105ª Sessão Ordinária - 14/11/2013
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente e srs. deputados, quero apresentar aqui alguns pontos, alguns assuntos que foram objeto de recentes reuniões e encaminhamentos por parte da comissão de Saúde desta Casa.
Ontem, tivemos uma reunião muito importante, em forma de audiência pública, com representantes da secretaria estadual da Saúde e da secretaria da Fazenda. Pena que os titulares de ambas as secretarias não compareceram, mas encaminharam representantes, porque o tema do debate foi sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde.
Nós apresentamos um arrazoado a partir de uma coletânea de normas gerais citando vários artigos da Constituição, a Lei Orgânica da Saúde n. 8080, além da Lei Complementar n. 141, de dezembro de 2012, onde fica muito claro que a obrigatoriedade da gestão do fundo é do titular da saúde, pelo gestor único da saúde, sendo que no âmbito do governo federal seria o ministro da Saúde, no âmbito do governo do estado seria o secretário estadual da Saúde e no âmbito do município seria o secretário municipal da Saúde.
Em Santa Catarina, há uma anomalia porque o secretário da Saúde preside, administra o fundo e mais uma parte importante dos recursos do fundo estadual, os 12% que deverão advir do Tesouro do Estado, uma vez que é imposição constitucional, legal que o estado deve contribuir com 12% da arrecadação de impostos para a saúde, assim como os municípios com, no mínimo, 15%, e a União hoje a partir de um valor que a cada ano acrescenta para o ano seguinte, numa variação do PIB nominal. Por isso estamos numa luta gigantesca no plano nacional, com o Saúde Mais Dez, para que a União aplique, no mínimo, 10% das receitas brutas correntes, ou seja, da arrecadação de impostos na saúde. Mas o estado tem que aplicar 12%.
Em Santa Catarina, os 12% que o estado deve aplicar mensalmente são repassados conforme bem convier, conforme é do interesse do conselho gestor, porque existe um conselho gestor do estado, em que o secretário estadual da Saúde não tem assento, e a parte dos 12% é repassada de forma totalmente aleatória. Num mês repassa um valor "x", no outro "y" e assim por diante. Não há uma determinação de um valor regular. Portanto, o principal gestor da Saúde, que é a secretaria estadual da Saúde, não tem autonomia, não pode decidir muitas vezes porque não sabe quanto vai receber, porque não há essa obrigatoriedade.
Na verdade, devemos corrigir com urgência essa anomalia na gestão dos recursos da Saúde em Santa Catarina. Os recursos que provêm do Fundo Nacional, por exemplo, vêm diretamente para o Fundo Estadual de Saúde e aí a secretaria, naturalmente, administra, mas esses recursos, na sua imensa maioria, já são recursos carimbados. Agora, a cota parte do estado deve, a cada mês, ser repassada na integralidade dos 12%, recursos que já são poucos, para que o titular, a secretaria estadual da Saúde possa dispor dos mesmos e administrá-los segundo as necessidades que a mesma apresenta.
Até falo isso embassado, porque há dois dias tive uma reunião com a secretaria da Saúde para despachar sobre uma série de assuntos que estavam represados na comissão de Saúde desta Casa. Começamos às 11h e fomos até as 18h. Foram mais de quatro horas de reunião para poder dar vazão aos assuntos.
Em grande parte deles, a secretaria apenas se limitava a dizer que não sabia, que não poderia assumir nenhum compromisso efetivo de encaminhar para este ano, porque já não sabe o que vai dispor de recursos, sendo tudo já protelado para o ano que vem. E dentre os temas que despachamos, estavam vários hospitais. Por exemplo, o Hospital Universitário Pequeno Anjo, de Itajaí, que tem um problema que se arrasta há muito tempo. E quando foram discutidas as redes de atenção de urgência e emergência na Acib, foi dado um determinado encaminhamento no sentido do compromisso que a secretaria estadual deve assumir até que o ministério da Saúde reconheça uma portaria, habilitando esse hospital como uma referência em pediatria na nossa região.
Mas os recursos não existem. Apresentei à secretaria, junto com as irmãs franciscanas dos hospitais de Ituporanga, de Presidente Getúlio, de Angelina, de São João Batista, no vale do rio Tijucas, de Gaspar, que também passa por uma situação de dificuldade. Enfim, todos estão necessitando de amparo, de recursos de custeio e outras necessidades.
Na verdade, são vários problemas que em parte também ficam prejudicados ou a solução fica prejudicada ou adiada, até por falta de autonomia na gestão do próprio fundo estadual. Quando a cota parte do estado, os 12% que o estado deve repor mensalmente, integralmente para a secretaria do estado, na verdade, não são repassados porque deve ser conforme a conveniência, a decisão do conselho gestor do estado, capitaneado pela secretaria da Fazenda.
Neste sentido, nós apresentamos à secretaria uma série de outras propostas resultantes das subcomissões da comissão de Saúde. E a subcomissão apresentou uma proposta para a implantação das práticas integrativas e complementares à saúde. O estado deve dispor de um programa estadual.
Então, é importante a articulação com os incentivar os municípios, porque já é uma política deliberada pelo ministério da Saúde, no plano nacional, que tem linhas de financiamento próprio. Mas é lógico que o estado precisa criar uma estrutura mínima dentro do seu organograma para poder também incluir essas políticas relacionadas com as práticas integrativas e complementares, como a homeopatia, a acupuntura, as plantas medicinais e tantas outras, como o termalismo social em nosso estado. O nosso estado é rico em fontes de águas termais, que têm poder curativo, poder de tratamento, poder terapêutico, mas muitas vezes não sabemos aproveitar esse potencial fabuloso.
Também apresentamos à secretaria, como resultado de uma subcomissão, a implantação de políticas adequadas à saúde da população negra, porque a população afrodescendente tem determinadas especificidades que devem ser atentadas, cuidadas pelos programas estaduais de saúde, como, por exemplo, a anemia falciforme, que é muito mais prevalente na população negra.
Apresentamos, da mesma forma, à secretaria uma proposta de ampliação dos recursos que são disponibilizados aos municípios, para atender a suplementação alimentar aos pacientes portadores de câncer que estão em tratamento ambulatorial de radioterapia e de quimioterapia. Esses pacientes vêm de vários municípios menores para um município sede, para fazer radioterapia, por exemplo, ou quimioterapia, e passam o dia sem se alimentar. Uma contradição ao paciente que já está...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)