113ª Sessão Ordinária - 08/12/2011
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, todos nós, catarinenses e brasileiros, que tivemos a oportunidade de conhecer a Lagoa da Conceição sabemos que é um dos lugares mais bonitos, não do Brasil, mas do mundo.
Eu nasci na Lagoa da Conceição há 65 anos e tive o privilégio de conviver naquele bairro quando havia no máximo 50 moradias, sr. presidente. E das 50 casas ali existentes, mais de 40 eram engenhos de farinha, engenhos de cachaça e de açúcar. Era uma região mais agrícola do que um balneário.
Passaram-se os anos, a Lagoa da Conceição cresceu, cresceu até demais, os engenhos desapareceram, e as praias foram ocupadas de uma maneira não muito correta, como mandam os preceitos urbanísticos. Hoje a Lagoa é um dos bairros mais habitados da Ilha de Santa Catarina. Hoje, provavelmente, moram pessoas de outras regiões. Pessoas de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Paraná e até estrangeiros escolheram a nossa bela Lagoa da Conceição como local para viver o restante de suas vidas.
Com esse crescimento, sr. presidente, veio uma série de problemas, deputado Volnei Morastoni. Eu tive o orgulho de fazer naquele bairro a primeira rede de esgoto com tratamento específico quando fui prefeito da cidade, em 1987, e naquela oportunidade havia cerca de 1.000 ligações.
A Lagoa cresceu demais, mas a rede de esgoto permaneceu do mesmo tamanho. A lagoa de estabilização que trata os resíduos permanece a mesma, mas o número de ligações praticamente triplicou, sem falar daquelas moradias que jogam o esgoto diretamente na rede pluvial, poluindo a Lagoa da Conceição.
Faremos, através da nossa comissão de Turismo e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Neodi Saretta, nos primeiros dias do ano que vem, uma audiência pública para levantar um problema muito sério que é exatamente a poluição da lagoa pequena, porque temos, na Lagoa da Conceição, duas lagoas divididas pela ponte. A pequena sofre menos influência da água do mar, não há muita circulação da água salgada e é exatamente a parte mais comprometida pelo lançamento de dejetos.
Recentemente, nas margens da lagoa pequena vimos a poluição aparecer visivelmente, comprometendo não somente a beleza, mas a fauna e a flora da região.
Assim, precisamos envolver nessa audiência pública os órgãos ambientais: a Fatma, a Floram, a Vigilância Sanitária, a prefeitura, o governo do estado, através da Casan, para resolver definitivamente o problema do esgoto na Lagoa da Conceição.
Fizemos recentemente, sr. presidente, um requerimento solicitando o envio de mensagem à Comcap, para que faça uma limpeza nas margens da lagoa pequena, pelo menos durante a temporada de verão, pois o calor aquece a água, que exala mau cheiro, e as algas poluem o visual. Pelo menos que a Comcap assim aja como uma medida paliativa para amenizar a situação, até que possamos resolver definitivamente essa questão. É lamentável o que vem ocorrendo na lagoa pequena da Lagoa da Conceição por causa da poluição.
Sr. presidente, quero, desta tribuna, discutir um assunto que é muito importante até em função de todos esses debates com relação aos servidores públicos da sua categoria, deputado Sargento Amauri Soares. Eu não tive a oportunidade de participar ontem da audiência pública em que se discutiu o problema do presídio, do complexo penitenciário.
Em 2004, ocupava o governo do estado o nosso companheiro deputado Volnei Morastoni, que teve o privilégio de assinar a Lei n. 12.926, que autoriza a alienação, a permuta e a venda de penitenciárias, colônias agrícolas, presídios, hospitais, casas albergadas, unidades prisionais avançadas, cadeias públicas, tudo com uma finalidade: que os recursos oriundos das negociações desses imóveis sejam usados para a instalação de estabelecimento penal ou prisional em outro local que não aquele na TrindadeenriqueH. E o art. 3º diz que essas negociações não podem concretizar-se sem antes ser transferido o prédio.
Lamentavelmente, estou trazendo de novo este assunto à tribuna até porque é muito importante, e aqui estava presente a deputada Ada De Luca, que ocupa a secretaria de Justiça e é encarregada exatamente da construção desses presídios. É um assunto sério!
Em 2007, o prefeito de Palhoça esteve em contato com o governador do estado dizendo que tinha uma área para construir o complexo penitenciário na região de Maciambu, no sul de Palhoça, divisa com o município de Paulo Lopes, uma área da Rodobens, uma área ótima que, segundo a versão do prefeito, tinha um parecer técnico de que era apropriada para o complexo penitenciário.
Quem escreveu isso não fui eu, foi o próprio prefeito, oferecendo para o estado em troca de uma parte de uma área que o estado tinha no centro de Palhoça, onde se localiza hoje a Penitenciária Agrícola. A área da Penitenciária Agrícola tem 660.000m² e foi trocada pelos 400.000m² da Rodobens, lá em Maciambu, em Palhoça, com esse objetivo. O restante da área foi doado para a prefeitura de Palhoça, ou seja, a Rodobens ficou com 60.000m² e depois a prefeitura de Palhoça vendeu, e a Rodobens ficou também com o restante, ou seja, 660.000m².
