teimosamente, de forma inflexível, o governo do estado entregou para uma organização social chamada Sasc e pouco tempo depois foi um caos de corrupção, de desmandos e teve que ser eliminada e na sucessão entregou para a SPDM desde maio do ano passado. Mas esse povo estava exercendo lá um dos mais importantes direitos do SUS, o controle social. Quando um povo se reúne, como se reuniu, ontem, nessa audiência pública, para debater sobre o seu hospital, está exercendo plenamente o controle social.
Por isso quero dizer ao governador, ao governo do estado e à secretaria estadual da Saúde que não podem continuar surdos, mudos, insensíveis aos clamores reiterados da comunidade de Araranguá e região.
É teimosia do governo continuar entregando hospitais e serviços para as organizações sociais. Muitas vezes alheias à realidade, não conhecem nada e ninguém daquela localidade, são de fora, de matriz em outros estados. Na verdade, usam apenas a saúde como uma forma de mercadoria de lucro fácil, de caráter benemérito.
Mas as leis que regem o SUS são claras. O SUS é de gestão pública e o sistema privado é apenas complementar, quando cabe.
Esse assunto em Santa Catarina já está sob uma ação cível do Ministério Público no Tribunal de Justiça e o mérito da constitucionalidade ainda tramita no Supremo Tribunal Federal.
Essa audiência de Araranguá é a terceira que a nossa comissão de Saúde realizou lá, e já realizou outras tantas aqui na Assembleia e na secretaria de Saúde.
O que o povo pede com toda a razão? São três questões principais: transparência na gestão do hospital, participação da comunidade na gestão do hospital e mais atendimento com qualidade e quantidade no hospital. Por que transparência? Atualmente, o governo do estado repassa R$ 3,4 milhões por mês, que é muito dinheiro. No passado, reclamava-se porque não tinha dinheiro. Agora tem, e é muito dinheiro. E o que é feito com esse dinheiro? Por que esse povo continua insatisfeito?
Por outro lado, a participação da comunidade. Existe na lei das organizações sociais um conselho chamado Conselho de Avaliação e Fiscalização, sendo que esse conselho tem que incluir a participação da comunidade. As regras do SUS são claras e estão nas leis do SUS. A participação dos usuários do SUS é de 50% em qualquer conselho municipal, estadual, nacional, nas conferências, através de associações de sindicatos, de entidades, de organizações não governamentais.
No entanto, o CAF, esse conselho da gestão do Hospital de Araranguá, e, com certeza, nas outras entidades, é totalmente parcial para o lado apenas do governo e da própria organização social que lá estava.
Portanto, tem que abrir essa roda e incluir a comunidade que reivindica com absoluto direito essa participação.
Terceiro ponto: mais atendimento. Ora, recentemente, o governo acrescenta mais R$ 900 mil, R$ 1 milhão, num contrato que já tinha R$ 2,4 milhões. E o que vai ser feito? No que vai ampliar o atendimento nos ambulatórios, nas especialidades, nas internações, nas cirurgias e assim por diante?
Portanto, o contrato de gestão e o seu plano operativo, que é obrigatório por lei, e mais o aditivo, devem se traduzir em melhorias no atendimento. É isso que a população reivindica.
Então, o objetivo dessa audiência pública foi plenamente positivo por essa participação massiva da comunidade. E tivemos cinco decisões importantes lá.
A primeira delas foi uma auditoria externa independente para verificar o controle operacional desse hospital e a sua produção. Não adianta apenas uma sindicância parcial da secretaria da Saúde.
A segunda decisão foi: o Conselho de Avaliação e Fiscalização tem que garantir a participação de, no mínimo, 50% de usuários do SUS, da comunidade. É o controle social justo e legítimo que a comunidade reivindica.
A terceira decisão: o contrato de gestão entre a secretaria, a organização social e o seu plano operativo, bem como o aditivo também recente, tem que, através do Conselho de Intergestores Regionais, formado pelos secretários municipais de Saúde da região, rever e adequar, perante a PPI - Programação Pactuada Integrada -, a atenção na média complexidade, nas especialidades do hospital.
A quarta decisão é sobre a CPI. A proposta apresentada pela Câmara de Vereadores de Araranguá nesta Casa - e a proposta é para averiguar o contrato de gestão, o plano operativo e os aditivos da secretaria com a SPDM - fica sobrestada até segunda ordem, aguardando as providências a serem tomadas pelo governo do estado. Do contrário, essa CPI é indispensável e inadiável.
Última decisão: os apelos reiterados ao governo do estado para pôr fim a essa gestão de organização social.
Especialmente aqui em Araranguá temos a SPDM, que também está no Samu e no Hospital Florianópolis. Já estamos recebendo muitas denúncias do Samu e também do recém-inaugurado Hospital Florianópolis. Precisamos acabar com a presença da SPDM, começando por Araranguá.
Agora, o governo está com a palavra. Esperamos que não permaneça surdo e nem mudo perante esse clamor popular de Araranguá e região.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)