50ª Sessão Ordinária - 16/05/2012
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Sr. presidente, srs. deputados, venho à tribuna desta Casa, no horário do PMDB, para tratar de um assunto de grande relevância para o estado de Santa Catarina. Já foi levantado em outros momentos pelos colegas, mas ainda merece a nossa manifestação e algumas considerações que entendo que precisam ser feitas. Refiro-me à aprovação da Resolução n. 72, transformada na Resolução n. 13, e seus reflexos na economia e no dia a dia do estado de Santa Catarina e dos outros estados do Brasil que também utilizavam essa forma como propulsora de sua economia.
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"No último dia 25 foi aprovada essa resolução por 58 votos favoráveis e dez contrários, que acabou provocando grande preocupação com o Orçamento do estado e dos municípios catarinenses já para o próximo ano. A Resolução n. 13 praticamente põe fim aos debates iniciados em 2010 para tentar barrar as importações consideradas prejudiciais a alguns estados brasileiros.
Com a aprovação da Resolução n. 13 o governo federal venceu a queda de braço contra cerca de dez estados da federação quanto à unificação em 4% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos importados, dando fim, a partir de janeiro do próximo ano, aos incentivos fiscais estaduais para movimentação de cargas via portos.
Essa nova alíquota, que entra em vigor a partir de janeiro de 2013, refletiu de maneira drástica em um setor estratégico do desenvolvimento catarinense, que é o setor portuário e retroportuário do estado, localizado nas cidades de Imbituba e de Itajaí."
Falo com conhecimento de causa, porque tive a oportunidade, durante dois anos, de ser diretor do porto de São Francisco do Sul, no período em que o estado de Santa Catarina adquiriu, deputado Daniel Tozzo, toda essa força de referência logística, seja na importação ou na exportação das riquezas brasileiras.
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"Com a alteração dos critérios do ICMS contemplados em regimes especiais pelo estado de Santa Catarina, além de suspender os novos investimentos no tradding portuário que lida com importações, inibe programas que asseguravam a geração de empregos e a adoção de tecnologia para o aprimoramento dos serviços portuários.
O fim da alíquota diferenciada de ICMS para importações em dez estados, inclusive o estado de Santa Catarina, que chamavam de guerra fiscal, está ligado ao baixo crescimento da economia brasileira e às fortes pressões de alguns estados e também de alguns setores econômicos.
Entre os que vão ganhar com a alíquota única de 4% para importação está o estado de São Paulo, que já lidera o setor por concentrar grande parte das cargas vindas ao Brasil no porto de Santos e por ter grande parte do mercado consumidor; então, é evidente que o importador de alguns bens de consumo irá levar ao estado paulista as suas cargas.
A única coisa que fica de fora da nova alíquota são os itens importados sem similar nacional e componentes de informática inclusos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Em vários encontros, o ministro da Fazenda pediu ao governo catarinense que apresentasse uma proposta de transição dos modelos, especificando em quantos anos ocorreria a redução até atingir 4%. Disse também que estaria disposto a discutir as particularidades de alguns setores da economia que se beneficiavam das importações catarinenses, chegando a oferecer compensações para melhorar a infraestrutura e as nossas principais necessidades estruturais.
Parece que tudo isso foi relevado e dificilmente alguma coisa realmente se tornará realidade. Basta lembrar as dificuldades que já temos nas obras de infraestrutura em andamento no estado de Santa Catarina, as lutas pela duplicação das nossas principais rodovias.
Ainda ontem, em encontro com o ministro dos Transportes e o diretor-presidente do DNIT, a comitiva de representantes federais da bancada catarinense recebeu a notícia de que o prometido edital de duplicação da BR-280, que sairia em abril deste ano, acabou não saindo e vai ficar para setembro, atrasando ainda mais essa batalha que já dura 15 anos, no caso do norte catarinense."
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Quero cumprimentar v.exa. pelo debate e pela coerência na sua exposição sobre o tema da unificação do ICMS.
Concordo que temos que acabar com a guerra fiscal no Brasil e algumas ações são importantes para isso, como a Lei do Simples Nacional, que é para todo o Brasil, e a unificação das alíquotas para a importação. É claro que Santa Catarina sofre, mas acho que estão exagerando na avaliação das perdas do estado. É claro que no primeiro momento vamos ter uma perda, isso é consenso; agora, o estado, num período médio, vai recuperar tudo. Por quê? Porque muitas empresas, associações comerciais e industriais nos procuraram sentindo-se prejudicadas com a excessiva importação de produtos. Estávamos desenvolvendo outros países e não o nosso país e o nosso estado. Então, era preciso resolver essa questão, pois não dava mais para continuar do jeito que estava.
