113ª Sessão Ordinária - 14/11/2012
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. e sras. deputadas, prezados catarinenses...
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Eu não poderia deixar de ocupar este microfone para falar a respeito do pronunciamento da deputada Ana Paula Lima e sobre aquilo que o deputado Dirceu Dresch escreveu no seu Facebook no dia de hoje.
É um absurdo querer creditar a culpa do que acontece no sistema de segurança de Santa Catarina somente ao governo do estado. É um absurdo também querer creditar o que acontece em São Paulo somente ao governo daquele estado. Uma coincidência não é? Em vários estados acontecendo e a culpa é somente dos governadores.
Vou mais além. Hoje, no Bom Dia Brasil, da Rede Globo, a apresentadora falou que o homem responsável pelo sistema prisional deste país, o ministro da Justiça, diz que prefere morrer a ir para uma prisão no Brasil. O ministro diz isso e a culpa é do governador Raimundo Colombo. Ora, a deputada Ana Paula Lima, os deputados Jailson Lima e Neodi Saretta aprovaram os projetos de lei autorizando o governador Raimundo Colombo a contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil e ao BNDES para investir no sistema prisional de Santa Catarina! E aí eu pergunto: se o homem responsável pelo sistema prisional, o ministro da Justiça, é quem tem o dinheiro, onde estão os recursos do sistema prisional do Brasil? Digam-me que recursos o governo federal vem investindo no sistema prisional e na segurança pública de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio de Janeiro? Onde está o Congresso Nacional? Onde está o Exército Nacional, que tem que cuidar das nossas fronteiras? Há milhares de quilômetros de fronteiras neste país e é aí que começa o problema da criminalidade, ou seja, na entrada de drogas e armamentos, em virtude da falta de controle pelo governo federal das nossas fronteiras.
E tem a coragem de vir aqui tripudiar em cima da desgraça que o povo está vivendo em razão da criminalidade?! Tem a coragem de querer faturar politicamente?!
Desculpe o meu desabafo, mas a questão é nacional, não é de Santa Catarina, de Florianópolis. O governo federal tem que abrir suas burras de dinheiro e repassar aos estados, a fim de que os governos estaduais possam cumprir suas obrigações elementares. E vou mais longe. No ano passado, o prefeito de Chapecó teve que despender R$ 2 milhões de recursos municipais para a compra de equipamentos para a segurança pública, apesar de a Constituição Federal determinar que isso é competência do governo federal e do governo do estado!
Deputado Serafim Venzon, não poderia deixar de usar esses preciosos minutos da sua fala para fazer esse desabafo acerca do que vem acontecendo não apenas em Santa Catarina, mas no Brasil inteiro. A união precisa soltar dinheiro, até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não vale para o governo federal que, quando falta dinheiro, usa a maquininha do Banco Central para produzir moeda e colocá-la em circulação.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Agradeço a sua valiosa contribuição. Sem dúvida nenhuma, a mídia revela que a causa da criminalidade é a falta de políticas públicas há 20, 30 anos. Investe-se pouco na causa dos problemas, seja na Educação, na Saúde ou na Segurança Pública. Estamos hoje sofrendo, hoje, as consequências dos parcos poucos investimentos.
Hoje pela manhã, a comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu nesta Casa a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que revelou que há mais de dez anos o estado não investe praticamente nada nessa área, através do Fundo da Infância e da Adolescência. Mas precisamos investir não apenas na questão dos menores infratores, como nos preocupar também com as mais de 500 mil crianças e adolescentes de zero a 18 anos, que passam o mês com menos de um salário mínimo. No entanto, temos pouquíssimos projetos para complementar a educação dessas crianças.
As necessidades das famílias mudaram. Há 30, 40 anos, o pai trabalhava fora e a mãe cuidava dos filhos. Agora, na maioria das famílias o pai e a mãe trabalham fora. Quem é que educa as crianças? A escola, a Rede Globo, os enlatados da televisão, porque não existe uma política forte de complementação no contraturno da escola.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Isa Maria Rosário de Andrade, informou que em breve, ainda este mês ou, no máximo, no mês de janeiro, será lançado o edital para permitir que várias entidades, tais como universidades, clubes esportivos, associações de bairros, associações religiosas, igrejas, enfim, todos aqueles que possuam um CNPJ, possam fazer projetos, que serão encaminhados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os analisará e dará seu parecer aprovando ou não. Sendo aprovados, as entidades poderão buscar recursos com quem paga imposto de renda, sejam empresas ou contribuintes individuais.
Com relação aos contribuintes individuais, conforme a Receita Federal de Santa Catarina, R$ 89 milhões poderiam ser utilizados para projetos nessa área. O que falta? Faltam projetos. Faltam estímulos. Falta dizermos à sociedade, às universidades, às inúmeras entidades, a tanta gente de boa vontade, que querendo dá para fazer.
Então, o estado está organizado. O estado no ano passado criou uma conta especial para o FIA, organizou o Fundo Estadual da Infância e da Adolescência e o aproximou da secretaria da Assistência Social. O estado agora está preparado para encaminhar parte da solução, senão para os menores infratores, mas para as gerações futuras.
Então, seguramente, se houver o empenho da Assembleia Legislativa, e sei que haverá, da sociedade e do estado, as coisas vão andar muito melhor do que até agora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)