A venda dessa área é um problema para o prefeito, mas deve ter sido bom para o município, eu espero. Deve ter vendido pelo valor do mercado imobiliário da época, apesar de na lei que autorizou a doação à prefeitura estar bem claro que era para uma área industrial e para habitação popular.
No momento, somente o que nos interessa, deputado Sargento Amauri Soares, é que depois que a deputada Ada De Luca assumiu a secretaria e foi construir o complexo penitenciário, ao chegar a Maciambu encontrou um alagadiço, um banhado em que se plantava - tenho dito e vou repetir - rãs. Não sei se a Rodobens e a prefeitura acham que o estado cria rãs, mas o estado não cria, entenderam?
Na audiência pública de ontem o que me assustou, porque acho que assim como v.exa. sancionou essa lei importante para o estado de Santa Catarina, o governador permutou a área, todos com boa intenção, mas o prefeito não veio à audiência pública, foi convidado e disse para a imprensa que não foi convidado. Se ele não foi convidado, como o procurador estava representando-o na audiência? Ele foi convidado! E o procurador disse que em nenhum momento a prefeitura se interessou por isso, que quem decidiu por aquela área foi o governo do estado.
Absolutamente! Eu tenho vários documentos assinados pelo prefeito oferecendo aquela área para o governo do estado, dizendo que a área era boa. Eu acho que até houve um vacilo de alguns técnicos da secretaria da Administração. Também houve um técnico que disse que a área não era apropriada. Eu acho que foi uma negociação precipitada, mas creio que de boa-fé. Só que agora o prefeito diz que não quer mais o complexo penitenciário e quem quis colocar lá foi o governo do estado e não a prefeitura.
Pelo contrário, a prefeitura não quer o complexo penitenciário lá! Dá a impressão de que quem quer é v.exa. e eu. Mas eu nunca vi um deputado nesta Casa pedir que colocasse o complexo penitenciário em Palhoça!
Mas está cheio de documentos aqui, deputado Sargento Amauri Soares, assinados pelo prefeito pedindo para fazer a permuta. E essa lei que autorizou a permuta, assinada na época pelo governador em exercício, deputado Volnei Morastoni, é bem clara: o governador não poderia ter concretizado, não poderia ter assinado esse decreto de permuta sem antes ter transferido o complexo penitenciário. E aí a permuta é nula. Esse é o primeiro motivo.
O segundo motivo é a finalidade da permuta que não foi atendida, porque o terreno não é apropriado para a construção do complexo penitenciário. O que o governo fará com aquela área? Nada, porque não tem o que fazer. A legislação ambiental não permite que se faça coisa alguma lá! Então, o objetivo da negociação, da permuta, não foi atendido.
Terceiro motivo: a lei dispõe que o governo tem dois anos para transferir. Ou a penitenciária agrícola ainda está lá localizada ou o complexo penitenciário não foi transferido. Então, não há o que discutir! A Procuradoria-Geral do Estado tem que pedir a reversão da permuta!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer, inicialmente, com relação à Lagoa da Conceição, que a conheci com 19 anos para 20 anos de idade. E quando lá cheguei tive uma certeza: é o lugar mais bonito do mundo. Então, precisa ser preservado.
Com respeito a essas promessas de construção de presídios e penitenciárias, negócios estranhos aconteceram alguns anos atrás. Aquele terreno todo que é a cavalaria, em Barreiros, na beirada da BR-101, estava sendo também entregue para a prefeitura para depois, talvez, ser construído um presídio e transferir a cavalaria para o caminho, para Potecas, perto da lagoa de decantação do esgotão da Grande Florianópolis. Felizmente, conseguimos segurar essa questão.
Mas estou de acordo com v.exa. e quero parabenizá-lo por isso. Não pude participar, como o nobre colega falou, mas estou de acordo com o encaminhamento de que é preciso reverter esse negócio, porque senão o estado terá um grande prejuízo, pois é um terreno imenso, em área nobre, que já é um loteamento com muitas pessoas morando, e a prefeitura de Palhoça precisa pagar ao governo do estado o negócio que fez e não cumpriu.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Encerro, sr. presidente, dizendo o seguinte: a parte que a prefeitura recebeu do governo do estado, a parte que a prefeitura vendeu, os 600ha, é outra conversa. Agora, com relação aos 60ha que foram permutados com a Rodobens para fazer o presídio que não foi feito e que não será feito lá, entendo que o estado tem que pegar de volta e entregar o banhado para a Rodobens plantar eucalipto, arroz, criar rãs, qualquer coisa, menos o estado ficar com esse grande prejuízo que ficou nessa desastrada permuta que foi...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)