Conversamos muito com empresários do oeste, do grande oeste catarinense, principalmente do setor industrial, que se mostraram muito preocupados, porque perderam competitividade em virtude da concorrência desleal com produtos estrangeiros. Poder-se-ia ter construído um processo de transição, e sempre defendi essa posição, mas não aconteceu. Mas o processo tinha que ser estancado, pois não estava mais contribuindo, com certeza, para desenvolver Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Concordo com as colocações de v.exa. Até tento levar aqui essas colocações de forma pontual, com a preocupação com as perdas do setor logístico, portuário, retroportuário e também da cadeia produtiva que esses trabalhos geravam.
Mas isso também não vai fazer melhorar a competitividade da empresa brasileira e nem vai diminuir a importação, ela só vai mudar de porto. Mas entendo a sua preocupação com o fortalecimento da indústria nacional e esse também é um foco nosso.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Comin - Primeiramente quero parabenizá-lo pela linha de raciocínio, pela coerência do seu pronunciamento e também pela essência das suas colocações acerca dessa questão das alíquotas e da infraestrutura dos portos de Santa Catarina.
A lei do mercado é a da oferta e da procura: que tem produto de qualidade com bom preço, vai atingir qualquer ponto desse planeta.
Essa questão da guerra fiscal é um assunto que vem sendo debatido ao longo dos tempos, e ninguém quer estabelecer renúncias de tipo algum. É claro que a união e o próprio Confaz - Conselho Nacional de Políticas Fazendárias - têm que estabelecer uma política de oportunidades, de igualdade. Já o grau de competitividade, de criatividade e de incentivo é de cada estado.
Penso que a essência de tudo isso está na falta de infraestrutura. O custo dos contêineres para carga e descarga é um absurdo, e é isso que acaba inviabilizando o processo. Hoje, por exemplo, estamos viabilizando a globalização dos navios Panamax que estão atravessando os oceanos com custo reduzido, engessando praticamente a indústria catarinense e nacional.
Por isso precisamos realmente adotar uma política com o propósito específico de melhorar a infraestrutura e modernizar os portos, as vias mestras de escoamento, para acabar com o equívoco do sistema modal que temos, que prejudica todo o desenvolvimento e encarece os produtos nacionais.
Por essa razão parabenizo v.exa.
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Muito obrigado pelo aparte.
O governo catarinense vem alegando que poderá sofrer uma perda de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, dizendo ainda que é a indústria que se beneficia das importações catarinenses, pois 62% desse volume, deputado Dieter Janssen, é de matéria-prima para ser industrializada em nosso estado ou em outro estado da federação.
Outro assunto importante foi levantado pelo senador Eduardo Braga, do Amazonas, que alertou o governo, num de seus pronunciamentos, acerca da construção civil. Ele afirmou que alguns itens importados para esse setor foram fundamentais para manter o custo do metro quadrado relativamente baixo, viabilizando, inclusive, projetos como o Minha Casa, Minha Vida, que entendo como sendo o grande projeto de inclusão habitacional no Brasil nos últimos anos.
Agora, segundo ele, poderemos ter problemas de abastecimento e de preços em alguns setores da economia. Teremos uma forte redução na arrecadação do estado com a resolução em vigor, cuja economia tem como lastro o papel significativo do comércio exterior. Para nós, catarinenses, sobrou um grande impacto, e até fiz um levantamento, deputado Altair Guidi: se levarmos em consideração a queda de R$ 1 bilhão na arrecadação, deputado Ismael dos Santos, os 295 municípios catarinenses o quanto perderiam? O município de Joinville deixará de arrecadar em torno de R$ 24 milhões por ano; Blumenau, em torno de R$ 13 milhões; Itajaí, R$ 15 milhões; Jaraguá do Sul, R$ 10 milhões; São Francisco do Sul, R$ 3 milhões; Guaramirim, R$ 3 milhões; e os municípios menores, entre R$ 200 mil e R$ 600 mil, conforme a sua participação no bolo e na divisão do ICMS.
Citei apenas alguns municípios, mas as perdas financeiras atingirão todos os 295, pois 25% do valor do ICMS arrecadado são divididos entre todos os municípios, de acordo com o índice de participação.
Portanto, é o momento de se juntar forças e mostrar que o estado catarinense é capaz de superar isso com trabalho e projetos. O governo já está apresentando algumas medidas para amenizar os impactos da unificação do ICMS, e a primeira delas é no campo fiscal, buscando a redução dos impostos municipais sobre a atividade portuária e retroportuária, a melhoria nas estradas com o apoio do governo federal e o anúncio de um programa de incentivo para investimentos no estado de Santa Catarina.
Para finalizar, apresentamos nesta Casa uma indicação, por sugestão do presidente do BRDE, para que, a exemplo do que aconteceu nas cheias, seja criado, deputado Dirceu Dresch, uma linha de crédito especial para os municípios portuários e retroportuários, via BNDES, bancos oficiais e de fomento, para que consigam manter seus investimentos e atrair novos.
Então, a título de sugestão fizemos esse encaminhamento e registramos a nossa preocupação com os índices de desenvolvimento da economia catarinense.
Muito obrigado, sr. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)